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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de maio de 2024

EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2024

Fundamento Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA/AL

Contratado: GOMES PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ 07.270.919/0001-44

Objeto: Contratação de escritório jurídico cuja principal finalidade, consiste na prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica nas esferas judiciais e extrajudiciais, na defesa dos interesses do município, acerca do imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS, condicionado à cláusula “ad exitum”.

Valor Global: 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recuperado, condicionada à Cláusula "ad exitum".

VIGENCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos do da Lei 14.133/2021, até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma e o recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva

Firmado Em: 11/04/2024

Signatários: Diógenes José Neto de Amorim e Rubens Marcelo Pereira da Silva

Publicado no quadro de avisos da Sede Administrativa do Município de Satuba/AL em 11/04/2024

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2300, em 16 de maio de 2024. Código identificador 24E0830C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.