GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2025
ERRATA - LEI N°832/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - LEI N°832/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
No dia , 12 de Setembro de 2025, neste diário: Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XII | Nº 2638, foi publicado, a partir da página 50, o extrato da LEI N°832/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. Onde se lê na página e informações postas acimas, leia-se:
LEI N°832/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 677, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TAQUARANA, ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA A SELEÇÃO AO CARGO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV. do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Capítulo I
Dos Princípios e Elementos da Gestão Democrática
Art. Io A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, instituída no Artigo 206, inciso VI da Constituição Federal e Artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem como princípio o modelo de administração autônoma e participativa que garante a descentralização do processo educativo em parceria com a Comunidade Escolar.
Art. 2o São pressupostos da Gestão Democrática:
- Corresponsabilidade entre Poder Público e Sociedade na gestão dos Conselhos democraticamente instituídos;
- Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da Unidade Escolar, mediante organização e funcionamento dos Conselhos;
- Transferência automática e sistemática de recursos à Unidade Escolar, definidos em Lei;
- Descentralização e aplicação pela própria Comunidade Escolar dos Recursos Financeiros;
- Planejamento e aplicação com responsabilidade, transparência e eficiência dos Recursos Financeiros;
- Planejamento, responsabilidade, transparência e eficiência na execução das ações Político- Pedagógicas e Administrativas;
- Exercício Participativo e decisivo no processo Político-Pedagógico, Administrativo e Financeiro da Unidade Escolar;
- Liberdade de organização de segmentos da Comunidade Escolar, Associações, Grêmios ou outras formas;
- Corresponsabilidade no Projeto Político-Pedagógico, Administrativo e Financeiro da Unidade Escolar;
- Instituição de uma forma de organização prática que supere contradições visando estabelecer convergências entre diferentes grupos, possibilitando a implementação da cogestão;
- Implantação de propostas educativas que possibilitem a formação para o exercício da cidadania com consciência e responsabilidade social e política;
- Rearticulação das atividades e/ou ações do Diretor enquanto articulador do processo educativo;
- Explicitação, reformulação e regulamentação do sentido político da Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino;
- Valorização dos profissionais da educação.
Art. 3o São elementos essenciais e indissociáveis à Gestão Democrática:
I - Instituição do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar e Conselho Fiscal na Unidade Escolar;
- Processo Seletivo Simplificado para a escolha de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares;
IH—Escolha de Coordenador Pedagógico da Unidade-Escolar; Revogado.
- Transferência e Gestão de Recursos Financeiros destinados à Unidade Escolar
- Institucionalização da Comissão Eleitoral que assumirá e encaminhará o processo eletivo;
- Descentralização do poder de decisão na Unidade Escolar.
Art. 4o A Gestão Democrática do Ensino, entendida como ação coletiva, princípio a prática político- filosófica, alcançará todas as entidades integrantes do Sistema Municipal de Ensino, abrangendo;
I - Instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Conselho Municipal de Educação;
- Fórum Municipal de Educação;
- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- Conselho Consultivo, Deliberativo Escolar.;
- Conselho Fiscal;
Art. 5o. A Gestão Democrática norteará todas as ações de planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacionais, englobando:
- Plano Municipal de Educação;
- Escolha de Diretores da Unidade Escolar;
- Elaboração de Regimento Escolar;
- Transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros;
- Avaliação da aprendizagem dos educandos, do desempenho dos professores do Magistério Público Municipal e dos funcionários públicos municipais, quando na função de apoio que não as pedagógicas, em exercício na Unidade Escolar;
- Respeito à autonomia de organização dos segmentos da Comunidade Escolar;
VII - Autonomia Político-Pedagógica, Administrativa e Financeira da Unidade Escolar.
Art. 6o Integram a Comunidade Escolar os alunos, pais ou responsáveis, professores e demais funcionários públicos municipais, quando na função de apoio que não as pedagógicas, em exercício na Unidade Escolar.
Capítulo II
Do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar
Art. 7o O Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar é o Órgão Consultivo Deliberativo nos assuntos referentes à Gestão Pedagógica, Administrativa Financeira da Unidade Escolar.
Art. 8o O Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar é constituído, paritariamente por representação de pais, alunos, professores e funcionários públicos municipal quando na função de apoio que não a pedagógica, em exercício na Unidade Escolar.
Art. 9o O Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar deve ter, no mínimo, 08 (oito), e no máximo, 12 (doze) membros.
Art. 10. A eleição dos membros do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar deverá acontecer 30 (trinta) dias após o início do ano letivo e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito a apenas uma reeleição consecutiva.
Art. 11. Os representantes do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, serão eleitos em Assembléia de cada segmento da Comunidade Escolar, vencendo por maioria simples.
Parágrafo único. O Diretor e o Coordenador Pedagógico são membros natos do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar.
Art. 12. Os professores e funcionários públicos municipais, quando no exercício de funções de apoio que não as pedagógicas, que possuírem filhos na Unidade Escolar, poderão participar do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, como representantes de suas respectivas categorias profissionais.
Art. 13. Para fazer parte do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, o candidato do segmento aluno deverá ter, no mínimo, 14 (quatorze) anos ou estar cursando a 8o ano do Ensino Fundamental.
Art. 14. O Presidente, o Secretário e o Tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros, na primeira reunião após a instituição do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar.
Parágrafo único. É vedado ao Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar e alunos menores de 18 (dezoito) anos, ocuparem as funções de Presidente, Secretário e Tesoureiro do Conselho.
Art. 15. Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
Art. 16. Ocorrerá a vacância do membro do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar por conclusão do mandato, renúncia ou desligamento da Unidade Escolar, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou extraordinárias alternadas, também implicará em vacância na função de conselheiro.
Art. 17. O primeiro Conselho formado na Unidade Escolar tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo o mesmo referendado em Assembleia Geral.
Art. 18. O Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias, em dia, hora e local previamente marcado, exceto nos períodos de férias e recesso escolar, mediante convocação do presidente.
Parágrafo único. O Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar reunir-se-á extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, ou atendendo a solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) dos seus membros.
Art. 19. As reuniões do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar serão públicas à participação de todos os segmentos da Comunidade Escolar, com direito a voz.
Parágrafo único. A reunião poderá perder excepcionalmente, o seu caráter público quando solicitada por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, ao se tratar de questões de natureza ética.
Art. 20. As reuniões do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar serão lavradas em livro Ata próprio.
Art. 21. O Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar só poderá deliberar com a presença de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (um) de seus membros.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar serão tomadas por maioria dos votos.
Art. 22. Fica assegurado o Programa de Qualificação aos membros do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, bem como prestação, quando solicitada, de orientações pedagógicas, jurídicas e administrativas dos órgãos educacionais do Município.
Art. 23. São atribuições do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar:
- Eleger o Presidente, o Secretário e o Tesoureiro;
- Elaborar seu Regimento Interno;
- Articular toda a Comunidade Escolar quanto à elaboração do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar, em consonância com interesses da comunidade e com as diretrizes Político- Educacionais vigentes, aprovando-o e encaminhando-o à Secretaria Municipal de Educação;
- Acompanhar e avaliar a execução do Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar, juntamente com toda a comunidade Escolar;
- Homologar a proposta de Calendário Escolar, levando em conta o mínimo de dias letivos e carga horária exigidos legalmente;
- Homologar as propostas de Regimento Escolar e Grade Curricular, com base nas diretrizes legais, definidas pelo Conselho Nacional de Educação e Sistema Municipal de Ensino;
- Participar da elaboração do Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos da Unidade Escolar e aprová-lo, levando em conta a legislação vigente;
- Acompanhar o processo de atribuição de classes e/ou aulas na Unidade Escolar;
- Garantir a divulgação do Aproveitamento Escolar de cada ano letivo, bem como relatório das atividades docentes à Comunidade;
- Deliberar, quando convocado, sobre o desempenho escolar, indisciplinas e infringência;
- Avaliar e deliberar sobre o desempenho dos profissionais da Unidade Escolar, quanto ao mérito e aos resultados do processo ensino e aprendizagem, observando os aspectos relativos à frequência, disciplina e conduta;
- Acompanhar junto às instâncias internas, pedagógica e administrativa, a avaliação do estágio probatório dos servidores lotados na Unidade Escolar, de acordo com as normas constitucionais;
- Dar parecer circunstanciado sobre a movimentação e afastamento do professor, funcionário público, quando na função de apoio que não a pedagógica, requerido pelo interessado ou proposto pelo diretor, por conveniência pedagógica ou administrativa;
- Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos na Unidade Escolar;
- Apresentar no final de cada ano letivo à Secretaria Municipal de Educação, o Plano de Expansão de Atendimento da demanda escolar da localidade e imediações, com base nos dados cadastrais coletados durante o ano letivo e na capacidade física, material e humana da Unidade Escolar;
- Deliberar sobre a cessão do prédio da Unidade Escolar, exclusivamente nos dias não letivos, atendendo solicitações da Comunidade interna ou externa;
- Deliberar sobre a convocação extraordinária da Assembleia Geral, podendo outorgar- lhe caráter deliberativo;
- Deliberar sobre as aplicações de Recurso Financeiro repassado pelo Poder Público, bem como os de origem diversa, e aprovar a prestação de contas da Unidade Escolar;
- Conferir e lavrar parecer de encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação, quando da ocorrência de processo destituinte, nos termos do artigo 69, incisos II e III e seus parágrafos;
XX - Solicitar junto à Secretaria Municipal de Educação autorização para construção de pequeno e médio porte, a saber, ampliação, incremento ou reforma na Unidade Escolar.
XXI - Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância para o fim de destituição do Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar, mediante decisão da maioria dos membros do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar.
Art. 24. Compete ao Presidente do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar:
- Representar o Conselho em juízo e fora dele;
- Convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho;
- Presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho.
Art. 25. Compete ao Secretário do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar:
- Auxiliar o presidente do Conselho em suas funções;
- Preparar o expediente do Conselho;
- Organizar os relatórios do Conselho;
- Secretariar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho;
- Lavrar em livro Ata, as reuniões do Conselho;
- Manter em dia os registros.
Art. 26. Compete ao Tesoureiro do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar.
- Fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e as do Tribunal de Contas;
- Apresentar, trimestralmente, relatório com o demonstrativo da receita e despesa da Unidade Escolar, ao Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar,
- Prestar contas dos recursos repassados à Unidade Escolar à Coordenadoria de Acompanhamento e Controle da Aplicação dos Recursos Financeiros da Secretaria Municipal de Educação;
- Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar.
Art. 27. E vedado ao Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar:
- Adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos oriundos das subvenções ou auxílio que lhe forem concedidos pelo Poder Público, exceto casos de celebração de convênios com objetivos específicos;
- Conceder empréstimos ou dar garantias de aval, fianças e caução sob qualquer forma;
- Empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam;
- Cobrar mensalidade ou taxas dos membros da Comunidade Escolar, a qualquer título.
Art. 28. À indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente os membros do Conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.
Art. 29. Os membros do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar responderão civil e criminalmente, pela indevida aplicação dos recursos destinados à Unidade Escolar.
Art. 30. A aquisição de personalidade jurídica pelo Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar tem como requisito a aprovação de seu Estatuto pela Assembleia Geral, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. Após a aquisição de personalidade jurídica o Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, desempenhará também a função de Unidade Executora do Estabelecimento Municipal de Ensino.
Art. 31. Os Membros do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.
Capítulo III
Do Conselho Fiscal
Art. 32. O Conselho Fiscal é o Órgão responsável pela fiscalização financeira da Unidade Escolar, respeitadas as normas legais.
Art. 33. O Conselho Fiscal deverá ser constituído, paritariamente, por representação de pais, alunos, professores e funcionários públicos municipais, quando na função de apoio que não a pedagógica, em exercício na Unidade Escolar
Art. 34. O Conselho Fiscal deve ter, no mínimo, 04 (quatro) e, no máximo, 08 (oito) membros.
Art. 35. A eleição dos membros do Conselho Fiscal deverá acontecer 30 (trinta) dias após o início do ano letivo e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito apenas a uma reeleição consecutiva.
Art. 36. Os representantes do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembleia de cada segmento da Comunidade Escolar, vencendo por maioria simples.
Parágrafo único. É vedado ao Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar participarem do Conselho Fiscal.
Art. 37. Para fazer parte do Conselho Fiscal, o candidato do segmento aluno deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos.
Art. 38. O Presidente e o Secretário do Conselho deverão ser escolhidos entre seus membros.
Art. 39. O primeiro Conselho formado na Unidade Escolar tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo o mesmo referendado em Assembleia Geral.
Art. 40. Os professores e funcionários públicos municipais, quando na função de apoio que não as pedagógicas, que possuírem filhos na Unidade Escolar, poderão participar do Conselho Fiscal, como representantes de suas respectivas categorias profissionais.
Art. 41. Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente, para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
Art. 42. Ocorrerá a vacância do membro do Conselho Fiscal por conclusão do mandato, renúncia ou desligamento da Unidade Escolar, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou extraordinárias alternadas, também implicará em vacância da função de conselheiro.
Art. 43. Fica assegurado o Programa de Qualificação aos membros do Conselho Fiscal, bem como prestação, quando solicitada, de orientações pedagógicas, jurídicas e administrativas dos órgãos educacionais do Município.
Art. 44. São atribuições do Conselho Fiscal:
- Eleger o Presidente e o Secretário;
- Elaborar o seu Regimento Interno;
- Examinar os documentos contábeis da Unidade Escolar, a situação do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar e os valores em depósito bancário;
- Avaliar a prestação de contas dos recursos que forem repassados à Unidade Escolar:
- Apresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as contas do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, no exercício em que servir;
- Apontar à Assembleia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar;
- Convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o Presidente do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar retardar por mais de tun mês a sua convocação.
Art. 45. Os Membros do Conselho Fiscal responderão, civil e criminalmente, pela omissão às irregularidades cometidas pela Direção e pelo Conselho Consultivo e Deliberativo da Comunidade Escolar.
