FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 29 de maio de 2025
NOTIFICAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
ATRASO ENTREGA DE MERCADORIA
Ao Ilustríssimo Senhor
Fernando Antonio de Lima Viana
Representante Legal da empresa VIANNA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.420.882/0001-01
Rua Gameleira, S/N – Morada das Arvores, União dos Palmares – AL.
e-mail: Contato@aguiagroup.com
O Município de SATUBA, neste ato representado pela Secretária de Educação que abaixo subscreve, e:
Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 82/2024, oriunda do Processo Administrativo nº 2818/2024 que deu ensejo ao Pregão Eletrônico nº 20/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para aquisição recarga de gás de cozinha e de botijão completo;
Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 14.133, os quais tratam dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, bem como, o art. 42 do Decreto nº 10.024/19;
Considerando a alínea “c” do Art. 6º, alínea “c”, da Ata de Registro de Preços, o qual estabelece o prazo máximo de 05 (CINCO) dias para a entrega do objeto;
Considerando que o referido prazo para execução dos serviços do item não foi cumprido, conforme consta na Nota de Empenho (2025051500001) da Secretaria de Educação encaminhadas via e-mail;
ConsideraNdo que seu descumprimento já está provocando transtornos ao Município de Satuba/AL, uma vez que o item solicitado ainda não fora entregue;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial da ARP,
acarreta a rescisão unilateral da ARP, com as consequências previstas no
edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 14.133;
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa VIANNA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.420.882/0001-01, Rua Gameleira, S/N – Morada das Arvores, Cidade União dos Palmares, Estado de Al, e-mail Contato@aguiagroup.com, Fone: (82) 99101-6388, (82) 99914-8691 neste ato representado pelo(a) Sr(a) Fernando Antonio de Lima Viana, para que cumpra integralmente o objeto do ARP no prazo máximo de 48 (horas), à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação/rescisão da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, através da abertura de processo administrativo, podendo resultar, inclusive, na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e/ou declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública. Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega do referido produto, o qual caberá ao Município de Satuba/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 82/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.
Satuba (AL), 21 de maio de 2025.
THOMAZIA GUEDES ARAUJO DE ANDRADE
Secretária de Educação