SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de maio de 2025
RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO 22/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO 22/2025
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Rescisão do Termo de Contrato 22/2025
Processo Administrativo: 398/2025
Contratante: Prefeitura Municipal de Satuba, CNPJ 12.200.333/0001-43
Contratada: FELIPE AMORIM E CIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 43.144.561/0001-77
Objeto: Rescisão unilateral do Contrato nº 22/2025, celebrado em 20 de fevereiro de 2025, entre o Município de Satuba/AL e a empresa contratada, cujo objeto consistia na prestação de serviço artístico musical para os festejos comemorativos da Emancipação Política do Município de Satuba – AL.
Da motivação: A rescisão contratual dá-se por ato unilateral da Administração Pública, devidamente motivado, com base em orientação expressa do Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio de recomendação emitida pelo Promotor de Justiça da Comarca de Santa Luzia do Norte - AL, somada ao Decreto Municipal nº 11/2025, que declarou situação de calamidade pública no Município de Satuba. A decisão pela rescisão visa assegurar a adequada alocação dos recursos públicos em razão da necessidade de enfrentamento das consequências sociais, estruturais e financeiras decorrentes do estado de calamidade pública, circunstância essa que inviabiliza a continuidade do objeto contratual
Data da Assinatura: 26/05/2025
Signatários pelo contratante: Diógenes José Neto de Amorim e Chrystian Giovanni da Graça Vera Cruz