GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2020
PROJETO DE LEI N° 03/2020. (APROVADO)
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 03/2020. (APROVADO)
Projeto de lei n° 03/2020. (APROVADO)
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Satuba, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, contidas na Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º -Os vencimentos e Salários dos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Educação terão as matrizes reajustadas em 4% parcelado em 2 (duas) vezes de 2% no mês de maio e 2% no mês de junho.
Parágrafo único – a base de cálculo para os reajustes será a folha de pagamento do mês de Abril de 2020.
Art. 2º - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores constarão de anotações precedidas pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e nas respectivas fichas funcionais e com a expressa referência a esta Lei.
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Orçamentárias anuais relativas a este exercício
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Satuba, Alagoas, 02 de abril de 2020.
JOSÉ PAULINO ACIOLY DE ARAÚJO
Prefeito