Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana - IPREV · 20 de maio de 2026
PORTARIA IPREV N.º 006/2026 PENSÃO POR MORTE - ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2021
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAQUARANA - IPREV
PORTARIA IPREV N.º 006/2026 PENSÃO POR MORTE - ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2021
PORTARIA IPREV N.º 006/2026
PENSÃO POR MORTE - ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2021
ATO/PORTARIA IPREV Nº 006/2026
Taquarana / AL, em 13 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DO ROL DE DEPENDENTES DO PROCESSO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA FALECIDA.
O Prefeito do Município de Taquarana, conjuntamente com Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana - IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal n.° 726, de 29 de dezembro de 2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Alterar o rol de dependentes do beneficio da pensão por morte, processo administrativo nº 03/2022, da instituidora ROSILENE MARIA DE JESUS.
Art. 2º - Fica admitido no rol de dependentes o sr. José Brito da Silva, que teve reconhecida judicialmente a existência de união estável mantida com a instituidora ROSILENE MARIA DE JESUS, conforme sentença judicial acostada aos autos, razão pela qual passou a integrar o rol de dependentes previdenciários habilitados ao benefício de pensão por morte.
Art 3° - Fica excluido do rol de dependentes o inválido, Jacé Jesus Lima, em razão da concessão e opção pelo recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, admitido junto ao RGPS. Ressalte-se que o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS possui natureza assistencial, sendo inacumulável com benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93.
Art. 4º - Fica redistribuido o rol de dependentes no processo administrativo da seguinte forma, e com os respectivos novos valores da cota parte:
§ único – Ficam admitidos no rol de dependentes o sr. José Brito da Silva e Cleonice Jesus Lima, com cotas correspondentes a 70% do valor do beneficio, com valores a serem rateados em partes iguais, conforme novo cálculo de proventos.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposişões em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
GERALDO CICERO DA SILVA
Prefeito
ROMERITO SANTOS DE CASTRO
Diretor Presidente IPREV