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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2025

Fundamento Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA/AL

Contratado: GOMES PEREIRA ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob nº 07.270.919/0001-44

Objeto: Contratação de escritório jurídico cuja principal finalidade, consiste no levantamento e repartição da compensação financeira ao município face a queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, condicionado à cláusula “ad exitum”.

Valor Global: R$ 0,20 (vinte centavos), para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, condicionada à Cláusula "ad exitum".

VIGENCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos da Lei 14.133/2021, ou até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma e o recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva

Firmado Em: 19/03/2025

Signatários: Diógenes José Neto de Amorim e Rubens Marcelo Pereira da Silva

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2519, em 26 de março de 2025. Código identificador DAA0D5AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.