Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2026
LEI N° Nº 1404 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° Nº 1404 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Incremento temporário na Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade, no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, Sr. Pedro Henrique de Jesus Pereira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias
Órgão / Unidade / Dotação
Elemento de Despesa
Descrição
Valor (R$)
Secretaria Municipal de Saúde –
Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0002.2223
319004000000
Contratação por Tempo Determinado
5.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0002.2223
319013000000
Obrigações Patronais
900.000,00
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0002.2223
339030000000
Material de Consumo
1.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – 10.302.0002.2223
339300000000
Material de Consumo
600.000,00
TOTAL
7.500.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Incremento temporário na Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 22 de janeiro de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito