Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2019
LEI Nº704/2012, DE 21 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº704/2012, DE 21 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a Criação e Denominação da Casa da Passagem Caminho Legal, órgão vinculado a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos da Cidadania do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa do Município, a CASA DE PASSAGEM CAMINHO LEGAL, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos da Cidadania.
Parágrafo Único - A entidade criada pelo caput deste artigo tem como objetivos específicos:
I – Preservar o fortalecimento dos vínculos familiares;
II - Prestar atendimento, proteção, orientação e atendimento de caráter emergencial as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, independente do local de origem das famílias;
III – Oferecer instalações físicas adequadas e seguras, propiciando condições dignas de habitação;
IV – Auxiliar no encaminhamento dessas crianças e adolescentes aos seus domicílios, quando for o caso;
V - Propiciar a convivência comunitária por meio do convívio com o contexto local e da utilização dos serviços disponíveis na rede para o atendimento das demandas, evitando isolamento;
VI - Manter permanente comunicação com a justiça da Infância e Ministério Público, informando a autoridade judiciária sobre a situação das crianças e adolescentes acolhidas;
VII - Trabalhar em parceria com o Conselho Tutelar de Teotônio Vilela;
VIII – Encaminhar para matrícula e freqüência no Ensino Fundamental em
escolas da rede Municipal de Ensino;
IX – Viabilizar o Estudo Social de cada caso com vistas ao encaminhamento necessário;
X – Viabilizar a inclusão e acompanhamento dos usuários na rede de atendimento sócio-assistencial, tais como: Programas sócio-educativos em meio aberto, rede socioassistencial, atividades educacionais, culturais, esportivos e de lazer e iniciação no mundo do trabalho (trabalho educativo);
XI - Viabilizar os encaminhamentos necessários a rede pública de saúde, oferecendo os cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos, conforme a demanda.
Art. 2º - Os trabalhos serão desenvolvidos pelo quadro técnico e servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – O acompanhamento noturno se dará pela equipe da casa de passagem, de acordo com escala de trabalho designada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, apoiada, quando necessário pelo plantão do Conselho Tutelar.
Art. 3º - A estrutura e o funcionamento da CASA DE PASSAGEM CAMINHO LEGAL, serão definidos em Regimento Interno, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos da Cidadania, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social, aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – O Regimento Interno da casa de passagem deverá ser submetido à análise pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para sua efetiva validação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria de Administração Municipal, 21 de Junho de 2012.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário de Administração, Gestão e Planejamento