Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 1386, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1386, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial PROCAD SUAS 2025 no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte projeto:
Órgão
08000
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania
Unidade Orçamentária
08002
Fundo Municipal de Assistência Social
Dotação
08.244.0005.2666
PROCAD SUAS 2025
Elemento
4490.52.0000 - 449052000000
Equipamentos e Material Permanente
R$
12.000,00
Fonte de Recurso
16600000
Transferência do FNAS
TOTAL
R$
12.000,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Recurso federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO do Município de Teotônio Vilela/Alagoas, 17 de outubro de 2025.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 17 outubro de 2025.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio