GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 73/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 73/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Cria a Comissão Municipal de Alfabetização e recomposição, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e estabelece a designação anual de seus membros por mérito, segundo o desempenho das turmas e das escolas no ano imediatamente anterior, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 185, I da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal Integrada de Alfabetização e Recomposição da Aprendizagem, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de contribuir para a garantia do direito à alfabetização e à recomposição da aprendizagem, quando for o caso, de todas as crianças e adolescentes do Município de Taquarana-AL.
Art. 2º Compete à Comissão Municipal Integrada de Alfabetização e Recomposição da Aprendizagem:
I – propor, acompanhar e avaliar as ações, os programas e as metas municipais de alfabetização;
II – analisar os resultados das avaliações diagnósticas e de aprendizagem e sugerir estratégias de intervenção pedagógica;
III – promover a troca de experiências e a difusão de práticas pedagógicas bem-sucedidas na alfabetização e na recomposição da aprendizagem;
IV – opinar sobre a formação continuada dos profissionais envolvidos com a alfabetização e a recomposição;
V – acompanhar o cumprimento das metas de alfabetização na idade certa;
VI – acompanhar as atividades de recomposição, do planejamento à execução, e sugerir alterações ao longo das etapas, quando for o caso.
VII – elaborar relatório anual de suas atividades, a ser publicado no portal da transparência do Município;
VIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Comissão Municipal de Alfabetização será composta, no mínimo, pelos seguintes representantes:
I – dois professores dos anos finais da educação infantil, sendo um deles de uma escola urbana e o outro de uma escola rural.
II – dois professores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, sendo um deles de uma escola urbana e o outro de uma escola rural.
III – dois professores do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, sendo um deles de uma escola urbana e o outro de uma escola rural.
IV – um professor(a) de Língua Portuguesa e um professor de Matemática do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, sendo um deles de uma escola urbana e o outro de uma escola rural.
V – dois gestores escolares, sendo um deles de uma escola urbana e o outro de uma escola rural.
VI – um profissional vinculado à educação inclusiva.
VII – um representante do Conselho Municipal de Educação.
VIII – um representante da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação da Comissão.
IX – um representante de outros segmentos educacionais, indicado pela Secretaria Municipal de Educação
Art. 4º A Comissão será coordenada pelo representante da Secretaria Municipal de Educação referido no inciso VIII do art. 3º, a quem caberá convocar e presidir as reuniões.
Art. 5º A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO III DA DESIGNAÇÃO ANUAL POR MÉRITO
Art. 6º Os membros dos segmentos previstos nos incisos I a V do art. 3º serão designados anualmente, por mérito, de acordo com o rendimento de suas turmas ou de suas escolas no ano letivo imediatamente anterior, aferido nos termos deste Capítulo.
§ 1º Os representantes referidos nos incisos VII e VIII do art. 3º não se submetem ao critério de mérito, sendo o primeiro indicado pelo Conselho Municipal de Educação, dentre seus conselheiros, e o segundo designado pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2º A designação dos membros da comissão será feita por ato do Secretário Municipal de Educação, publicado no órgão oficial do Município, no prazo de até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado das avaliações diagnósticas e do Índice de Desempenho em Alfabetização do ano anterior.
Art. 7º Para os fins desta Lei, fica instituído o Índice de Desempenho em Alfabetização (IDA), calculado anualmente para cada turma e para cada escola da rede municipal, com base nos seguintes componentes:
I – Resultado (peso 50%): proporção de estudantes que atingiram o nível de alfabetização esperado para o ano de escolaridade, conforme a avaliação diagnóstica municipal aplicada ao final do ano letivo;
II – Evolução (peso 40%): progresso da turma ou da escola em relação ao seu próprio resultado do ano anterior, de modo a valorizar o avanço da aprendizagem independentemente do ponto de partida;
III – Participação (peso 10%): percentual de estudantes matriculados que realizaram a avaliação.
§ 1º Somente concorrerão ao mérito as turmas e escolas que alcançarem taxa de participação igual ou superior a 90% (noventa e cinco por cento) dos estudantes matriculados na avaliação.
§ 2º A avaliação diagnóstica será aplicada pela Secretaria Municipal de Educação, com instrumentos padronizados, e seus resultados, bem como a metodologia de cálculo do IDA, serão divulgados publicamente, resguardada a identidade dos estudantes.
§ 3º Para turmas e escolas com menos de 10 (dez) estudantes avaliados, o cálculo será feito pela média dos dois últimos anos letivos, de modo a evitar distorções estatísticas.
