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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de julho de 2026

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 04/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 04/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 04/2025

Fundamento Legal: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021

Partes: MUNICÍPIO DE SATUBA/AL e COSTA & SOUZA ADVOGADOS, CNPJ nº 27.913.127/0001-58

Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica relativos ao patrocínio e à defesa de causas judiciais e administrativas na área de Direito Tributário, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas que não conflitarem com o presente instrumento.

Vigência: 12 (doze) meses.

Celebração: 12/01/2025;

Signatários: Diógenes José Neto de Amorim e Schwarzenbeck Brito da Costa

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2859, em 29 de julho de 2026. Código identificador 9A4D3F7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.