GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 74/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 74/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 185, I da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Taquarana, a Política Municipal de Alfabetização e recomposição – POMAR, destinada a orientar, articular, acompanhar e avaliar ações de alfabetização, literacia e numeracia, em conformidade com a legislação educacional aplicável e com as políticas nacional e municipal de educação.
§1º A Política Municipal de Alfabetização e recomposição – POMAR, terá como referência prioritária o acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, sem prejuízo de ações destinadas a outras etapas e modalidades da educação básica e à educação não formal.
§ 2º A Política será orientada por ações fundamentadas em evidências científicas, pela promoção da qualidade da alfabetização e pelo enfrentamento do analfabetismo absoluto e funcional.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II – analfabetismo absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III – analfabetismo funcional: condição daquele que apresenta habilidades limitadas de leitura e compreensão de textos;
IV – consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e capacidade de manipulá-las intencionalmente;
V – consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, com capacidade de dissociá-los de seu significado e reconhecendo sua segmentação em unidades sonoras, inclusive sílabas;
VI – fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII – literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade;
VIII – literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento desenvolvidas no ambiente familiar;
IX – literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam antes da escolarização formal;
X – numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática que estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
XI – educação não formal: processos de ensino e aprendizagem realizados fora dos sistemas regulares de ensino;
XII – multiletramentos: práticas de leitura e produção de textos construídos por meio de diferentes linguagens, incluindo linguagens sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização e recomposição do município de Taquarana:
I – integração e cooperação entre os entes federativos, respeitadas as competências constitucionais;
II – adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação e a outras iniciativas compatíveis com esta Política;
III – fundamentação das ações municipais de alfabetização em conhecimentos e evidências científicas;
IV – ênfase nos componentes essenciais da alfabetização: consciência fonêmica e fonológica; fluência em leitura oral; desenvolvimento de vocabulário; compreensão de textos; produção autônoma de textos; prática social da leitura e da escrita; e aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;
V – adoção de referências de políticas públicas exitosas, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
VI – integração das práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VII – reconhecimento da interrelação dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural no desenvolvimento integral da criança;
VIII – compreensão da leitura, da escrita e da matemática como instrumentos de superação de vulnerabilidades sociais e de exercício da cidadania;
IX – igualdade de oportunidades educacionais e respeito às diferenças;
X – reconhecimento das práticas sociais como potencializadoras do processo de alfabetização;
XI – valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada dos professores da educação infantil e alfabetizadores.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e recomposição:
I – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem em alfabetização, literacia e numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental;
II – contribuir para o cumprimento das metas de alfabetização previstas no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação de Taquarana;
III – implementar programas e ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
IV – assegurar o direito à alfabetização como condição para a cidadania do indivíduo e para o desenvolvimento social e econômico do município;
V – oferecer tecnologias pedagógicas articuladas à organização do tempo e das atividades didáticas entre escola, família e comunidade, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo;
VI – fomentar tecnologias educacionais inovadoras e práticas pedagógicas diversificadas, acompanhando os resultados obtidos;
VII – fomentar pesquisas e desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, visando ao ensino, à aprendizagem e à acessibilidade;
VIII – promover ações de alfabetização de pessoas com deficiência, considerando suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
IX – promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre alfabetização, literacia e numeracia;
X – incentivar estudos de caso, produção científica e metodologias inovadoras de alfabetização;
XI – divulgar experiências e produções desenvolvidas nas escolas;
XII – assegurar, na proposta curricular municipal, a articulação entre a pré-escola e os anos iniciais do ensino fundamental, com qualificação e valorização dos professores e apoio pedagógico específico;
XIII – garantir atenção às crianças e estudantes do campo, das comunidades tradicionais (quilombola e indígena) e, quando pertinente à realidade municipal, de populações itinerantes, com materiais e instrumentos de acompanhamento adequados;
XIV – implementar ações de recuperação para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados ou que apresentem dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;
XV – implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, garantindo continuidade da escolarização básica;
XVI – promover ações que impactem positivamente toda a trajetória educacional dos estudantes.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES
Art. 5º – Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização e recomposição:
I – priorização para o uso das técnicas do método fônico de alfabetização desde o primeiro ano da pré-escola e depois nos dois anos iniciais do ensino fundamental, sem prejuízo de outros métodos cientificamente comprovados;
II – priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental e sua consolidação nos anos iniciais;
III – incentivo ao desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
IV – integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
V – participação das famílias no processo de alfabetização, por meio da cooperação e integração com a comunidade escolar;
VI – estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária no cotidiano das famílias, escolas, bibliotecas e demais instituições educacionais;
VII – respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;
VIII – identificação precoce de dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;
IX – promover a valorização dos professores da Educação Infantil e dos professores alfabetizadores, por meio de ações de formação continuada, acompanhamento e apoio pedagógico, incentivo à troca de experiências e à socialização de práticas exitosas, disponibilização de recursos pedagógicos adequados e garantia das condições de trabalho e dos direitos profissionais previstos na legislação vigente.
