GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2021
LEI Nº 470/2021, 10 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2021, 10 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 – A, da constituição federal, revoga disposições da Lei n° 401/2014 e das outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - Dispõe sobre a contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, bem como a gestão do serviço.
Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Satuba.
Art. 3º - Consideram - se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados:
I – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
II – em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;
III – no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
IV – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
V – em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias.
Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Satuba.
§ 1°. São sujeitos passivos solidários da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no território do Município e que possua ou não ligação privada e regular de energia elétrica.
§ 2°. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.
Art. 5° - Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe: PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DEMAIS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Art. 6° - O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente pelo Município para os imóveis não edificados e ativos de seu cadastro.
Parágrafo Único: A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, industrial, comercial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.
Art. 7° - Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da COSIP:
I – Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis não edificados, a partir da Publicação:
A) Área até 50 m2: R$ (24,00) por ano;
B) Área de 50,1 m2: até 120 m2: R$ (36,00) por ano;
C) Área de 120,1 m2: até 250 m2: R$ (56,00) por ano;
D) Área de 250,1 m2: até 500 m2: R$ (96,00) por ano;
E) Área de 500,1 m2: até 1.000 m2: R$ (156,00) por ano;
F) Área superior a 1.000 m2: (248,00) por ano.
II – Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica no município:
§ 1°. Os valores da COSIP devidas pelos consumidores serão obtidos através da multiplicação das alíquotas, constantes no anexo I desta Lei, pela final da iluminação pública.
§ 2°. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 3°. O valor da CIP, definido no art. 7° I, para os exercícios subsequentes a 2021 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos deste artigo, da variação da inflação anual (ente 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
§ 4º. Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa federal.
Art. 8º - O lançamento da CIP definida no ART.7º -I, será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Art. 9º - A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 7º, II e no anexo I. Será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do Município
§ 1º. O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da arrecadação, não admitindo a retenção dos valores.
§ 2º. O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no ano seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária / Distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 11º – O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o convênio ou contrato a ser firmada entre o Município e a Concessionária de energia elétrica, a permissionária ou a empresa autorizada a explorar os serviços públicos de energia elétrica na área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.
Art. 12º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta Lei.
Art. 13º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos legais 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 14º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 401 de 30 de dezembro de 2014, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Gabinete da Prefeito, de Satuba / AL, em 10 de Junho de 2021.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Tabela – I
COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
MUNICÍPIO : SATUBA
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
Alíquotas
RESIDENCIAL
De 0 a 30 kWh
30,267
RESIDENCIAL
De 31 a 50 KWh
58,307
RESIDENCIAL
De 51 a 100 KWh
65,336
RESIDENCIAL
De 101 a 150 KWh
66,817
RESIDENCIAL
De 151 a 200 KWh
71,288
RESIDENCIAL
De 201 a 250 KWh
80,684
RESIDENCIAL
De 251 a 300 KWh
82,385
RESIDENCIAL
De 301 a 350 KWh
86,369
RESIDENCIAL
De 351 a 400 KWh
100,822
RESIDENCIAL
De 401 a 450 KWh
107,324
RESIDENCIAL
De 451 a 500 KWh
111,669
RESIDENCIAL
De 501 a 600 KWh
124,667
RESIDENCIAL
De 601 a 700 KWh
137,211
RESIDENCIAL
De 701 a 800 KWh
145,537
RESIDENCIAL
De 801 a 900 KWh
149,948
RESIDENCIAL
De 901 a 1000 KWh
157,188
RESIDENCIAL
De 1001 a 1100 KWh
163,680
RESIDENCIAL
De 1101 a 1200 KWh
168,886
RESIDENCIAL
De 1201 a 2000 KWh
173,792
RESIDENCIAL
De 2001 a 3000 KWh
180,494
RESIDENCIAL
De 3001 a 4000 KWh
186,118
RESIDENCIAL
De 4001 a 5000 KWh
192,521
RESIDENCIAL
De 5001 a 10000 KWh
199,731
RESIDENCIAL
De 10001 a 50000 KWh
204,907
RESIDENCIAL
Acima de 50000 KWh
209,873
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – II
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
Alíquotas
INDUSTRIAL
De 0 a 30 kWh
61,780
INDUSTRIAL
De 31 a 50 KWh
120,666
INDUSTRIAL
De 51 a 100 KWh
138,766
INDUSTRIAL
De 101 a 150 KWh
159,580
INDUSTRIAL
De 151 a 200 KWh
183,518
INDUSTRIAL
De 201 a 250 KWh
211,045
INDUSTRIAL
De 251 a 300 KWh
242,702
INDUSTRIAL
De 301 a 350 KWh
279,107
INDUSTRIAL
De 351 a 400 KWh
320,973
INDUSTRIAL
De 401 a 450 KWh
369,119
INDUSTRIAL
De 451 a 500 KWh
424,487
INDUSTRIAL
De 501 a 600 KWh
488,160
INDUSTRIAL
De 601 a 700 KWh
561,384
INDUSTRIAL
De 701 a 800 KWh
645,592
INDUSTRIAL
De 801 a 900 KWh
742,431
INDUSTRIAL
De 901 a 1000 KWh
853,795
INDUSTRIAL
De 1001 a 1100 KWh
981,865
INDUSTRIAL
De 1101 a 1200 KWh
1129,144
INDUSTRIAL
De 1201 a 2000 KWh
1298,516
INDUSTRIAL
De 2001 a 3000 KWh
1493,294
INDUSTRIAL
De 3001 a 4000 KWh
1717,288
INDUSTRIAL
De 4001 a 5000 KWh
1974,881
INDUSTRIAL
De 5001 a 10000 KWh
2271,113
INDUSTRIAL
De 10001 a 50000 KWh
2611,780
INDUSTRIAL
Acima de 50000 KWh
3003,547
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – III
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
Alíquotas
COMERCIAL
De 0 a 30 kWh
35,556
COMERCIAL
De 31 a 50 KWh
61,339
COMERCIAL
De 51 a 100 KWh
67,850
COMERCIAL
De 101 a 150 KWh
70,486
COMERCIAL
De 151 a 200 KWh
73,957
COMERCIAL
De 201 a 250 KWh
81,556
COMERCIAL
De 251 a 300 KWh
84,637
COMERCIAL
De 301 a 350 KWh
90,112
COMERCIAL
De 351 a 400 KWh
102,109
COMERCIAL
De 401 a 450 KWh
1093,373
COMERCIAL
De 451 a 500 KWh
114,346
COMERCIAL
De 501 a 600 KWh
123,979
COMERCIAL
De 601 a 700 KWh
139,746
COMERCIAL
De 701 a 800 KWh
143,874
COMERCIAL
De 801 a 900 KWh
150,666
COMERCIAL
De 901 a 1000 KWh
155,662
COMERCIAL
De 1001 a 1100 KWh
163,201
COMERCIAL
De 1101 a 1200 KWh
168,048
COMERCIAL
De 1201 a 2000 KWh
174,809
COMERCIAL
De 2001 a 3000 KWh
180,613
COMERCIAL
De 3001 a 4000 KWh
186,776
COMERCIAL
De 4001 a 5000 KWh
193,598
COMERCIAL
De 5001 a 10000 KWh
198,414
COMERCIAL
De 10001 a 50000 KWh
205,625
COMERCIAL
Acima de 50000 KWh
210,052
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – IV
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
Alíquotas
RURAL
De 0 a 30 kWh
29,359
RURAL
De 31 a 50 KWh
57,141
RURAL
De 51 a 100 KWh
64,030
RURAL
De 101 a 150 KWh
65,481
RURAL
De 151 a 200 KWh
69,863
RURAL
De 201 a 250 KWh
79,071
RURAL
De 251 a 300 KWh
80,737
RURAL
De 301 a 350 KWh
84,642
RURAL
De 351 a 400 KWh
98,805
RURAL
De 401 a 450 KWh
105,178
RURAL
De 451 a 500 KWh
109,435
RURAL
De 501 a 600 KWh
122,174
RURAL
De 601 a 700 KWh
134,467
RURAL
De 701 a 800 KWh
142,627
RURAL
De 801 a 900 KWh
146,949
RURAL
De 901 a 1000 KWh
154,044
RURAL
De 1001 a 1100 KWh
160,406
RURAL
De 1101 a 1200 KWh
165,508
RURAL
De 1201 a 2000 KWh
170,316
RURAL
De 2001 a 3000 KWh
176,884
RURAL
De 3001 a 4000 KWh
182,396
RURAL
De 4001 a 5000 KWh
188,670
RURAL
De 5001 a 10000 KWh
195,736
RURAL
De 10001 a 50000 KWh
200,808
RURAL
Acima de 50000 KWh
205,675
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – V
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
AlÍquotas
PODER PÚBLICO
De 0 a 30 kWh
58,549
PODER PÚBLICO
De 31 a 50 KWh
114,354
PODER PÚBLICO
De 51 a 100 KWh
131,507
PODER PÚBLICO
De 101 a 150 KWh
151,233
PODER PÚBLICO
De 151 a 200 KWh
173,918
PODER PÚBLICO
De 201 a 250 KWh
200,006
PODER PÚBLICO
De 251 a 300 KWh
230,007
PODER PÚBLICO
De 301 a 350 KWh
264,508
PODER PÚBLICO
De 351 a 400 KWh
304,184
PODER PÚBLICO
De 401 a 450 KWh
349,812
PODER PÚBLICO
De 451 a 500 KWh
402,283
PODER PÚBLICO
De 501 a 600 KWh
462,626
PODER PÚBLICO
De 601 a 700 KWh
532,020
PODER PÚBLICO
De 701 a 800 KWh
611,823
PODER PÚBLICO
De 801 a 900 KWh
703,596
PODER PÚBLICO
De 901 a 1000 KWh
809,135
PODER PÚBLICO
De 1001 a 1100 KWh
930,506
PODER PÚBLICO
De 1101 a 1200 KWh
1070,082
PODER PÚBLICO
De 1201 a 2000 KWh
1230,594
PODER PÚBLICO
De 2001 a 3000 KWh
1415,183
PODER PÚBLICO
De 3001 a 4000 KWh
1627,460
PODER PÚBLICO
De 4001 a 5000 KWh
1871,579
PODER PÚBLICO
De 5001 a 10000 KWh
2152,316
PODER PÚBLICO
De 10001 a 50000 KWh
2475,164
PODER PÚBLICO
Acima de 50000 KWh
2846,438
Anexo único da Lei Nº 002 /2021. Tabela – VI
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
AlÍquotas
SERVIÇO PÚBLICO
De 0 a 30 kWh
52,276
SERVIÇO PÚBLICO
De 31 a 50 KWh
102,102
SERVIÇO PÚBLICO
De 51 a 100 KWh
117,417
SERVIÇO PÚBLICO
De 101 a 150 KWh
135,030
SERVIÇO PÚBLICO
De 151 a 200 KWh
155,284
SERVIÇO PÚBLICO
De 201 a 250 KWh
178,577
SERVIÇO PÚBLICO
De 251 a 300 KWh
205,363
SERVIÇO PÚBLICO
De 301 a 350 KWh
236,168
SERVIÇO PÚBLICO
De 351 a 400 KWh
271,593
SERVIÇO PÚBLICO
De 401 a 450 KWh
312,332
SERVIÇO PÚBLICO
De 451 a 500 KWh
359,182
SERVIÇO PÚBLICO
De 501 a 600 KWh
413,059
SERVIÇO PÚBLICO
De 601 a 700 KWh
475,018
SERVIÇO PÚBLICO
De 701 a 800 KWh
546,270
SERVIÇO PÚBLICO
De 801 a 900 KWh
628,211
SERVIÇO PÚBLICO
De 901 a 1000 KWh
722,442
SERVIÇO PÚBLICO
De 1001 a 1100 KWh
830,809
SERVIÇO PÚBLICO
De 1101 a 1200 KWh
955,430
SERVIÇO PÚBLICO
De 1201 a 2000 KWh
1098,744
SERVIÇO PÚBLICO
De 2001 a 3000 KWh
1263,556
SERVIÇO PÚBLICO
De 3001 a 4000 KWh
1453,090
SERVIÇO PÚBLICO
De 4001 a 5000 KWh
1671,053
SERVIÇO PÚBLICO
De 5001 a 10000 KWh
1921,711
SERVIÇO PÚBLICO
De 10001 a 50000 KWh
2209,968
SERVIÇO PÚBLICO
Acima de 50000 KWh
2541,463
Anexo único da Lei Nº 002/2021. Tabela – VII
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
Alíquotas
CONSUMO PRÓPRIO
De 0 a 30 kWh
146,372
CONSUMO PRÓPRIO
De 31 a 50 KWh
285,885
CONSUMO PRÓPRIO
De 51 a 100 KWh
328,768
CONSUMO PRÓPRIO
De 101 a 150 KWh
378,083
CONSUMO PRÓPRIO
De 151 a 200 KWh
434,795
CONSUMO PRÓPRIO
De 201 a 250 KWh
500,015
CONSUMO PRÓPRIO
De 251 a 300 KWh
575,017
CONSUMO PRÓPRIO
De 301 a 350 KWh
661,269
CONSUMO PRÓPRIO
De 351 a 400 KWh
760,460
CONSUMO PRÓPRIO
De 401 a 450 KWh
874,529
CONSUMO PRÓPRIO
De 451 a 500 KWh
1005,708
CONSUMO PRÓPRIO
De 501 a 600 KWh
1156,564
CONSUMO PRÓPRIO
De 601 a 700 KWh
1330,049
CONSUMO PRÓPRIO
De 701 a 800 KWh
1529,557
CONSUMO PRÓPRIO
De 801 a 900 KWh
1758,990
CONSUMO PRÓPRIO
De 901 a 1000 KWh
2022,838
CONSUMO PRÓPRIO
De 1001 a 1100 KWh
2326,264
CONSUMO PRÓPRIO
De 1101 a 1200 KWh
2675,204
CONSUMO PRÓPRIO
De 1201 a 2000 KWh
3076,484
CONSUMO PRÓPRIO
De 2001 a 3000 KWh
3537,957
CONSUMO PRÓPRIO
De 3001 a 4000 KWh
4068,651
CONSUMO PRÓPRIO
De 4001 a 5000 KWh
4678,948
CONSUMO PRÓPRIO
De 5001 a 10000 KWh
5380,791
CONSUMO PRÓPRIO
De 10001 a 50000 KWh
6187,909
CONSUMO PRÓPRIO
Acima de 50000 KWh
7116,096
Dispõe sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 – A, da constituição federal, revoga disposições da Lei n° 401/2014 e das outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SATUBA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio:
Art. 1º - Dispõe sobre a contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, bem como a gestão do serviço.
Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Satuba.
Art. 3º - Consideram - se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados:
I – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
II – em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;
III – no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
IV – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
V – em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias.
Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Satuba.
§ 1°. São sujeitos passivos solidários da COSIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no território do Município e que possua ou não ligação privada e regular de energia elétrica.
§ 2°. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.
Art. 5° - Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe: PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DEMAIS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Art. 6° - O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente pelo Município para os imóveis não edificados e ativos de seu cadastro.
Parágrafo Único: A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, industrial, comercial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.
Art. 7° - Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da COSIP:
I – Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis não edificados, a partir da Publicação:
A) Área até 50 m2: R$ (24,00) por ano;
B) Área de 50,1 m2: até 120 m2: R$ (36,00) por ano;
C) Área de 120,1 m2: até 250 m2: R$ (56,00) por ano;
D) Área de 250,1 m2: até 500 m2: R$ (96,00) por ano;
E) Área de 500,1 m2: até 1.000 m2: R$ (156,00) por ano;
F) Área superior a 1.000 m2: (248,00) por ano.
II – Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica no município:
§ 1°. Os valores da COSIP devidas pelos consumidores serão obtidos através da multiplicação das alíquotas, constantes no anexo I desta Lei, pela final da iluminação pública.
§ 2°. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
§ 3°. O valor da CIP, definido no art. 7° I, para os exercícios subsequentes a 2021 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos deste artigo, da variação da inflação anual (ente 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
§ 4º. Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa federal.
Art. 8º - O lançamento da CIP definida no ART.7º -I, será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Art. 9º - A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 7º, II e no anexo I. Será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do Município
§ 1º. O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da arrecadação, não admitindo a retenção dos valores.
§ 2º. O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no ano seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária / Distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 11º – O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o convênio ou contrato a ser firmada entre o Município e a Concessionária de energia elétrica, a permissionária ou a empresa autorizada a explorar os serviços públicos de energia elétrica na área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.
Art. 12º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta Lei.
Art. 13º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos legais 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 14º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 401 de 30 de dezembro de 2014, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Gabinete da Prefeito, de Satuba / AL, em 10 de Junho de 2021.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Tabela – I
COSIP - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
MUNICÍPIO : SATUBA
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
Alíquotas
RESIDENCIAL
De 0 a 30 kWh
30,267
RESIDENCIAL
De 31 a 50 KWh
58,307
RESIDENCIAL
De 51 a 100 KWh
65,336
RESIDENCIAL
De 101 a 150 KWh
66,817
RESIDENCIAL
De 151 a 200 KWh
71,288
RESIDENCIAL
De 201 a 250 KWh
80,684
RESIDENCIAL
De 251 a 300 KWh
82,385
RESIDENCIAL
De 301 a 350 KWh
86,369
RESIDENCIAL
De 351 a 400 KWh
100,822
RESIDENCIAL
De 401 a 450 KWh
107,324
RESIDENCIAL
De 451 a 500 KWh
111,669
RESIDENCIAL
De 501 a 600 KWh
124,667
RESIDENCIAL
De 601 a 700 KWh
137,211
RESIDENCIAL
De 701 a 800 KWh
145,537
RESIDENCIAL
De 801 a 900 KWh
149,948
RESIDENCIAL
De 901 a 1000 KWh
157,188
RESIDENCIAL
De 1001 a 1100 KWh
163,680
RESIDENCIAL
De 1101 a 1200 KWh
168,886
RESIDENCIAL
De 1201 a 2000 KWh
173,792
RESIDENCIAL
De 2001 a 3000 KWh
180,494
RESIDENCIAL
De 3001 a 4000 KWh
186,118
RESIDENCIAL
De 4001 a 5000 KWh
192,521
RESIDENCIAL
De 5001 a 10000 KWh
199,731
RESIDENCIAL
De 10001 a 50000 KWh
204,907
RESIDENCIAL
Acima de 50000 KWh
209,873
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – II
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
Alíquotas
INDUSTRIAL
De 0 a 30 kWh
61,780
INDUSTRIAL
De 31 a 50 KWh
120,666
INDUSTRIAL
De 51 a 100 KWh
138,766
INDUSTRIAL
De 101 a 150 KWh
159,580
INDUSTRIAL
De 151 a 200 KWh
183,518
INDUSTRIAL
De 201 a 250 KWh
211,045
INDUSTRIAL
De 251 a 300 KWh
242,702
INDUSTRIAL
De 301 a 350 KWh
279,107
INDUSTRIAL
De 351 a 400 KWh
320,973
INDUSTRIAL
De 401 a 450 KWh
369,119
INDUSTRIAL
De 451 a 500 KWh
424,487
INDUSTRIAL
De 501 a 600 KWh
488,160
INDUSTRIAL
De 601 a 700 KWh
561,384
INDUSTRIAL
De 701 a 800 KWh
645,592
INDUSTRIAL
De 801 a 900 KWh
742,431
INDUSTRIAL
De 901 a 1000 KWh
853,795
INDUSTRIAL
De 1001 a 1100 KWh
981,865
INDUSTRIAL
De 1101 a 1200 KWh
1129,144
INDUSTRIAL
De 1201 a 2000 KWh
1298,516
INDUSTRIAL
De 2001 a 3000 KWh
1493,294
INDUSTRIAL
De 3001 a 4000 KWh
1717,288
INDUSTRIAL
De 4001 a 5000 KWh
1974,881
INDUSTRIAL
De 5001 a 10000 KWh
2271,113
INDUSTRIAL
De 10001 a 50000 KWh
2611,780
INDUSTRIAL
Acima de 50000 KWh
3003,547
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – III
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
