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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2026

AVISO DE REVOGAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

AVISO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026 – BNC

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2026

O Município de Satuba/AL, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que fica REVOGADO o Pregão Eletrônico nº 01/2026, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de projetos educacionais destinados à rede municipal de ensino.

A revogação fundamenta-se no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, em razão da identificação de vício relevante no instrumento convocatório, bem como da ocorrência de fato superveniente que resultou na perda do interesse público na contratação, considerando o avançado estágio do ano letivo.

Informa-se, ainda, que o presente ato não gera direito adquirido à contratação, configurando mera expectativa de direito por parte dos licitantes, nos termos da jurisprudência consolidada.

Satuba/AL, 14 de abril de 2026.

DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2786, em 15 de abril de 2026. Código identificador 50DE3D8F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.