GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2023
LEI N° 755/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 755/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Instituto Maria Edite da Silva - Casa das Marias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O Instituto Maria Edite da Silva - Casa das Marias, terá sua declaração de Utilidade Pública Municipal, pela Câmara Municipal de Taquarana/AL, obedecido os critérios estabelecidos na Lei Municipal n° 458, de 15 de julho de 2010.
Art. 2o O Instituto Maria Edite da Silva - Casa das Marias, acima mencionado, de acordo com o seu Estatuto, atende aos imperativos do Art. 2o, da citada Lei, sendo eles:
a) está constituída no município de Taquarana/AL;
b) tem personalidade jurídica;
c) os cargos da Diretoria não são remunerados;
d)obriga-se a publicar semestralmente o demonstrativo com aplicações dos recursos recebidos a título de doação pelo Poder Público;
e) está em efetivo funcionamento há mais de 02 (dois) anos.
Art. 3o A falta dc quaisquer dos requisitos consubstanciado nos artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Municipal n° 458/2010, implicará no arquivamento do respectivo pedido, impedimento esse que poderá ser levantado por qualquer Vereador em exercício, na Câmara Municipal de Taquarana/AL.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Taquarana, 24 de março de 2023.
GERALDO CÍCERO DA SILVA
Prefeito do Município de Taquarana/AL