Art. 46. Os Membros do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.
CAPITULO IV
Da Assembleia Geral
Art. 47. A Assembleia Geral é ordinariamente instância informativa e consultiva, podendo, extraordinariamente, assumir caráter deliberativo, por determinação do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, para tratar de assuntos específicos.
Art. 48. Constitui a Assembleia Geral, a totalidade de todos os segmentos da Unidade Escolar.
Art. 49. São atribuições da Assembleia Geral:
I - Apreciar relatórios informativos;
- Avaliar coletivamente as atividades desenvolvidas na Unidade Escolar, apresentando sugestões para melhoramento do processo do trabalho pedagógico;
- Deliberar sobre os demais assuntos definidos pelo Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar;
- Conhecer o Balanço Financeiro e o Relatório sobre o exercício findo;
V - Referendar o processo de escolha dos membros do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar e do Conselho Fiscal.
Art. 50. A Assembleia Geral reunir-se-á em caráter ordinário, ao final do semestre letivo com datas previstas no calendário escolar, e extraordinariamente, por deliberação e convocação do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar.
TÍTULO II
DA GESTÃO ESCOLAR
Capítulo I
Da Direção da Unidade Escolar
Art. 51. A Gestão Escolar, ação sobretudo liderada pelo Diretor da Unidade Escolar, é o trabalho do qual resulta a unidade de ação do Estabelecimento de Ensino voltada para a construção da excelência, envolve o entendimento e a competência relativa a questões Político- Pedagógica, Administrativa, Financeira e Legal.
Art. 52. Na Unidade Escolar, a partir de 150 (cento e cinquenta) alunos, com funcionamento integral, será assegurada a escolha do agente público, dentre os profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino. para assumir a função de Diretor do Estabelecimento Municipal de Ensino, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1o Os estabelecimentos de ensino com menos de 150 (cento e cinquenta) alunos, deve integrar-se ao sistema de nucleação das Escolas Municipais.
§ 2o Os estabelecimentos de ensino na faixa etária de creche que atendem crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, a partir de 100 (cem) alunos, será assegurada a escolha do agente público, dentre os profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino para assumir a função de Diretor do Estabelecimento Municipal de Ensino, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 3o A prefeitura Municipal encaminhará projeto de Lei à Câmara Municipal dispondo sobre o Sistema de Nucleação das Escolas do Sistema Municipal de ensino com data anterior a escolha dos Diretores e Vice-diretores.
Art. 53. A administração das Unidades Escolares públicas municipais será exercida pelo Diretor em consonância com as deliberações do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 54. A Direção, constituída pelo Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico é responsável pelo planejamento, articulação, execução e fiscalização das atividades a serem desenvolvidas na Unidade Escolar.
Art. 55. O diretor, profissional da educação da Rede Pública Municipal de Ensino agente público, será escolhido por meio de Processo Seletivo Simplificado, sendo nomeado pelo Prefeito e empossado pelo Secretário (a) Municipal de Educação, em até 30 (trinta) dias da realização da eleição.
Parágrafo Único. O período de gestão do Diretor e Vice-Diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas 01 (uma) recondução sucessiva.
Art. 56. Ao agente público, dentre os profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino, no exercício da função de diretor da Unidade Escolar, será atribuído o regime de dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
Art. 57. Compete ao Diretor, além de executar as determinações emanadas da Secretaria Municipal de Educação, da legislação vigente:
I - Administrar a Unidade Escolar, com eficiência e eficácia, articulando e coordenando seu funcionamento geral e representando-a oficialmente;
- Exercer poder disciplinar, podendo aplicar penalidades de acordo com as normas regimentais da Unidade Escolar atendendo as deliberações do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar;
- Planejar, juntamente com o Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar e executar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
- Apresentar ao Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar as prestações de conta dos recursos financeiros aplicados, encaminhando-as à Secretaria Municipal de Educação;
- Coordenar a utilização do espaço físico da Unidade Escolar, atendendo as necessidades de acomodação da demanda, fixando os turnos de funcionamento e a distribuição de anos e turmas, decorrentes do processo de atribuição de turmas e/ou aulas, juntamente com o Coordenador Pedagógico;
- Assinar documentos e correspondências da Unidade Escolar;
- Elaborar em conjunto com o Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e demais profissionais da Unidade Escolar, o Calendário Escolar, Regimento Escolar, Grade Curricular, Plano de Desenvolvimento Escolar, Projeto Político- Pedagógico, com base nas diretrizes legais, submetendo-os à apreciação e homologação do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, encaminhando-os para acompanhamento e avaliação da Secretaria Municipal de Educação;
- Apurar irregularidades de ordem pedagógica, administrativa e financeira;
- Organizar e distribuir tarefas de acordo com a função de cada servidor;
- Autorizar matrículas e transferências de alunos e determinar a abertura e o encerramento das matrículas, observando as petições, ofícios, representações e requerimentos dirigidos a qualquer autoridade, nos prazos legais;
- Receber, conferir, orientar e fiscalizar a distribuição de alimentação escolar;
- Convocar juntamente com o Presidente do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar a Assembleia Geral;
- Analisar e divulgar junto à Comunidade Escolar, os documentos e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, buscando implementá-las na Unidade Escolar;
- Manter atualizado o fluxo de informações entre a Unidade Escolar e a Secretaria Municipal de Educação;
- Divulgar na Comunidade Escolar a movimentação dos recursos financeiros da Unidade Escolar;
- Apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, avaliação de metas administrativas, pedagógicas e financeiras estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, bem como propostas e projetos voltados à melhoria da qualidade do ensino;
- Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
- Dar transparência na aplicação e na divulgação dos recursos Financeiros recebidos pela Unidade Escolar, em conjunto com o Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar;
- Cumprir rigorosamente os prazos estipulados para emissão e encaminhamento de documentos;
Capítulo II
Do critério para escolha do Diretor e Vice-Diretor da Unidade Escolar
Art. 58. Os critérios para escolha do Diretor e Vice-Diretor têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência, liderança e responsabilidade, na perspectiva de assegurar um conhecimento da realidade onde se insere.
Art. 59. A escolha do profissional da educação da Rede Pública Municipal de Ensino agente público, para exercer a função de Diretor e Vice-Diretor da Unidade Escolar, considerando- se a aptidão para liderança e as habilidades administrativas necessárias ao exercício da função, será realizada em quatro etapas:
1ª etapa: Participação de ciclo de estudos.
2ª Etapa: Prova de Conhecimentos: Conteúdo: Legislação Educacional, Gestão Democrática, Liderança Pedagógica, Políticas Públicas e Diretrizes Curriculares Nacionais.
3ª Etapa: Consulta à Comunidade Escolar
§ 1º Serão considerados aptos na primeira etapa os candidatos que obtiver 70% de aproveitamento.
§ 2º A segunda etapa do processo deverá ocorrer nas respectivas escolas envolvidas no processo.
§ 3º A realização da 2ª etapa deverá ter a participação na votação consultiva de professores, funcionários, pais/responsáveis e alunos maiores de 12 anos.
§ 4º Ao que se refere à 2ª etapa, para prosseguir ao processo, o candidato deverá ter aprovação de 50% mais um voto no caso de chapa única.
4ª Etapa Plano de Gestão Escolar: Elaboração e apresentação de um plano com diagnóstico, metas, ações pedagógicas, administrativas e estratégias de participação da comunidade.
Parágrafo único. O candidato que não fizer apresentação da Plano de Trabalho em Assembleia Geral, na data e horário marcados pela Comissão Eleitoral da Unidade Escolar, estará automaticamente desclassificado.
Art. 60. O Diretor em exercício, que deseje participar de novo Processo Seletivo Simplificado, deverá apresentar à Comunidade Escolar, em Assembleia Geral, a Prestação de Contas da gestão anterior, aprovada pelo Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar e Conselho Fiscal, no ato da apresentação do seu Plano de Trabalho.
Art. 61. Para participar do processo de escolha do Diretor da Unidade Escolar, o profissional da educação, agente público, deve:
I - Ser agente público, integrante do quadro de profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino;
- Ter experiência mínima em docência de 02 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado;
- Ter no mínimo, 02 (dois) anos de efetivo exercício até a data da inscrição, prestado na Unidade Escolar em que pretende atuar, desde que não esteja em estágio probatório.
- Ter formação em curso superior de Pedagogia ou Licenciatura Plena com pós-graduação na área da educação;
- Ter disponibilidade para trabalhar em regime de dedicação exclusiva;
- Participar do Ciclo de Estudos a ser organizado pela Secretaria Municipal de Educação.
- Elaborar Plano de Trabalho, contendo objetivos e metas visando a excelência na realização das ações pedagógicas, administrativas, financeiras e legais na Unidade Escolar.
§ 1o O agente público, integrante do quadro de profissionais da educação em função não docente, poderá concorrer à eleição desde que tenha comprovado experiência mínima de 02 (dois) anos em docência ou gestão escolar em instituição pública ou privada.
§ 2o O agente público integrante do quadro de profissionais da educação poderá concorrer à direção de apenas 01 (uma) Unidade Escolar (ou núcleo escolar, quando for o caso), em cada pleito.
