GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2023
LEI N° 756/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 756/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação dos Agricultores de Taquarana Junto às Três Esferas de Governo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io A Associação dos Agricultores de Taquarana Junto às Três Esferas de Governo, terá sua declaração de Utilidade Pública Municipal, pela Câmara Municipal de Taquarana/AL, obedecido os critérios estabelecidos na Lei Municipal n° 458, de 15 de julho de 2010.
Art. 2“ A Associação dos Agricultores de Taquarana Junto às Três Esferas de Governo, acima mencionado, de acordo com o seu Estatuto, atende aos imperativos do Art. 2o, da citada Lei. sendo eles:
a) está constituída no município dc Taquarana/AL;
b) tem personalidade jurídica;
c) os cargos da Diretoria não são remunerados;
d) obriga-se a publicar semestralmente o demonstrativo com aplicações dos recursos recebidos a titulo de doação pelo Poder Público;
e) está em efetivo funcionamento há mais de 02 (dois) anos.
Art. 3o A falta dc quaisquer dos requisitos consubstanciado nos artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Municipal n° 458/2010, implicará no arquivamento do respectivo pedido, impedimento esse que poderá ser levantado por qualquer Vereador cm exercício, na Câmara Municipal de Taquarana/AL.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Taquarana, 31 de março de 2023.
GERALDO CÍCERO DA SILVA
Prefeito do Município de Taquarana /AL