X – produção, seleção e utilização de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados;
XI – articulação entre ações pedagógicas, avaliações, acompanhamento e intervenção.
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização e recomposição terá como público-alvo:
I – crianças na primeira infância;
II – estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental;
III – estudantes dos anos finais do ensino fundamental ou da educação básica regular que porventura apresentem níveis insatisfatórios de alfabetização e aprendizagem;
IV – estudantes da educação de jovens, adultos e idosos;
V – estudantes das diferentes modalidades da educação básica-educação especial, educação quilombola, educação do campo e educação bilíngue de surdos, observadas suas especificidades educacionais,
VI – outros estudantes que apresentem necessidades de recuperação ou fortalecimento das habilidades de leitura, escrita e matemática.
Parágrafo único. Serão beneficiários prioritários as crianças na primeira infância e os estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I – professores da educação infantil;
II – professores que atuam nos anos iniciais do ensino fundamental;
III – professores das diferentes modalidades da educação básica;
IV – equipes gestoras e equipes escolares;
V – dirigentes da rede pública municipal de ensino;
VI – instituições de ensino;
VII – famílias;
VIII – organizações da sociedade civil;
IX – equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação de Taquarana.
CAPÍTULO V DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização e recomposição será implementada por meio de programas, projetos, ações e mecanismos que incluam:
I – orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental;
II – formação continuada de professores da educação infantil, dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos e idosos;
III – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para alfabetização, literacia e numeracia, com formação dos professores para seu uso;
IV – recuperação e apoio pedagógico aos estudantes não plenamente alfabetizados ou com dificuldades de aprendizagem;
V – promoção de práticas de literacia familiar;
VI – produção ou seleção de materiais específicos para jovens, adultos e idosos da educação formal e não formal;
VII – produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e boas práticas;
VIII – formação continuada com ênfase em conhecimentos linguísticos e metodologias de ensino de Língua Portuguesa e Matemática;
IX – mecanismos de certificação ou reconhecimento da formação de professores alfabetizadores, conforme regulamentação e proposta da Secretaria Municipal de Educação;
X – difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas;
XI – incentivo à produção e edição de livros de literatura adequados a diferentes níveis de literacia;
XII – formação para gestores educacionais para suporte pedagógico a professores e estudantes;
XIII – elaboração e validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XIV – organização e aplicação de avaliações internas e externas de larga escala, observadas as normas educacionais vigentes;
XV – incentivo à organização de Programa Municipal de Apoio à Alfabetização;
XVI – criação de mecanismos de acompanhamento dos resultados de programas e tecnologias educacionais;
XVII – criação da Comissão Municipal de Alfabetização e recomposição.
CAPÍTULO VI DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO
Art. 9º Fica criada a Comissão Municipal de Alfabetização e recomposição de Taquarana, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10º A Comissão Municipal de Alfabetização e recomposição será composta, no mínimo, por representantes dos seguintes segmentos:
I – dois professores dos anos finais da educação infantil, sendo um deles de uma escola urbana e o outro de uma escola rural.
II – dois professores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, sendo um deles de uma escola urbana e o outro de uma escola rural.
III – dois professores do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, sendo um deles de uma escola urbana e o outro de uma escola rural.
IV – um professor(a) de Língua Portuguesa e um professor de Matemática do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, sendo um deles de uma escola urbana e o outro de uma escola rural.
V – dois gestores escolares, sendo um deles de uma escola urbana e o outro de uma escola rural.
VI – um profissional vinculado à educação inclusiva.
VII – um representante do Conselho Municipal de Educação.
VIII – um representante da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação da Comissão.
IX – um representante de outros segmentos educacionais, indicado pela Secretaria Municipal de Educação
Parágrafo único. A coordenação da Comissão Municipal de Alfabetização será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, designado para essa finalidade, e a composição definitiva da Comissão, o número de representantes de cada segmento, os critérios de escolha e designação, a duração dos mandatos e as normas de funcionamento serão definidos em política, regulamento e regimento interno próprio, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO VII DA META DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 11 – O Município de Taquarana adotará medidas pedagógicas, curriculares, formativas e de acompanhamento destinadas a assegurar a alfabetização de todos os estudantes nos anos iniciais do ensino fundamental.
§ 1º O Município adotará medidas pedagógicas, curriculares, formativas e de acompanhamento destinadas a efetivar a alfabetização de todos os estudantes no final do 2º ano do ensino fundamental.
