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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2025

Fundamento Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA/AL

Contratado: ASSESP ASSESSORES ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 35.635.366/0001-11

Objeto: contratação de empresa especializada em serviço técnico especializado para proteção e busca de crescimento do número índice de participação do município – IPM, das seguintes receitas (ICMS, CID, RECURSOS RELATIVOS A LEI KANDIR, IPI, EXPOSTAÇÃO E ROYALTIES), condicionado à cláusula “ad exitum”.

Valor Global: 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recuperado, condicionada à Cláusula "ad exitum".

VIGENCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos da Lei 14.133/2021.

Firmado Em: 07/01/2025

Signatários: Diógenes José Neto de Amorim e João Barbosa Neto

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2543, em 2 de maio de 2025. Código identificador 6D79A7BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.