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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2026

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 03/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 03/2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 03/2025

Fundamento Legal: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Segunda do Termo Original;

Partes: MUNICÍPIO DE SATUBA/AL e ASSESP ASSESSORES ESPECIALIZADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 35.635.366/0001-11;

Objeto: Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato 03/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviço técnico especializado voltado à proteção e ao incremento do Índice de Participação do Município – IPM, abrangendo as receitas de ICMS, CIDE, recursos decorrentes da Lei Kandir, IPI-Exportação e royalties, executado sob a modalidade de remuneração condicionada à cláusula ad exitum.

Vigência; 12 (doze) meses.

Celebração: 17/12/2025;

Signatários: Diógenes José Neto de Amorim e João Barbosa Neto

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2734, em 29 de janeiro de 2026. Código identificador 5091C359: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.