§ 2º A definição da meta temporal definitiva deverá considerar os diagnósticos da rede, as condições de implementação e as metas do Plano Nacional de Educação - PNE e do Plano Municipal de Educação - PME.
CAPÍTULO VIII DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 12 – Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização e recomposição:
I – monitoramento mensal da eficiência, eficácia e efetividade dos programas e ações implementados;
II – utilização de instrumentos de acompanhamento elaborados ou validados pela Comissão Municipal de Alfabetização e recomposição;
III – análise de relatórios de acompanhamento produzidos pelos órgãos educacionais competentes;
IV – divulgação e utilização pedagógica das devolutivas de avaliações externas;
V – desenvolvimento de indicadores municipais de eficácia escolar na alfabetização, priorizando a fluência em leitura oral e a proficiência em escrita e matemática;
VI – incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas e estudos técnico-pedagógicos voltados à avaliação, ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações da Política Municipal de Alfabetização e recomposição, mediante parcerias com instituições de ensino superior e pesquisa, apoio técnico e institucional, disponibilização de dados educacionais, observada a legislação vigente, e divulgação dos resultados para subsidiar a tomada de decisões e o aprimoramento das práticas pedagógicas;
§ 1º O Município poderá promover, apoiar ou estabelecer parcerias para a realização de pesquisas, estudos, seminários, fóruns e outras iniciativas destinadas à produção e à disseminação de conhecimentos sobre alfabetização e aprendizagem.
§ 2º Os resultados das pesquisas e avaliações realizadas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização deverão, sempre que pertinentes, subsidiar o planejamento, o monitoramento, a avaliação e o aperfeiçoamento das ações educacionais da rede municipal de ensino.
Art. 13 – A avaliação da alfabetização dos estudantes será realizada de forma sistemática, considerando instrumentos internos e, quando aplicável, avaliações externas, observada a realidade de cada comunidade escolar.
§ 1º O município de Taquarana realizará três etapas internas de avaliação em larga escala ao longo de cada ano letivo com o objetivo de diagnosticar, verificar e consolidar os resultados da Alfabetização.
§ 2º Os ciclos de avaliação propostos no caput anterior serão realizados com os alunos do 1º ano, 2º ano e 3º ano, visando diagnosticar, verificar e consolidar os resultados da Alfabetização.
§ 3º O município de Taquarana realizará três etapas internas de avaliação em larga escala ao longo de cada ano letivo com o objetivo de diagnosticar, verificar e consolidar os resultados da aprendizagem no ensino fundamental dos anos iniciais e finais.
§ 4º Os ciclos de avaliação propostos no caput anterior serão realizados, prioritariamente com os alunos do 4º ano, 5º ano, 8º ano e 9º ano, visando diagnosticar, verificar e consolidar os resultados da Alfabetização.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação apresentará em seu calendário anual a definição temporal, as condições de implementação e as metas de avaliação, de acordo com o Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO IX DA GESTÃO, COORDENAÇÃO E COLABORAÇÃO
Art. 14 – Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar estrategicamente os programas e as ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização e recomposição.
Art. 15 – Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política.
Art. 16 – A colaboração das unidades escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino na implementação de programas e ações poderá ocorrer mediante adesão voluntária, observados os instrumentos específicos dos programas e as normas municipais aplicáveis.
Art. 17 – A implementação da Política Municipal de Alfabetização e recomposição observará as disposições do Plano Municipal de Educação, da proposta curricular municipal e dos demais instrumentos de planejamento educacional.
CAPÍTULO X DOS RECURSOS
Art. 18 – As ações decorrentes desta Lei serão custeadas prioritariamente com recursos provenientes de transferências da União destinadas à alfabetização, inclusive por meio de programas e políticas federais, sem prejuízo de outras fontes de financiamento legalmente admitidas, inclusive recursos estaduais e municipais.
Art. 19 – A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as normas legais aplicáveis.
CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação das ações da Política Municipal de Alfabetização com a educação infantil, os anos iniciais e finais do ensino fundamental, a educação de jovens e adultos e as modalidades especializadas de educação.
Art. 21 – As ações previstas nesta Lei deverão considerar as especificidades das escolas do campo, comunidades tradicionais (Quilombola e Indígena), populações itinerantes, quando existentes, e demais contextos educacionais específicos do município.
Art. 22 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO CÍCERO DA SILVA Prefeito Municipal de Taquarana/AL
O Decreto Municipal nº74/2026 foi publicado no quadro Mural da Prefeitura Municipal de Taquarana/AL, registrado e arquivado no setor de Documentações Legais da Secretaria Municipal de Administração e Finanças desta municipalidade em 27 de Outubro de 2026.
VIVIANNE ALBUQUERQUE PEREIRA CAVALCANTE
Secretária Municipal de Administração e Finanças