GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2022
LEI Nº 733/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 733/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022
“Institui Parcelamento de Débitos Previdenciários do IPREV Taquarana referente aos anos de 2014 a 2020 junto à PGFN e dá outras providencias".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o parcelamento dos débitos nº. 17.644.8438, 17.644.844-6, 17.508.850-0, 17.508.851-9, frente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, relativos às contribuições previdenciárias dos servidores comissionados e contratados do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana – IPREV, dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pela SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, possuindo natureza mista, corrigidos monetariamente pela Lei nº. 8.981, de 20.01.95, art. 6º Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº. 356, de 07.12.91, com a nova Redação dada pelo Decreto nº. 612, de 21.07.92 e alterações posteriores, art. 39, parágrafo 5º, renumerado para parágrafo 9º, pelo art. 1º do Decreto nº. 738 de 28.01.93, e parágrafo 10 (acrescentado pelo Decreto nº. 738, de 28.01.93); Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº. 2.173, de 05.03.97, art. 58, I. Valores originários em real e sem atualização, acrescidos legalmente de multas e juros conforme Lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 35, (combinado com o art. 61 da Lei nº. 9.430, de 27.12.96) com redação da MP nº. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei nº. 11.941, de 27.05.2009. Cálculo da multa: para pagamento de obrigação vencida, não incluída em auto-de-infração: 0,33%, por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição ate o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a 20%. E com Encargos Legais de 20% (honorários da PGFN) conforme Decreto-Lei nº. 1.025/69, art. 1; Decreto-Lei nº. 1.645/78, art. 3º; Lei 7.799/89, art. 64, paragrafo 2º e Lei nº. 8.383/91, art. 57, paragrafo 2º. Calculados até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º - As prestações vencidas e vincendas serão atualizadas mensalmente pela SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora, possuindo natureza mista, Incidente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento.
Art. 4º Após a consolidação do Parcelamento, os pagamentos das parcelas serão feitas pelo IPREV-Taquarana através de DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, todo dia 30, ficando autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM do Município como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente do IPREV Taquarana, dos recursos oriundos da sua Taxa de Administração, e suplementadas, se necessário.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Taquarana, 06 de abril de 2022.
GERALDO CÍCERO DA SILVA
Prefeito do Município de Taquarana/AL