GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023
Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo
A Prefeitura Municipal de Satuba - AL, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, torna pública a abertura do Edital de Chamamento Público nº 01/2023 - Audiovisual. O presente edital faz parte do conjunto de ações de fomento realizadas em razão da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo. Deste modo, o presente edital foi elaborado e tem como base a Lei Federal Complementar nº 195/2022, o Decreto Federal nº 11.453/2023 de 23 de março de 2023, o Decreto Federal nº 11.525/2023 de 11 de maio de 2023, pelo Decreto Municipal nº 19, de 19 de outubro de 2023, a Instrução Normativa MinC nº 05, de 10 de agosto de 2023 e a Instrução Normativa MinC nº 06, de 23 de agosto de 2023 e pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, prezando ainda pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração e descentralização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus Artigos 14, 15 e 16. Este edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
1. OBJETO
1.1. O objeto deste edital é selecionar propostas culturais para o “AUDIOVISUAL”, para que recebam apoio financeiro nas categorias descritas, por meio de termo de execução cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestação cultural do Município de Satuba-AL.
2. VALORES
2.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 101.610,65 (cento e um mil, seiscentos e dez reais e sessenta e cinco centavos), dividido entre as categorias elencadas no item 3.2.
2.2. A incidência de impostos no recebimento dos recursos por parte de pessoas físicas e jurídicas ficará estabelecida de acordo com a determinação do art. 13º da Lei Complementar 195/2022 e do Parecer nº 244/2023/CONJUR-MINC.
2.3. A despesa correrá à conta da Dotação Orçamentária aberta exclusivamente para a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo.
- Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo
- Cultura
– Difusão Cultural
– Manutenção das ações emergenciais direcionadas ao setor cultural – LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo
Elemento de Despesa: 3.3.3.90.31.00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
2.4. Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3. DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
3.1. O presente edital possui valor total de R$ 101.610,65 (cento e um mil, seiscentos e dez reais e sessenta e cinco centavos).
3.2. Serão disponibilizadas 10 vagas, divididas nas seguintes categorias:
a) 01 vaga, com valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para categoria de Produção de curta-metragem (A);
b) 01 vagas no valor unitário de R$ 24.356,08 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) para categoria de Produção de curta-metragem (B);
c) 04 vagas com valor unitário de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para categoria de Produção Videoclipes; totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
d) 02 vagas com valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, para categoria de Produção de outros formatos; totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
e) 01 vaga com valor de R$ 10.918,12 (dez mil, novecentos e dezoito reais e doze centavos), para categoria Apoio a Salas de Cinema.
f) 01 vaga com valor de R$ 9.336,45 (nove mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) para categoria de Formação e Capacitação.
3.3. Produção de curta-metragem (A)
3.3.1. Esta categoria refere-se ao apoio concedido à produção de curta-metragem, considerando a obra finalizada e entregue ao final da execução. Considera-se nesta categoria curta-metragem obra cinematográfica com duração igual ou inferior a 15 (quinze minutos), de ficção, documentário, animação ou experimental.
3.4. Produção de curta-metragem (B)
3.4.1. Esta categoria refere-se ao apoio concedido à produção curta metragem, considerando a obra finalizada e entregue ao final da execução. Considera-se nesta categoria curta-metragem obra cinematográfica com duração igual ou inferior a 10 (dez minutos), de documentário.
3.5. Produção Videoclipes
3.5.1. Esta categoria refere-se ao apoio concedido à produção de videoclipes, considerando a obra finalizada e entregue ao final da execução. Considera-se videoclipe obra audiovisual com duração de 2 (dois) a 5 (cinco) minutos, dependendo da música base, que esteja minimamente sincronizado com a música, ou seja, a música que está sendo tocada deve corresponder ao contexeto de vídeo.
3.6. Produção em outros formatos (experimentais, videodança, videopoema, vídeocast, mini docs, videos para youtube, etc)
3.6.1. Esta categoria refere-se ao apoio concedido à produção de outros formatos audiovisuais, considerando a obra finalizada e entregue ao final da execução. Considera-se outro formato audiovisual obra audiovisual com duração mínima de 05 (cinco) minutos.
3.7. Salas de Cinema/Cinemas Itinerantes
3.7.1. Esta categoria refere-se ao apoio a reformas, e restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema ou cinemas itinerantes sediadas em Satuba, nos termos do inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 195/2022.
3.8. Formação e capacitação
3.8.1. Esta categoria refere-se ao apoio concedido à realização de formação e capacitação oficinas e/ou cursos ligados à área do audiovisual, considerando que só serão aceitas inscrições de projetos de proponentes com sede em qualquer município do Estado de Alagoas, há pelo menos 01 (um) ano, desde que as atividades de formação e capacitação sejam obrigatoriamente sediadas e desenvolvidas no município de Satuba-AL. Os recursos fornecidos são direcionados para financiar todo o processo de formação e capacitação, desde o desenvolvimento do projeto até a realização das oficinas e/ou capacitações.
4. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
Categorias
Pessoas Negras
(pretas e pardas) 20%
Indígenas (10%)
Ampla concorrência
Quantidade
Valor (R$)
Total (R$)
Curta Faixa A
-
-
1
1
35.000,00
35.000,00
Curta Faixa B
-
-
1
1
24.356,08
24.356,08
Video-clipes
-
-
4
4
4.000,00
16.000,00
Outros Formatos
-
-
2
2
2.000,00
2.000,00
Sala de Cinema
-
-
1
1
10.918,12
10.918,12
Capacitação
-
-
1
1
9.336,45
9.336,45
5. QUEM PODE SE INSCREVER
5.1. Pode se inscrever no edital qualquer agente cultural Pessoa Física, Pessoa Jurídica ou Coletivo Cultural.
5.1.1. Na categoria Formação e Capacitação, serão aceitas inscrições de projetos de proponentes com sede em qualquer município do Estado de Alagoas, há pelo menos 01 (um) ano, desde que as atividades de formação e capacitação sejam obrigatoriamente desenvolvidas no município de Satuba-AL.
5.1.2. No caso citado no item 5.1.1, as empresas devem preencher, ao final da Planilha Orçamentária (ANEXO X), declaração de ciência quanto à obrigação do requisito.
5.2. Em regra, o agente cultural pode ser:
5.2.1. Pessoa Física;
5.2.2. Microempreendedor Individual (MEI);
5.2.3. Pessoa Jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte etc.);
5.2.4. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa etc.);
5.2.5. Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por Pessoa Física.
5.3. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
5.4. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada Pessoa Física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo XI.
5.5. O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
6. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
6.1. Não podem se inscrever neste edital, proponentes que:
6.1.1. Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
6.1.2. Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
6.1.3. Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
6.1.4. Servidores públicos da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo.
6.2. Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 6.1.1.
6.3. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o item 6.1.1.
7. COTAS
7.1. Ficam garantidas cotas nas categorias do edital, nas seguintes proporções:
7.1.1. No mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas);
7.1.2. No mínimo 10% para pessoas indígenas;
7.2. Os agentes culturais, no ato da inscrição, poderão optar por apenas uma das cotas disponíveis.
7.3. Caso o número total de vagas da categoria seja menor que 05 (cinco) e percentual destinado à cota de negros e indígenas seja inexequível, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência. Por exemplo, se houver apenas uma vaga para categoria ou faixa, e o edital prevê 20% e 10% de vagas para esses grupos, respectivamente, a vaga remanescente seria revertida para ampla concorrência. Dessa forma, garante-se que as vagas não fiquem ociosas e que o processo seletivo seja justo e equitativo.
7.4. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
7.5. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas e que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
7.6. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
7.7. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas, de acordo com a ordem que segue:
7.7.1. Pessoas negras (pretas e pardas); e
7.7.2. Pessoas indígenas;.
7.8. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 7.6, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
7.9. Para concorrer às cotas étnico-raciais (Pessoas Negras e Pessoas Indígenas), os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico- racial de que trata o Anexo VI.
7.10. As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos que seguem:
7.10.1. Pessoas jurídicas que possuem quadro societário com mais de 50% de pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
7.10.2. Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
7.10.3. Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural com mais de 50% de pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
7.11. As pessoas físicas que compõem a equipe da Pessoa Jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
8. PRAZO PARA SE INSCREVER
8.1. Para se inscrever no edital, o proponente deve entregar toda a documentação obrigatória relatada no item 9., entre os dias 07 a 17 de Novembro de 2023.
9. COMO SE INSCREVER
9.1. O proponente deve realizar sua inscrição exclusivamente de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo de Satuba-AL, na Rua Afrânio Correia, s/n, Centro, Satuba/AL (em frente a garagem municipal).
9.2. O proponente deverá preencher formulário de inscrição e anexar em 01 (um) envelope lacrado, com os seguintes documentos e/ou nos campos solicitados:
9.2.1. Formulário de inscrição - Anexo I;
9.2.2. Currículo do Proponente - Anexo II;
9.2.3. Declaração de Impedimentos - Anexo III;
9.2.4. Formulário de Equipe – Anexo VIII;
9.2.5. Documento oficial de identificação, em frente e verso, com foto;
9.2.6. Formulário de Autodeclaração, se for o caso - Anexo X;
9.2.7. Termo de Consentimento de Coleta de Dados - Anexo VII;
9.2.8. Se pessoa física, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF, obtido no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp;
9.2.9. Se Pessoa Jurídica, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, obtido no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp;
9.2.10. Portfólio do Proponente, contendo materiais que comprovem a atuação, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição. Além disso, no portfólio deverá constar a data de início da atuação do proponente;
9.2.11. Mini currículo de todos os integrantes do projeto;
9.2.12. No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no Anexo IV.
9.2.13. Documentos específicos relacionados a cada categoria de apoio em que o projeto será inscrito, da seguinte forma:
a) PRODUÇÃO DE CURTA-METRAGEM
Para inscrição nesta categoria, além das documentações listadas em item 9.2, o projeto deve conter obrigatoriamente as seguintes documentações:
1. Apresentação resumida do projeto;
2. Justificativa de no máximo 1 (uma) página;
3. Roteiro:
3.1. De obras ficcionais ou experimentais: texto, baseado no justificativa, que contenha as cenas, as sequências, os diálogos e as indicações técnicas do filme, explicitando a narrativa da obra;
3.2. De obras de animação: texto, baseado no justificativa, que contenha as cenas, as sequências, os diálogos e as indicações técnicas do filme, explicitando a narrativa da obra, acrescido de ilustrações dos personagens principais e da técnica de animação a ser utilizada em sua confecção;
3.3. De obras documentais: texto que contenha a justificativa, a pesquisa e as indicações técnicas do filme, demonstrando conhecimento sobre o tema, acesso aos personagens e a abordagem cinematográfica pretendida da obra.
4. Duração estimada do produto;
5. Proposta de direção;
6. Orçamento detalhado (ANEXO X):
b) PRODUÇÃO VIDEOCLIPES;
Para inscrição nesta categoria, além das documentações listadas em item 9.2, o projeto deve conter obrigatoriamente as seguintes documentações:
1. Apresentação resumida do projeto;
2. Justificativa de no máximo 1 (uma) página;
3. Duração estimada do videoclipe;
4. Orçamento detalhado (ANEXO X)::
c) PRODUÇÃO EM OUTROS FORMATOS (EXPERIMENTAIS, VIDEODANÇA, VIDEOPOEMA, VÍDEOCAST, MINI DOCS, VIDEOS PARA YOUTUBE, ETC);
Para inscrição nesta categoria, além das documentações listadas em item 9.2, o projeto deve conter obrigatoriamente as seguintes documentações:
1. Apresentação resumida do projeto;
2. Justificativa de no máximo 1 (uma) página;
3. Duração estimada;
4. Orçamento detalhado (ANEXO X):
d) SALAS DE CINEMA
Para inscrição nesta categoria, além das documentações listadas no item 9.2, o projeto deve conter obrigatoriamente as seguintes documentações:
1. Proposta/projeto;
2. Orçamento detalhado;
3. Contrapartida social.
e) FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO.
