GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2025
LEI Nº 828/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE TAQUARANA/AL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – IPREV.
CONSIDERANDO que o resultado da reavaliação atuarial referente ao exercício de 2025, indicou a necessidade de manutenção do plano de custeio e das alíquotas de contribuição do Ente, (Patronal) e a alteração do custo suplementar adotando alíquotas de contribuição;
CONSIDERANDO a necessidade da obtenção de recursos previdenciários para manutenção das despesas correntes previdenciárias, e o plano de custeio sugerido no estudo atuarial do ano de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº A Contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente (Município), parte Patronal, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 44,08% para EDUCAÇÃO, correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 30,08% do custo suplementar, e de 25,33% para DEMAIS ÓRGÃOS, correspondente a 14,00% do custo patronal, acrescido de 11,33% do custo suplementar incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º Fica mantido o plano de amortização e custeio destinado ao equacionamento do déficit atuarial, para 2025, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição Patronal e suplementares devidas pelo ente definidas na tabela a seguir:
CONTRIBUINTE
ALIQUOTA
BASE DE CALCULO
SERVIDORES ATIVOS
14,00%
SOBRE A REMUNERAÇAO DE
CONTRIBUIÇÃO
APOSENTADOS
14,00%
SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER AO
TETO DO RGPS
PENSIONISTAS
14,00%
SOBRE A PARCELA
QUE EXCEDER AO TETO DO RGPS
ENTE PÚBLICO
14,00%
SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO
SERVIDOR ATIVO
Plano de Amortização, data focal em 31/12/2024, para o ano de 2025 do Déficit Atuarial, com
Alíquotas de Contribuições Suplementares, e com Aplicação do LDA, a Constar em Lei:
Tabela Página nº. 41 do Relatório de Avaliação Atuarial do ano de 2025.
TAQUARANA - AL
PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DESMEMBRADO POR EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS AVALIAÇÃO ATUARIAL EXERCÍCIO 2025
ANO
EDUCAÇÃO
DEMAIS ÓRGÃOS
2025
30,08%
11,33%
2026
30,08%
11,33%
2027
30,08%
11,33%
2028
30,08%
11,33%
2029
30,08%
11,33%
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as legislações anteriores que tratem de implantação da alíquota Suplementar.
Gabinete do Prefeito de Taquarana, 25 de junho de 2025.
GERALDO CÍCERO DA SILVA
Prefeito do Município de Taquarana/AL