SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de maio de 2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2024
Fundamento Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA/AL
Contratado: GOMES PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ 07.270.919/0001-44
Objeto: Contratação de escritório jurídico cuja principal finalidade, consiste na prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica nas esferas judiciais e extrajudiciais, na defesa dos interesses do município, acerca do imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS, condicionado à cláusula “ad exitum”.
Valor Global: 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recuperado, condicionada à Cláusula "ad exitum".
VIGENCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos do da Lei 14.133/2021, até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma e o recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva
Firmado Em: 11/04/2024
Signatários: Diógenes José Neto de Amorim e Rubens Marcelo Pereira da Silva
Publicado no quadro de avisos da Sede Administrativa do Município de Satuba/AL em 11/04/2024