Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2022
LEI N° 1.190, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.190, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre desconto na tabela da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública o COSIP, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas, Sr. Pedro Henrique de Jesus Pereira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas a instituir o desconto de 30% (trinta por cento) a incidir sobre a tabela (ANEXO I) da Lei Municipal nº 921, de 16 de abril de 2015, referente a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, a serem concedidos aos consumidores residenciais nas faixas de 0 (zero) kwh (Quilowatt-hora) a 100 (cem) kwh.
Art. 2º - Autoriza o Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas a instituir o desconto de 15% (quinze por cento) a incidir sobre a tabela (ANEXO I) da Lei Municipal nº 921, de 16 de abril de 2015, referente a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, a serem concedidos aos consumidores residenciais nas faixas de 101 (cento e um) kwh (Quilowatt-hora) a 200 (duzentos) kwh.
Art. 3º - Os valores da COSIP são aqueles fixados para as diversas faixas e classes de consumo e estabelecidos na tabela ANEXA.
Art. 4º - Aplicam-se a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Municipal e atos administrativos e decretos do Município, inclusive no que concerne às infrações e penalidades.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do mês de março de 2022, podendo ser regulamentada no que couber.
GABINETE DO PREFEITO, em Teotônio Vilela/AL, 04 de março de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 04 de março de 2022.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
ANEXO I
MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
ALÍQUOTAS
1
RESIDENCIAL
0 a 30
9,238
2
RESIDENCIAL
31 a 50
27,110
3
RESIDENCIAL
51 a 100
50,707
4
RESIDENCIAL
101 a 150
79,426
5
RESIDENCIAL
151 a 200
92,051
6
RESIDENCIAL
201 a 250
126,499
7
RESIDENCIAL
251 a 300
141,345
8
RESIDENCIAL
301 a 350
155,883
9
RESIDENCIAL
351 a 400
169,483
10
RESIDENCIAL
401 a 450
188,183
11
RESIDENCIAL
451 a 500
202,633
12
RESIDENCIAL
501 a 600
223,883
13
RESIDENCIAL
601 a 700
234,933
14
RESIDENCIAL
701 a 800
254,114
15
RESIDENCIAL
801 a 900
267,714
16
RESIDENCIAL
901 a 1100
278,285
17
RESIDENCIAL
1101 a 1500
292,804
18
RESIDENCIAL
1501 a 2000
307,239
19
RESIDENCIAL
2001 a 3000
325,089
20
RESIDENCIAL
3001 a 4000
342,939
21
RESIDENCIAL
4001 a 5000
360,789
22
RESIDENCIAL
5001 a 10000
378,639
23
RESIDENCIAL
10001 a 20000
396,489
24
RESIDENCIAL
ACIMA DE 20000
414,339
GABINETE DO PREFEITO, em Teotônio Vilela/AL, 04 de março de 2022.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 04 de março de 2022.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio