FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 6 de maio de 2026
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 05/2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 05/2026
RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nos termos dos elementos constantes nos autos, em especial diante da justificativa da Secretaria Municipal de Educação, do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência, da manifestação jurídica favorável e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, c/c art. 72 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e, por consequência, AUTORIZO a contratação da FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA – FAPEC, CNPJ nº 01.073.457/0001-99, para prestação de serviços especializados de implementação do sistema de avaliação diagnóstica, formativa e somativa da rede municipal de ensino de Satuba, com a finalidade de monitorar o desempenho escolar e a evolução da aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental, fornecendo subsídios técnicos e pedagógicos para o fortalecimento das políticas públicas educacionais e a elevação dos indicadores de literacia e numeracia do Município, conforme condições e especificações constantes no processo.
A presente ratificação fundamenta-se na inviabilidade de competição demonstrada nos autos, na natureza técnica especializada dos serviços, na notória especialização da contratada e na comprovação de que a solução proposta atende ao interesse público e à necessidade administrativa de forma adequada e vantajosa.
Determino a adoção das providências subsequentes para formalização da contratação, inclusive publicação do presente ato e demais medidas exigidas pela legislação vigente.
Satuba - AL, 29 de abril de 2026.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito