GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2023
DESPACHO RATIFICADOR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO RATIFICADOR
Tenho por satisfeitas as razões da douta procuradoria do município, portanto, RATIFICO, na forma do caput do art. 24, II da Lei nº 8.666/93 a dispensa de licitação para Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Assessoria para implantação e execução da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo no Município de Satuba/AL.
AUTORIZO a contratação da empresa EVIO JORGE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº 46.311.914/0001-74, situada na Rua Coronel Antônio Machado, 26, Centro – Pão de Açucar/AL, CEP: 57.400-000, pelos preços propostos pela empresa em sua proposta.
Publique-se o presente despacho como condição de eficácia dos atos.
Satuba/AL, 01 de dezembro de 2023.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito