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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2023

DESPACHO RATIFICADOR

GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO RATIFICADOR

Tenho por satisfeitas as razões da douta procuradoria do município, portanto, RATIFICO, na forma do caput do art. 24, II da Lei nº 8.666/93 a dispensa de licitação para Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Assessoria para implantação e execução da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo no Município de Satuba/AL.

AUTORIZO a contratação da empresa EVIO JORGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº 46.311.914/0001-74, situada na Rua Coronel Antônio Machado, 26, Centro – Pão de Açucar/AL, CEP: 57.400-000, pelos preços propostos pela empresa em sua proposta.

Publique-se o presente despacho como condição de eficácia dos atos.

Satuba/AL, 01 de dezembro de 2023.

DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2188, em 5 de dezembro de 2023. Código identificador 51271364: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.