SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2025
Fundamento Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA/AL
Contratado: GOMES PEREIRA ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob nº 07.270.919/0001-44
Objeto: Contratação de escritório jurídico cuja principal finalidade, consiste no levantamento e repartição da compensação financeira ao município face a queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, condicionado à cláusula “ad exitum”.
Valor Global: R$ 0,20 (vinte centavos), para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, condicionada à Cláusula "ad exitum".
VIGENCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos da Lei 14.133/2021, ou até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma e o recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva
Firmado Em: 19/03/2025
Signatários: Diógenes José Neto de Amorim e Rubens Marcelo Pereira da Silva