GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025
PORTARIA IPREV N.º 010/2025 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 726/2021
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA IPREV N.º 010/2025 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 726/2021
Ato/Portaria IPREV nº 010/2025
Taquarana / AL, em 10 de Março de 2025
Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Artigo 14 da Lei Municipal n.º 726/2021, em favor do(a) servidor(a) JOSE RANGEL BARBOSA DOS SANTOS.
O Prefeito do Município de Taquarana, conjuntamente com Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana - IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal n.º 726, de 29 de dezembro de 2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Artigo 14 da Lei Municipal n.º 726/2021 a(o) servidor(a) JOSE RANGEL BARBOSA DOS SANTOS, portador(a) do RG ***, SSP/AL, CPF ***.***.***-**, Efetivo, no cargo de AUXILIAR DE VIGIA ESCOLAR, Classe F, Nível II, referência 40H, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 645, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 c/c os Artigos 14, 15 e 16 da Lei Municipal n.º 726, de 29 de Dezembro de 2021, conforme os documentos do Processo IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana, registrado sob o número 11110013/2025, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GERALDO CÍCERO DA SILVA
Prefeito
ROMERITO SANTOS DE CASTRO
Diretor Presidente
IPREV