Para inscrição nesta categoria, além das documentações listadas no item 9.2, o projeto deve conter obrigatoriamente as seguintes documentações:
1. Proposta criativa de formação e capacitação
2. Orçamento detalhado (ANEXO X):
9.3. A ausência de quaisquer anexos listados e documentos obrigatórios resultará na desclassificação da proposta.
9.4. Os proponentes que se enquadrem como grupo/coletivo que não apresentarem a Declaração de representação de grupo/coletivo, serão desclassificados.
9.5. O proponente é o único responsável pelo envio dos documentos e pela legibilidade, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
9.6. Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo 04 (quatro) projetos e poderá ser contemplado com no máximo 02 (dois) projetos.
9.7. Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a 90 dias a partir da assinatura do termo de execução.
9.8. O candidato que apresentar mais uma inscrição para o mesmo projeto, só será válida a última inscrição e as inscrições não se complementam.
9.9. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos no Diário Oficial do Município.
9.10. As inscrições deste edital são gratuitas.
9.11. O proponente que necessitar de auxílio ou encontrar dúvidas a respeito do edital e para a realização da inscrição, poderá com o apoio do corpo técnico da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo que estará à disposição dos proponentes.
9.12. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
10. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
10.1. O proponente deve preencher a Planilha Orçamentária presente no ANEXO X, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido. Esse documento deverá ser apresentado no ato da inscrição.
10.2. A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do Art. 24 do Decreto Federal nº 11.453/2023.
10.3. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da Comissão de Seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
10.4. A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
10.5. Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
10.6. Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 16.
10.7. O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme estabelecido no item 3.2 do presente edital.
11. ACESSIBILIDADE
11.1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
11.1.1. No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
11.1.2. No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
11.1.3. No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
11.2. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
11.2.1. Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
11.2.2. Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
11.2.3. Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
11.2.4. Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
11.2.5. Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
11.3. Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto, a ser destacado na Planilha Orçamentária.
11.4. A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 11.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
11.4.1. For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou
11.4.2. Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
11.5. Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.
11.6. O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
12. DA CONTRAPARTIDA
12.1. Os agentes culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, as seguintes medidas:
12.1.1. A realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita; e
12.1.2. Sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no item 10.1.1, em intervalos regulares.
12.2. As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas, no máximo, até o dia 31 de março de 2024.
13. ETAPAS DO EDITAL
13.1. A seleção dos projetos submetidos a este edital será composta das seguintes etapas:
13.1.1. Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por Comissão; e
13.1.2. Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no item 17.
14. DA ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
14.1. Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
14.2. A análise dos projetos será realizada pela Comissão, será emitido parecer para cada projeto, além da pontuação para cada critério estabelecido no item 15, deste edital.
14.3. Os membros da Comissão ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
14.3.1. Tenham interesse direto na matéria;
14.3.2. Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
14.3.3. Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
14.4. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
14.5. Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no item 15., deste edital.
14.6. Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção.
14.7. Os recursos de que tratam o item 14.6 deverão ser apresentados no prazo descrito no cronograma.
14.8. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
14.9. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no Diário Oficial do Município.
15. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE MÉRITO CULTURAL E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
Critérios Avaliação Fomento Audiovisual
Identificação do Critério
Descrição Critério
Pontuação Máxima
A
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.
30
B
Relevância da ação proposta para o cenário cultural do Município de Satuba-AL - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Município de Satuba-AL
25
C
Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.
10
D
Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.
5
E
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).
10
F
Trajetória artística e cultural do proponente - Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta
10
G
Contrapartida - Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural
10
Pontuação Bônus (Pessoa Física) Não acumulável*
Identificação do Critério
Descrição Critério
Pontuação
H
Proponentes do gênero feminino
5
I
Proponentes com deficiência
5
J
Proponentes de Comunidades Tradicionais
5
K
Proponentes Idoso
5
L
Cidadão residente em Satuba
5
Identificação do Critério
Pontuação Bônus (Pessoa Jurídica) Não acumulável*
Descrição Critério
Pontuação
M
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de por pessoas negras ou indígenas
5
N
Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres
5
O
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: Comunidades tradicionais, pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social.
5
15.1. A pontuação final de cada candidatura se dará pela somatória dos pontos atribuídos.
15.2. Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
15.3. Os bônus de pontuação não são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
15.4. Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, D, B, C, respectivamente.
15.5. Serão desclassificados os projetos que:
I. Receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II. Apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
15.6. A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
16. DOS RECURSOS
16.1 Após a divulgação do resultado preliminar da análise dos projetos, de que trata o item 14.1, bem como do resultado preliminar da habilitação, de que trata o item 17, no site da Prefeitura Municipal de Satuba-AL e no Diário Oficial do Município, todos os proponentes poderão interpor recurso dentro estabelecido no cronograma.
16.2. O formulário próprio para recurso (ANEXO XIII) deve ser protocolado na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo no prazo estabelecido.
16.3. Recursos à Etapa de Análise do Mérito:
16.3.1. O recurso deverá conter apenas as razões recursais, sendo vedada a inclusão de documentos ou informações que deveriam constar originalmente no projeto inscrito, visto que não haverá nova avaliação do projeto.
16.5.2. O recurso deverá apontar especificamente alguma falha no processo de seleção e propor correção.
16.5.3. Serão indeferidos os recursos inconsistentes, intempestivos e com teor desrespeitoso dirigidos à Comissão de Seleção ou aos profissionais que subsidiarão as análises.
16.5.4. Os recursos serão julgados pela Comissão no prazo estabelecido no cronograma.
16.5.5. Ao término dos trabalhos de análise dos recursos, a Comissão encaminhará o resultado à Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, com as devidas atas das reuniões que deliberaram sobre a avaliação dos recursos.
16.6. Recursos à Etapa de Habilitação:
16.6.1. O recurso deverá conter apenas as razões recursais, sendo vedada a inclusão de documentos ou informações que deveriam constar na fase de habilitação.
16.6.2. O recurso deverá apontar especificamente alguma falha no processo de habilitação e propor correção.
16.6.3. Serão indeferidos os recursos inconsistentes, intempestivos e com teor desrespeitoso dirigidos à Comissão de Seleção ou aos profissionais que subsidiarão as análises.
16.6.4. Os recursos serão julgados pela Comissão no prazo estabelecido no cronograma.
16.6.5. Ao término dos trabalhos de análise dos recursos, a Comissão de Seleção encaminhará o resultado à Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, com as devidas atas das reuniões que deliberaram sobre a avaliação dos recursos.
16.7. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
16.8. Após a etapa de análise dos recursos à habilitação, será encaminhado para homologação, pela Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, o resultado definitivo do Edital deste edital.
17. ETAPA DE HABILITAÇÃO
17.1. Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo estabelecido no cronograma, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
17.1.1 Pessoa Física:
a) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União - disponível em http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir;
b) Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários estaduais - disponível em https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/certidao/#/emitircertidao;
c) Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários municipais - disponível em Satuba.al.gov.br;
d) Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho - Disponível em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;
e) Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, que comprovem o prazo de residência no Município de Satuba-AL por, no mínimo, dois anos, a contar da data de publicação deste edital;
f) A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I. Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II. Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III. Que se encontre em situação de rua.
g) Nos casos elencados no item f, o proponente deverá apresentar uma autodeclaração como comprovante.
h) Apresentar conta corrente específica para recebimento de recurso.
17.1.2. Pessoa Jurídica:
a) Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil – disponivel em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp;
b) Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
I. Em caso de ME ou EPP apresentar a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado ou Certidão de Breve Relato (quando a empresa for registrada somente no cartório).