§ 3° Na inexistência de candidato, agente público do quadro de profissionais da educação, com formação em curso superior de Pedagogia ou Licenciatura Plena com pós- graduação na área da educação, poderá candidatar-se o agente público integrante do quadro de profissionais da educação, que possua Licenciatura Plena.
§ 4o Na inexistência de candidato, agente público, integrante do quadro de profissionais da educação, com formação em curso superior de Pedagogia ou Licenciatura Plena, poderá candidatar-se o agente público que possua Ensino Médio na modalidade normal.
§ 5o A SEMED interporá processo seletivo interno, visando observar critérios técnicos de mérito e desempenho, e que permita aos interessados realizarem a seleção prévia para os cargos de direção escolar (ou de direção de núcleo escolar, quando for o caso).
§ 6o Não havendo candidato agente público aprovado em processo seletivo para o cargo supracitado, caberá ao chefe da secretaria de educação designar a equipe diretiva que assumirá as tarefas relacionadas ao cargo em caráter extraordinário na escola ou no núcleo onde o ocorrido se der até que um novo processo seletivo seja realizado e um integrante da Rede Municipal de Educação possa ser escolhido.
§ 7o O período de nomeação em caráter extraordinário a que se refere o caput anterior não poderá ser superior a 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 8o No caso de haver uma equipe diretiva nomeada em caráter extraordinário em qualquer escola ou núcleo escolar, fica o chefe da secretaria municipal de educação impelido a divulgar e realizar processo seletivo no período máximo de 1 (um) ano.
Parágrafo Único: Somente escolas com matrícula igual ou superior a 400 alunos poderão abrir inscrições para os cargos de Diretor(a) e Vice-Diretor(a).
Art. 62. É vedada a participação, no processo de eleição do Diretor da Unidade Escolar, o agente público, integrante do quadro de profissionais da educação que:
- Responda a processo administrativo disciplinar;
II - Esteja inadimplente junto à Coordenadoria de Acompanhamento e Controle da Aplicação dos Recursos Financeiros da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 63. A Secretaria Municipal de Educação convocará, por edital, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, Processo Seletivo Simplificado para a Direção das Unidades Escolares.
Parágrafo único. Os interessados registrarão sua candidatura junto a Secretaria Municipal de Educação, através do grupo de trabalho, constituído com a finalidade de promover o apoio, assessoramento e avaliação do Projeto de Gestão Democrática Escolar.
Art. 64. A escolha do Diretor da Unidade Escolar para o cargo em comissão da Rede Pública Municipal de Ensino, será realizada mediante Processo Seletivo Simplificado.
Art. 65. Será escolhido o candidato que obtiver a maior nota atribuída ao Plano de Trabalho bem como na apresentação do mesmo na Unidade Escolar Comunidade Escolar com a presença da comunidade.
Parágrafo único. Na ocorrência de empate, será considerado eleito o candidato que:
Possuir maior titulação;
Maior tempo de serviço na Unidade Escolar;
Maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 66. Na Unidade Escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo, será nomeado para a direção, o agente público, integrante do quadro de profissionais da educação pelo Chefe do Poder Executivo, oriundo de outra Unidade Escolar, ou da Secretaria Municipal de Educação, respeitando-se os critérios previstos no Art. 61, incisos I, II, IV e V.
Art. 67. O afastamento do Diretor por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença para tratamento da saúde de pessoa da família, implicará na vacância da função.
§ 1o Ocorrendo vacância da função de Diretor, proceder-se-á a escolha, conforme critério desta Lei, até o final do mandato.
§ 2o Far-se-á nova escolha quando o tempo para cumprimento do mandato for superior a 06 (seis) meses.
Art. 68. O Diretor perderá o seu mandato, nos casos:
- Renúncia, morte, aposentadoria, licença para tratar de interesse particular;
- Destituição pelo Secretário Municipal de Educação, em virtude de inquérito administrativo que comprove a ocorrência de ilícito em matéria e/ou ato de sua responsabilidade;
- Pelo voto destituinte da Comunidade Escolar.
§ 1º A destituição de que trata o inciso III, será proposta em documento destinado ao Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, onde conste a assinatura de 1/3 (um terço) da totalidade da Comunidade Escolar;
§ 2º O Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, procederá à conferência das assinaturas, e elaborará parecer dando conta da validade da petição, encaminhando o processo à Secretaria Municipal de Educação;
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação receberá os autos e constituirá, no prazo de 36 (trinta e seis) horas, uma Comissão Apuradora que procederá à formação de processo com a produção de todos os meios de provas em direito admitidas e à análise dos fatos, concedendo ao Diretor denunciado a oportunidade para apresentação de defesa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, anteriores ao parecer final;
§ 4º A finalização do procedimento não poderá estender-se por prazo superior a 15 (quinze) dias;
§ 5º Se o Diretor requerer, ser-lhe-á concedida a palavra por até 30(trinta) minutos para que possa articular sua defesa.