Art. 8º A designação observará os seguintes critérios por segmento:
I – professores da educação infantil (art. 3º, I): serão designados os professores cujas turmas de pré-escola (4 e 5 anos) tenham obtido o melhor resultado na avaliação diagnóstica de linguagem e prontidão para a alfabetização, apurado em avaliação diagnóstica realizada pela secretaria de Educação.
II – professores alfabetizadores (art. 3º, II): serão designados os professores regentes cujas turmas apresentem os maiores IDA, observada a reserva de vaga para o professor da zona rural, a ser preenchida pelo professor cuja turma apresente o maior IDA em ordem de classificação dentro de cada grupo (urbano e rural).
III – professores do 3º ao 5º Anos (art. 3º, III): serão designados os professores cujas turmas de 3º ao 5º Ano tenham obtido o melhor IDA nas avaliações diagnósticas aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, observada a reserva de vaga para o professor da zona rural, a ser preenchida pelo professor cuja turma apresente o maior IDA em ordem de classificação dentro de cada grupo (urbano e rural).
IV – professores de Língua Portuguesa e Matemática (art. 3º, IV): serão designados os dois professores, um de cada área, cujas turmas tenham obtido o melhor IDA nas avaliações diagnósticas por área aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, observada a reserva de vaga para o professor da zona rural, a ser preenchida pelo professor cuja turma apresente na respectiva área o maior IDA em ordem de classificação dentro de cada grupo (urbano e rural).
V – gestores escolares (art. 3º, V): serão designados os dois gestores escolares das escolas que tenham obtido o melhor IDA nas avaliações diagnósticas aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação, observada a reserva de vaga para o gestor da zona rural, a ser preenchida pelo gestor cuja escola apresente na respectiva área o maior IDA em ordem de classificação dentro de cada grupo (urbano e rural).
VI – o profissional vinculado à educação inclusiva (art. 3º, VI): será indicado pelo chefe da Municipal de Educação.
VII – representante do Conselho Municipal de Educação (art. 3º, VII): será indicado pelo Conselho Municipal de Educação.
VIII – representante da Secretaria Municipal de Educação (art. 3º, VIII): será indicado pelo chefe da Municipal de Educação.
IX – um representante de outros segmentos educacionais (art. 3º, IX): escolhido em evento.
Art. 9º Em caso de empate no IDA, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – maior taxa de Evolução;
II – maior taxa de participação;
III – maior tempo de efetivo exercício no magistério municipal;
IV – sorteio público.
Art. 10. São requisitos para a designação:
I – ser servidor da rede municipal de ensino, em exercício no ano da designação;
II – ter atuado, no ano letivo anterior, na turma, escola ou função que fundamenta o mérito;
III – não ter sofrido, nos últimos 2 (dois) anos, penalidade em processo administrativo disciplinar;
IV – manifestar, por escrito, a disponibilidade para participar das atividades da Comissão.
Parágrafo único. O profissional que não preencher os requisitos ou declinar da designação será substituído pelo seguinte na ordem de classificação.
Art. 11. É vedada qualquer forma de pressão, indução ou manipulação de resultados, bem como a exclusão indevida de estudantes da avaliação, sob pena de perda da designação e apuração de responsabilidade funcional.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação publicará, até o final do primeiro semestre de cada ano letivo, a classificação geral do IDA e a relação dos membros designados, assegurado prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso administrativo, a ser julgado em até 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO IV DO MANDATO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 13. O mandato dos membros designados na forma do art. 6º (I a V) é de 1 (um) ano, contado da publicação do ato de designação, sendo admitida a recondução apenas se mantido o mérito na apuração do ano seguinte.
Art. 14. A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu coordenador ou por um terço de seus membros.
Art. 15. As deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros.
Art. 16. O Poder Executivo prestará o apoio administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão, sem que isso implique criação de cargos ou aumento de despesa permanente.
Art. 17. A composição definitiva, os critérios operacionais de cálculo do IDA, os instrumentos de avaliação e o funcionamento da Comissão serão detalhados em regulamento e em regimento interno, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. Na primeira constituição da Comissão, o IDA de referência será o do ano letivo imediatamente anterior à publicação desta Lei, ou, na ausência de dados, o resultado da última avaliação diagnóstica realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Taquarana-AL, 27 de Outubro de 2026.
GERALDO CÍCERO DA SILVA
Prefeito Municipal de Taquarana/AL
O Decreto Municipal nº73/2026 foi publicado no Quadro Mural da Prefeitura Municipal de Taquarana/AL, registrado e arquivado no setor de Documentações Legais da Secretaria Municipal de Administração e Finanças desta municipalidade em 27 de Outubro de 2026.
VIVIANNE ALBUQUERQUE PEREIRA CAVALCANTE
Secretária Municipal de Administração e Finanças