II. Ainda em caso de ME ou EPP, apresentar o documento de enquadramento.
III. Para Microempreendedores Individual, Comprovante de Inscrição do MEI.
IV. A Pessoa Jurídica que apresentar Estatuto, deverá apresentar também, a Ata de Eleição dos órgãos administrativos válida, observadas as disposições legais e estatutárias.
c) Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - disponível em http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir;
d) Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários estaduais - disponível em https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/certidao/#/emitircertidao;
e) Certidão negativa de débitos relativos aos créditos tributários municipais - disponível em Satuba.al.gov.br;
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho - Disponível em: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces;
g) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS – disponível em https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;
h) CPF, RG e comprovante de endereço de todos os representantes legais da empresa;
i) Apresentar conta corrente específica para recebimento de recurso.
17.2. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de seleção.
17.3. Os recursos de que trata o item 16 deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o dia da publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
17.4. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
17.5. Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este edital.
18. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
18.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo XI deste edital.
18.2. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, Lazer e Juventude Prefeitura de Satuba, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
18.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste edital, em desembolso único até 31 de dezembro de 2023.
18.3.1. A responsabilidade sobre a exatidão dos dados bancários prestados à Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo de Satuba-AL, assim como da abertura de conta para a gestão dos recursos do projeto, é única e exclusiva do proponente.
18.3.2. A Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo de Satuba-AL não é responsável pela inexatidão das informações prestadas ou implicações que tais imprecisões resultarem.
18.4. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
18.5. O agente cultural deverá assinar o Termo de Execução Cultural em até 3 (três) dias úteis após ser convocado, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
19. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
19.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal, da Lei Paulo Gustavo e do Município de Satuba-AL de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura e pelo Município de Satuba-AL.
19.2. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
19.3. O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
20. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
20.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
20.2. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo XII. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
21. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
21.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, a fim de contemplar outros projetos.
22. CRONOGRAMA
22.1. O presente Edital será regido pelo seguinte cronograma:
Etapa
Período
Inscrições
07 a 17 de novembro de 2023
Análise de mérito
18 a 20 de novembro de 2023
Resultado preliminar
21 de novembro de 2023
Interposição de recursos
22 a 24 de novembro de 2023
Resultado final
27 de novembro de 2023
Período de habilitação
28 a 30 de novembro de 2023
Análise da habilitação e resultado
01 de dezembro de 2023
Interposição de recurso
04 a 06 de dezembro de 2023
Análise do recurso e resultado final
07 de dezembro de 2023
Homologação do resultado definitivo
08 de dezembro de 2023
Assinatura dos termos de execução
11 a 15 de dezembro de 2023
Período de Pagamento
11 a 31 de dezembro de 2023
23. DISPOSIÇÕES FINAIS
23.1. O acompanhamento de todas as etapas deste edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Diário Oficial do Município e nas mídias sociais oficiais.
23.2. O presente edital e os seus anexos estão disponíveis no site Satuba.al.gov.br.
23.3. Demais informações podem ser obtidas através do e-mail: semcetur@satuba.al.gov.br
23.4. Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo de Satuba-AL.
23.5. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.
23.6. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Satuba-AL de qualquer responsabilidade civil ou penal.
23.7. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), no Decreto Municipal nº 17, de 20 de outubro de 2023 e em demais regramentos aplicáveis.
23.8. O resultado do chamamento público regido por este edital terá validade até 31 de dezembro de 2023.
23.9. Compõem este edital os seguintes anexos:
ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO;
ANEXO II – CURRÍCULO
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTOS
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (GRUPO E COLETIVO)
ANEXO V – RECIBO DE PREMIAÇÃO
ANEXO VI – DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
ANEXO VII - DECLARAÇÃO CONSENTIMENTO DE COLETA DE DADOS
ANEXO VIII – FORMAÇÃO DA EQUIPE
ANEXO IX – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ANEXO X – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
ANEXO XI – TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
ANEXO XII – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
ANEXO XIII – FORMULÁRIO DE RECURSO
Satuba-AL, 06 de novembro de 2023
Palavras-Chave: #Minc #LeiPauloGustavo #LPG #MonitoraMinC #MinistériodaCultura #Satuba #Alagoas
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
CHRYSTIAN GIOVANNI DA GRAÇA VERA CRUZ
Secretário Municipal