GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2024
LEI Nº 799/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE TAQUARANA/AL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – IPREV.
CONSIDERANDO que o resultado da reavaliação atuarial referente ao exercício de 2024, indicou a necessidade de manutenção do plano de custeio e das alíquotas de contribuição do Ente, (Patronal) e a alteração do custo suplementar adotando alíquotas de contribuição;
CONSIDERANDO a necessidade da obtenção de recursos previdenciários para manutenção das despesas correntes previdenciárias, e o plano de custeio sugerido no estudo atuarial do ano de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. lº. A Contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente (Município), parte Patronal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 42,53% para EDUCAÇÃO, correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 28,53% do custo suplementar, e de 26,83% para DEMAIS ÓRGÃOS, correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 12,83% do custo suplementar incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º. Fica mantido o plano de amortização e custeio destinado ao equacionamento do déficit atuarial, para 2024, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição Patronal e suplementares devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
CONTRIBUINTE
ALIQUOTA
BASE DE CALCULO
SERVIDORES ATIVOS
14,00%
SOBRE A REMUNERAÇAO DE CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADOS
14,00%
SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS
PENSIONISTAS
14,00%
SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS
ENTE PÚBLICO
14,00%
SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO
Plano de Amortização, data focal em 31/12/2023, para o ano de 2024 do Déficit Atuarial, com Alíquotas de Contribuições Suplementares, e com Aplicação do LDA, a Constar em Lei:
Tabela Página nº. 41 do Relatório de Avaliação Atuarial do ano de 2024.
TAQUARANA - AL
PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DESMEMBRADO POR EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS AVALIAÇÃO ATUARIAL EXERCÍCIO 2024
ANO
EDUCAÇÃO
DEMAIS ÓRGÃOS
2024
28,53%
12,83%
2025
28,53%
12,83%
2026
28,53%
12,83%
2027
28,53%
12,83%
2028
28,53%
12,83%
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as legislações anteriores que tratem de implantação da alíquota Suplementar.
Gabinete do Prefeito de Taquarana, 03 de julho de 2024.
GERALDO CÍCERO DA SILVA
Prefeito do Município de Taquarana/AL