GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 835/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 835/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a doação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Instituto Maria Edite da Silva – Casa das Marias, de imóvel urbano destinado à construção da sede da entidade,.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Maria Edite da Silva – Casa das Marias, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 42.289.940/0001-92, do imóvel urbano (terreno), localizado conforme Memorial Descritivo e Georreferenciamento anexos, com área total de 900,00 m² (novecentos metros quadrados), no município de Taquarana/AL, conforme descrição abaixo:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 8.932.883,900m e E 775.749,778m;
deste segue confrontando com a Rua São Luiz, com azimute de 99°02'36" e distância de 30,00m, até o vértice PT-02, de coordenadas N 8.932.879,184m e E 775.779,405m;
deste segue confrontando com Área Municipal, com azimute de 189°02'36" e distância de 30,00m, até o vértice PT-03, de coordenadas N 8.932.849,557m e E 775.774,690m;
deste segue confrontando com Área Municipal, com azimute de 279°02'36" e distância de 30,00m, até o vértice PT-04, de coordenadas N 8.932.854,273m e E 775.745,063m;
deste segue confrontando com Área Municipal, com azimute de 9°02'36" e distância de 30,00m, até o vértice PT-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de120,00m.
Art. 2º
A aludida doação tem finalidade específica na construção da sede do Instituto Maria Edite da Silva – Casa das Marias, no Município de Taquarana/AL.
Art. 3º
O não cumprimento da finalidade descrita no artigo anterior, a não implantação e início de operação na referida área no prazo de até03 (três) anos a partir da efetivação da doação, bem como a paralisação dos serviços em caráter definitivo,, acarretaráreversão automática do imóvel ao quadro de bens públicos municipais.
Art. 4º
As despesas decorrentes da execução do objeto da referida doação, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias municipais.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Taquarana
15 de outubro de 2025.
GERALDO CÍCERO DA SILVA
Prefeito do Município de Taquarana/AL