GABINETE DO PREFEITO · 19 de fevereiro de 2025
DECRETO Nº 01 DE 17 DE FEVEREIRO 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 01 DE 17 DE FEVEREIRO 2025
DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SATUBA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SATUBA/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores efetivos do Município para melhor organização da Administração Pública;
CONSIDERANDO a importância de garantir a regularidade funcional e a manutenção adequada das informações relativas ao quadro de pessoal do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de controle e transparência na gestão dos recursos humanos do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o recadastramento obrigatório dos servidores efetivos do Município de Satuba, a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação deste Decreto.
Art. 2º O recadastramento será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração, por meio do Setor de Recursos Humanos e deverá ser realizado de forma presencial , mediante o preenchimento de formulário específico e a apresentação dos seguintes documentos:
I - Documento oficial de identificação com foto;
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
IV - Certidão de casamento ou nascimento, se aplicável;
V - Certidão de dependentes, se houver;
VI - Declaração de acumulação de cargos, se houver;
VII - Outros documentos que possam ser solicitados pela Administração Municipal para fins de atualização cadastral.
Art. 3º O servidor que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido terá suspenso o pagamento de sua remuneração até a regularização cadastral, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º Em caso de impedimento justificado, o servidor deverá apresentar requerimento formal à Secretaria Municipal de Administração, instruído com documentos que comprovem o motivo da impossibilidade de recadastramento no prazo estabelecido.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a expedir normativas complementares para a execução do recadastramento.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito