GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Satuba/AL e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SATUBA – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), pela legislação municipal pertinente e pelo seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança prioridade absoluta na efetivação de seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.257/2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância e determina a formulação e implementação de políticas públicas integradas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações intersetoriais que assegurem o desenvolvimento integral da primeira infância, abrangendo as áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção e garantia de direitos;
CONSIDERANDO o processo participativo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Satuba, com a contribuição de órgãos governamentais, sociedade civil e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Satuba, ocorrida durante reunião plenária extraordinária realizada em 16 de junho de 2026, conforme devidamente registrada em ata própria;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal pela Primeira Infância de Satuba – PMPI, instrumento de planejamento estratégico destinado à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância, com vigência estabelecida no respectivo documento.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância constitui instrumento orientador para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos no âmbito do Município de Satuba.
Art. 3º Recomendar ao Poder Executivo Municipal a adoção das medidas administrativas, técnicas e orçamentárias necessárias à implementação das ações, metas e estratégias previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância.
Art. 4º O CMDCA acompanhará a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância, participando das avaliações periódicas e propondo as adequações que se fizerem necessárias para o alcance de seus objetivos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Satuba/AL, 17 de junho de 2026.
VERÔNICA BERIL MAGALHÃES LIMA
Presidente CMDCA Satuba/AL