GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2024
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ART. 54 DA LEI MUNICIPAL N° 372/2005 [DIREITO ADQUIRIDO]
GABINETE DO PREFEITO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ART. 54 DA LEI MUNICIPAL N° 372/2005 [DIREITO ADQUIRIDO]
Ato/Portaria IPREV nº 009/2024
Taquarana / AL, em 01 de Agosto de 2024
Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Art. 54 da Lei Municipal n° 372/2005 [Direito Adquirido], em favor do(a) servidor(a) JOSEFA CICERA DE SOUZA DA SILVA.
O Prefeito do Município de Taquarana, conjuntamente com Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana - IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal n.º 726, de 29 de dezembro de 2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Art. 54 da Lei Municipal n° 372/2005 [Direito Adquirido] a(o) servidor(a) JOSEFA CICERA DE SOUZA DA SILVA, portador(a) do RG ***, SSP/AL, CPF ***.***.***-**, Estável, no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Classe I, Nível I, referência 40H, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 908, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos do Artigo 3º, Incisos I, II, III e Parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 47 de 05 de julho de 2005 c/c Artigo 54, incisos I, II, III e Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 372, de 18 de Novembro de 2005, conforme os documentos do Processo IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana, registrado sob o número 02070009/2024, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GERALDO CÍCERO DA SILVA
Prefeito
ROMERITO SANTOS DE CASTRO
Diretor Presidente
IPREV