Capítulo III
Da Comissão Geral e Eleitoral
Art. 69. Haverá uma comissão Geral e em cada Unidade Escolar uma Comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado do Diretor, constituída em Assembleia Geral, convocada pelo Conselho Consultivo Deliberativo Escolar do Estabelecimento Municipal de Ensino.
Art. 70. A Comissão Geral, constituída pela Secretaria Municipal de Educação, terá competência para acompanhar, organizar e decidir em última instância, na forma e prazo de 72 (setenta e duas) horas, sobre as questões decididas em grau de recurso pelas comissões do Processo Seletivo Simplificado e sobre as questões omissas e terá a seguinte composição:
- 03 (Três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 (Um) representante da Procuradoria Geral do Município;
- 01 (Um) representante da entidade representativa dos servidores públicos municipais (SINTEAL);
- 01 (Um) representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 71. Devem compor a Comissão do Processo Seletivo Simplificado 01 (um) membro e seu respectivo suplente, da Comunidade Escolar, dentre:
- Representante agente público no cargo de professor, em exercício na Unidade Escolar;
- Representante dos funcionários públicos municipais quando na função de apoio que não a pedagógica, em exercício na Unidade Escolar;
- Representante dos pais;
- Representante dos alunos, regularmente matriculados e frequentes, com no mínimo, 18 (dezoito) anos, se houver.
- O representante e seu suplente serão escolhidos em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em data, horário e local amplamente divulgados.
- A Comissão do Processo Seletivo Simplificado, uma vez constituída, elegerá o Presidente e o Secretário, entre seus membros, maiores de 18 (dezoito) anos, sendo esta escolha formalizada e registrada em livro Ata.
VII - O membro da Comissão do Processo Seletivo Simplificado que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo, será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 72. Não poderá compor a Comissão do Processo Seletivo Simplificado:
- Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até segundo grau;
- O Diretor em exercício na Unidade Escolar.
Art. 73. São atribuições da Comissão do Processo Seletivo Simplificado:
- Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de escolha do candidato;
- Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de escolha do candidato;
- Divulgar calendário do Processo Seletivo Simplificado, de forma que este não prejudique o Calendário Escolar;
- Convocar a Assembleia Geral para a exposição de propostas de trabalho dos Candidatos aos alunos, pais, professores e funcionários públicos municipais quando na função de apoio que não as pedagógicas;
- Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
- Receber os pedidos de impugnação por escrito, relativos ao Candidato ou ao processo, para análise junto à Comissão da Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento dos pedidos;
- Divulgar junto à Comunidade Escolar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado de escolha do Diretor da Unidade Escolar;
- Encaminhar, imediatamente, à Comissão da Secretaria Municipal de Educação o resultado final do processo de escolha do Diretor da Unidade Escolar;
- Enviar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do encerramento do Processo Seletivo Simplificado, toda a documentação referente ao processo, bem como o relatório final à Comissão da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Diretor membro nato do Conselho Consultivo Deliberativo Escolar, deverá colocar à disposição da Comissão do Processo Seletivo Simplificado os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 74. A Assembleia Geral a que se refere o Art. 73, inciso IV, deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da Unidade Escolar, como na Comunidade.
Art. 75. Na Assembleia Geral a que se refere o Art. 73, inciso V, deverá ser concedida a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.
Art. 76. Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à Comunidade Escolar.
Art. 77. Das decisões da Comissão da Secretaria Municipal de Educação Cultura cabem recursos dirigidos ao Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O prazo para interposição do recurso é de 48 (quarenta e oito) horas, improrrogável, contadas do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação.
Art. 78. Decorrido o prazo previsto para a interposição de recursos o candidato inscrito e aprovado e que obtiver a maior pontuação no Processo Seletivo Simplificado assumirá a função, sendo nomeado pelo Prefeito Municipal e empossado pelo Secretário Municipal de Educação, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a realização do Processo Seletivo Simplificado.
Parágrafo único. No Ato da posse, o agente público integrante do quadro de profissionais da educação, aprovado com a maior pontuação para a função de Diretor da Unidade Escolar, deve apresentar documento comprobatório de que não exerce outra atividade remunerada em desacordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Art. 79. No momento de transmissão de cargo ao Diretor aprovado com a maior pontuação, o agente público integrante do quadro de profissionais da educação, que esteja exercendo a direção da Unidade Escolar, deve apresentar à comunidade, em Assembleia Geral, a avaliação pedagógica da sua gestão, a prestação de contas da gestão anterior, aprovada pelo Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar e Conselho Fiscal, balanço do acervo documental e inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar, no momento da posse.