Alíquotas
COMERCIAL
De 0 a 30 kWh
35,556
COMERCIAL
De 31 a 50 KWh
61,339
COMERCIAL
De 51 a 100 KWh
67,850
COMERCIAL
De 101 a 150 KWh
70,486
COMERCIAL
De 151 a 200 KWh
73,957
COMERCIAL
De 201 a 250 KWh
81,556
COMERCIAL
De 251 a 300 KWh
84,637
COMERCIAL
De 301 a 350 KWh
90,112
COMERCIAL
De 351 a 400 KWh
102,109
COMERCIAL
De 401 a 450 KWh
1093,373
COMERCIAL
De 451 a 500 KWh
114,346
COMERCIAL
De 501 a 600 KWh
123,979
COMERCIAL
De 601 a 700 KWh
139,746
COMERCIAL
De 701 a 800 KWh
143,874
COMERCIAL
De 801 a 900 KWh
150,666
COMERCIAL
De 901 a 1000 KWh
155,662
COMERCIAL
De 1001 a 1100 KWh
163,201
COMERCIAL
De 1101 a 1200 KWh
168,048
COMERCIAL
De 1201 a 2000 KWh
174,809
COMERCIAL
De 2001 a 3000 KWh
180,613
COMERCIAL
De 3001 a 4000 KWh
186,776
COMERCIAL
De 4001 a 5000 KWh
193,598
COMERCIAL
De 5001 a 10000 KWh
198,414
COMERCIAL
De 10001 a 50000 KWh
205,625
COMERCIAL
Acima de 50000 KWh
210,052
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – IV
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
Alíquotas
RURAL
De 0 a 30 kWh
29,359
RURAL
De 31 a 50 KWh
57,141
RURAL
De 51 a 100 KWh
64,030
RURAL
De 101 a 150 KWh
65,481
RURAL
De 151 a 200 KWh
69,863
RURAL
De 201 a 250 KWh
79,071
RURAL
De 251 a 300 KWh
80,737
RURAL
De 301 a 350 KWh
84,642
RURAL
De 351 a 400 KWh
98,805
RURAL
De 401 a 450 KWh
105,178
RURAL
De 451 a 500 KWh
109,435
RURAL
De 501 a 600 KWh
122,174
RURAL
De 601 a 700 KWh
134,467
RURAL
De 701 a 800 KWh
142,627
RURAL
De 801 a 900 KWh
146,949
RURAL
De 901 a 1000 KWh
154,044
RURAL
De 1001 a 1100 KWh
160,406
RURAL
De 1101 a 1200 KWh
165,508
RURAL
De 1201 a 2000 KWh
170,316
RURAL
De 2001 a 3000 KWh
176,884
RURAL
De 3001 a 4000 KWh
182,396
RURAL
De 4001 a 5000 KWh
188,670
RURAL
De 5001 a 10000 KWh
195,736
RURAL
De 10001 a 50000 KWh
200,808
RURAL
Acima de 50000 KWh
205,675
Anexo único da Lei Nº 002/ 2021 Tabela – V
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
AlÍquotas
PODER PÚBLICO
De 0 a 30 kWh
58,549
PODER PÚBLICO
De 31 a 50 KWh
114,354
PODER PÚBLICO
De 51 a 100 KWh
131,507
PODER PÚBLICO
De 101 a 150 KWh
151,233
PODER PÚBLICO
De 151 a 200 KWh
173,918
PODER PÚBLICO
De 201 a 250 KWh
200,006
PODER PÚBLICO
De 251 a 300 KWh
230,007
PODER PÚBLICO
De 301 a 350 KWh
264,508
PODER PÚBLICO
De 351 a 400 KWh
304,184
PODER PÚBLICO
De 401 a 450 KWh
349,812
PODER PÚBLICO
De 451 a 500 KWh
402,283
PODER PÚBLICO
De 501 a 600 KWh
462,626
PODER PÚBLICO
De 601 a 700 KWh
532,020
PODER PÚBLICO
De 701 a 800 KWh
611,823
PODER PÚBLICO
De 801 a 900 KWh
703,596
PODER PÚBLICO
De 901 a 1000 KWh
809,135
PODER PÚBLICO
De 1001 a 1100 KWh
930,506
PODER PÚBLICO
De 1101 a 1200 KWh
1070,082
