SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de junho de 2025
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 82/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 82/2024
TERMO DE CANCELAMENTO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 82/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024
O MUNICÍPIO DE SATUBA/AL, inscrito no CNPJ 12.200.333/0001-43, com sede à Rua Amélia Pontes, s/n - Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor Sr. Diógenes José Neto de Amorim, em conjunto com a Secretaria de Administração, na condição de órgão gerenciador, neste ato representada pela Sra. Fabia Romana Ramos Telles Santos, na condição de órgão gerenciador, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2818/2024, em especial ao requerimento da Secretaria supracitada, onde solicita o cancelamento da a Ata de Registro de Preços Nº 82/2024, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 20/2024 que tem como fornecedora Registrada a empresa FERNANDO A DE LIMA COMERCIAL DE GÁS LTDA, inscrita no CNPJ: 33.420.882/0001-01, estabelecida na Rua Gameleira, S/N – Morada das Arvores – União dos Palmares/AL, neste ato representado pela Sra. Fernando Antônio de Lima Viana, inscrito no CPF nº ***.***.***-**.
I – Dos Fatos:
O fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, mesmo tendo sido convocado, bem como notificado pelo setor competente, não cumpriu com suas obrigações no tocante a entrega do objeto solicitado, acarretando, por certo, prejuízos para as atividades do Município de Satuba.
II – DA DECISÃO:
Diante do exposto, apura-se, de forma patente, que a empresa infringiu as normas de regência do certame, em especial, ao item 9.1 da Ata de Registro de Preços, bem como o art. 88, inciso I do Decreto Municipal 06/2024, vez que convocada para entregar o produto registrado, não obedeceu ao prazo estipulado.
Ante as razões de fato e direito apresentadas, a administração decide pelo Cancelamento da Ata de Registro de Preços Nº 82/2024 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 20/2024 – Proc. Nº 2818/2024), correspondente a gás de cozinha, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas.
III – Da Fundamentação Legal:
O cancelamento da Ata de Registro de Preços encontra amparo nas disposições contidas no Decreto Municipal, artigo 88, inciso I, bem como no item 9.1 do instrumento de registro de preços.
IV – Da Publicação:
O presente termo de cancelamento deverá ser devidamente publicado no diário oficial do Município de Satuba, na forma legal e regimental, a fim de que surtam os efeitos jurídicos dele decorrentes.
Satuba/AL, 02 de junho de 2025.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Município de Satuba
FABIA ROMANA RAMOS TELLES SANTOS
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos
Órgão Gerenciador