Art. 80. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo IV
Da Autonomia Pedagógica
Art. 81. A Autonomia Pedagógica da Unidade Escolar implica na consolidação dos seguintes princípios:
- Éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;
- Participação da Comunidade Escolar, no exercício da cidadania, da criatividade e do respeito à ordem democrática;
- Respeito à diversidade de manifestação pluricultural.
Art. 82. A autonomia da Gestão Pedagógica da Unidade Escolar será assegurada pela definição do seu Projeto Político-Pedagógico.
Art. 83. A equipe gestora da Unidade Escolar compreende o Diretor, o Vice-Diretor, o Coordenador Pedagógico, o Secretário Escolar e o Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, cuja atuação se caracteriza pela coordenação dos esforços individuais e coletivos em torno da consecução de objetivos comuns, definidos por uma política de ação inspirada em uma filosofia orientadora e por todos compartilhada.
Capítulo V
Da Autonomia Administrativa
Art. 84. A autonomia da Gestão Administrativa objetiva a modernização, com eficiência e eficácia, do gerenciamento administrativo da Unidade Escolar.
Art. 85. A Unidade Escolar deve apresentar para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Educação, ao final de cada ano letivo, o plano de expansão de atendimento da demanda escolar da localidade e imediações, com base nos dados cadastrais coletados no decorrer do ano e na capacidade física, material e humana da Unidade Escolar.
Art. 86. A Unidade Escolar tem autonomia para elaborar o seu Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos, em atendimento à sua demanda escolar e em consonância com as legislações vigentes.
Art. 87. As aquisições ou contratações de serviços efetuados pela Unidade Escolar, deverão ser aprovados previamente pelo Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, conforme normas e regulamentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A contratação de obras e serviços será restrita às necessidades de construção, reformas, ampliação e manutenção dos prédios e equipamentos escolares, mediante análise e deliberação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º É vedada a contratação de prestadores de serviço em substituição e/ou complementação de recursos humanos para exercer atividades pedagógicas e administrativas na Unidade Escolar.
Capítulo VI
Da Autonomia Financeira
Art. 88. A autonomia da Gestão Financeira da Unidade Escolar objetiva o seu funcionamento eficiente e a melhoria do padrão de qualidade, observando-se:
- Elaboração de projetos visando à implementação da qualidade de ensino na Unidade Escolar;
- Promoção e garantia do desenvolvimento de estudos e pesquisas buscando o aperfeiçoamento constante e progressivo do processo ensino aprendizagem;
Art. 89. Constituem Recursos Financeiros da Unidade Escolar:
- Repasse, Doações, Subvenções que lhe forem concedidos pela União Estado, município, Entidades Públicas ou Privadas e quaisquer outras categorias ou Entes Comunitários.
Art. 90. O repasse municipal de Recursos Financeiros à Unidade Escolar definido em lei própria aprovada pela Câmara Municipal de Taquarana, será realizado anualmente.
Parágrafo Único. O repasse de recursos financeiros destina-se ao financiamento das necessidades e serviços básicos, aquisição de material de expediente e didático, de acordo com o Plano de Desenvolvimento da Escola e Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar.
Art. 91. Os Recursos Financeiros da Unidade Escolar serão depositados em conta especifica a ser mantida em estabelecimento de crédito, efetuando-se sua movimentação através de transferências diretas.
Art. 92. A Unidade Escolar deve prestar contas da aplicação dos Recursos Financeiros, previamente aprovados pelo Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar e Conselho Fiscal, encaminhando à Coordenadoria de Acompanhamento e Controle da Aplicação dos Recursos Financeiros da Secretaria Municipal de Educação.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 93. A Unidade Escolar, localizada na zona rural e que não atende aos critérios previstos no artigo 52, será incorporada gradativamente ao processo de Gestão Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, na medida que atender aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 94. Na Unidade Escolar com menos de 06 (seis) meses de funcionamento será nomeado para a Direção, o agente público integrante do quadro de profissionais da educação designado pelo Secretário Municipal de Educação, respeitando-se os critérios previstos no artigo 61, incisos 1, II, IV e V.
Art. 95. Na Unidade Escolar com menos de 06 (seis) meses de funcionamento compete ao Diretor nomeado, designar a Comissão Organizadora do processo de constituição do Conselho Consultivo e Deliberativo Escolar, conforme critérios definidos nesta Lei.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta por 01 (um) membro representante de cada segmento da Comunidade Escolar.
Art. 96. A Secretaria Municipal de Educação organizará Grupo de Trabalho com a finalidade de promover o apoio, formação e avaliação do Processo de Gestão Democrática de Ensino.
Art. 97. É vedado ao Poder Público remunerar os membros dos Conselhos e Similares.
Art. 98. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Municipal de Taquarana-AL, 11 de setembro de 2025.
GERALDO CÍCERO DA SILVA
Prefeito Municipal