PODER PÚBLICO
De 1201 a 2000 KWh
1230,594
PODER PÚBLICO
De 2001 a 3000 KWh
1415,183
PODER PÚBLICO
De 3001 a 4000 KWh
1627,460
PODER PÚBLICO
De 4001 a 5000 KWh
1871,579
PODER PÚBLICO
De 5001 a 10000 KWh
2152,316
PODER PÚBLICO
De 10001 a 50000 KWh
2475,164
PODER PÚBLICO
Acima de 50000 KWh
2846,438
Anexo único da Lei Nº 002 /2021. Tabela – VI
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
AlÍquotas
SERVIÇO PÚBLICO
De 0 a 30 kWh
52,276
SERVIÇO PÚBLICO
De 31 a 50 KWh
102,102
SERVIÇO PÚBLICO
De 51 a 100 KWh
117,417
SERVIÇO PÚBLICO
De 101 a 150 KWh
135,030
SERVIÇO PÚBLICO
De 151 a 200 KWh
155,284
SERVIÇO PÚBLICO
De 201 a 250 KWh
178,577
SERVIÇO PÚBLICO
De 251 a 300 KWh
205,363
SERVIÇO PÚBLICO
De 301 a 350 KWh
236,168
SERVIÇO PÚBLICO
De 351 a 400 KWh
271,593
SERVIÇO PÚBLICO
De 401 a 450 KWh
312,332
SERVIÇO PÚBLICO
De 451 a 500 KWh
359,182
SERVIÇO PÚBLICO
De 501 a 600 KWh
413,059
SERVIÇO PÚBLICO
De 601 a 700 KWh
475,018
SERVIÇO PÚBLICO
De 701 a 800 KWh
546,270
SERVIÇO PÚBLICO
De 801 a 900 KWh
628,211
SERVIÇO PÚBLICO
De 901 a 1000 KWh
722,442
SERVIÇO PÚBLICO
De 1001 a 1100 KWh
830,809
SERVIÇO PÚBLICO
De 1101 a 1200 KWh
955,430
SERVIÇO PÚBLICO
De 1201 a 2000 KWh
1098,744
SERVIÇO PÚBLICO
De 2001 a 3000 KWh
1263,556
SERVIÇO PÚBLICO
De 3001 a 4000 KWh
1453,090
SERVIÇO PÚBLICO
De 4001 a 5000 KWh
1671,053
SERVIÇO PÚBLICO
De 5001 a 10000 KWh
1921,711
SERVIÇO PÚBLICO
De 10001 a 50000 KWh
2209,968
SERVIÇO PÚBLICO
Acima de 50000 KWh
2541,463
Anexo único da Lei Nº 002/2021. Tabela – VII
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
Alíquotas
CONSUMO PRÓPRIO
De 0 a 30 kWh
146,372
CONSUMO PRÓPRIO
De 31 a 50 KWh
285,885
CONSUMO PRÓPRIO
De 51 a 100 KWh
328,768
CONSUMO PRÓPRIO
De 101 a 150 KWh
378,083
CONSUMO PRÓPRIO
De 151 a 200 KWh
434,795
CONSUMO PRÓPRIO
De 201 a 250 KWh
500,015
CONSUMO PRÓPRIO
De 251 a 300 KWh
575,017
CONSUMO PRÓPRIO
De 301 a 350 KWh
661,269
CONSUMO PRÓPRIO
De 351 a 400 KWh
760,460
CONSUMO PRÓPRIO
De 401 a 450 KWh
874,529
CONSUMO PRÓPRIO
De 451 a 500 KWh
1005,708
CONSUMO PRÓPRIO
De 501 a 600 KWh
1156,564
CONSUMO PRÓPRIO
De 601 a 700 KWh
1330,049
CONSUMO PRÓPRIO
De 701 a 800 KWh
1529,557
CONSUMO PRÓPRIO
De 801 a 900 KWh
1758,990
CONSUMO PRÓPRIO
De 901 a 1000 KWh
2022,838
CONSUMO PRÓPRIO
De 1001 a 1100 KWh
2326,264
CONSUMO PRÓPRIO
De 1101 a 1200 KWh
2675,204
CONSUMO PRÓPRIO
De 1201 a 2000 KWh
3076,484
CONSUMO PRÓPRIO
De 2001 a 3000 KWh
3537,957
CONSUMO PRÓPRIO
De 3001 a 4000 KWh
4068,651
CONSUMO PRÓPRIO
De 4001 a 5000 KWh
4678,948
CONSUMO PRÓPRIO
De 5001 a 10000 KWh
5380,791
CONSUMO PRÓPRIO
De 10001 a 50000 KWh
6187,909
CONSUMO PRÓPRIO
Acima de 50000 KWh
7116,096