GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2025
DECRETO Nº 09 DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 09 DE 2025
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SATUBA - FUMC, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 524, 13 DE JUNHO DE 2024, REGULAMENTA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:
DECRETA:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º O Fundo Municipal de Cultura de Satuba - FUMC, instituído pela Lei Municipal N° 524, 13 de junho de 2024, reger-se-á por este Regulamento e demais atos normativos que forem expedidos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura de Satuba - FUMC, criado pela Lei Municipal N° 524, 13 de junho de 2024, é um fundo de natureza contábil e financeira com prazo indeterminado de duração, se constitui como o principal mecanismo de financiamento das politicas publicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Alagoas e tem por objetivo obter e gerar recursos financeiros para aplicação nos programas e projetos prioritários de incentivo às atividades que visem fomentar e a estimular as produções artísticas e culturais do Município de Satuba.
Art. 3º As atividades artísticas e culturais beneficiadas pelo Fundo Municipal de Cultura de Satuba - FUMC deverão atingir os seguintes objetivos:
I – Preservar o patrimônio cultural material e imaterial;
II – Apoiar e valorizar as manifestações culturais do município de Satuba;
III – Apoiar o folclore e festas populares tradicionais, que valorizem a identidade cultural do município de Satuba;
IV – Promover e incentivar o estudo, a criação, a produção, a distribuição e a fruição, nas seguintes áreas:
Arquivo, pesquisa e documentação;
Artes visuais;
Artesanato;
Audiovisual;
Circo;
Cultura Afro;
Cultura digital;
Cultura LGBTQIAPN+;
Cultura Nerd;
Cultura popular;
Culturas Periféricas;
Dança;
Design;
Espaços Culturais;
Gastronomia;
Livro, leitura e literatura;
Moda
Música;
Patrimônio cultural;
Teatro; e
Outras áreas definidas pelo Conselho Municipal de Cultura.
V – Apoiar bibliotecas, arquivos, museus, memoriais e centros culturais;
VI – Promover ações culturais articuladas com instituições públicas e privadas, através de convênios específicos; e
VII – Colocar à disposição da sociedade o usufruto dos bens e serviços culturais como um bem público.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Satuba - FUMC para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida do Município, despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas ou quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos investimentos, ações, programas e projetos, desenvolvidos através do Fundo.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura de Satuba - FUMC:
Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Satuba e seus créditos adicionais;
Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura de Satuba - FUMC;
Contribuições de mantenedores;
Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
Doações e legados nos termos da legislação vigente;
Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura de Satuba – FUMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura de Satuba - FUMC;
Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação vigente sobre a matéria;
Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
Saldos de exercícios anteriores; e
Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças ou órgão equivalente, nos cinco dias subsequentes ao recebimento, procederá ao repasse das receitas mencionadas neste artigo, à conta do FUMC.
Art. 5º O Fundo Municipal de Cultura de Satuba – FUMC compõe o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, sendo gerido através de conta corrente única denominada Prefeitura Municipal de Satuba/Fundo Municipal de Cultura de Satuba - FUMC, na forma estabelecida pela Lei Municipal N° 524, 13 de Junho de 2024.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO FUNDO
Art. 6º O gestor do FUMC será o Secretário/Secretária da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, com poderes de gestão e movimentação financeira, a quem compete:
Estabelecer a política de aporte e aplicação de recursos do Fundo;
Mobilizar as diversas unidades da Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, necessárias ao cumprimento dos objetivos do Fundo; e
Promover a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação das ações respectivas.
Art. 7º São instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura:
Termo de Execução Cultural;
Termo de Premiação Cultural;
Termo de Bolsa Cultural;
Termo de Ocupação Cultural;
Termo de Cooperação Cultural; e
Outro instrumento previsto na legislação de fomento cultural do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
Art. 8º A liberação dos recursos do Fundo se dará através de convênios, contratos ou demais instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura.
§ 1º É obrigatória à abertura, pelo proponente, para cada projeto aprovado, de conta bancária específica para fins de depósito e movimentação dos recursos provenientes do FUMC.
§ 2º A conta bancária específica mencionada no inciso anterior será aberta previamente à assinatura do convênio, contrato ou demais instrumento de execução do regime próprio de fomento à cultura, devendo constar o nome do proponente e do respectivo projeto.
§ 3º A execução dos projetos aprovados será acompanhada pela Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, obrigando-se os beneficiários a apresentarem a devida prestação de contas.
§ 4º Os prêmios prescindirão de prestação de contas.
Art. 9º A elaboração dos editais públicos para acesso aos recursos do Fundo, bem como o processo de inscrição, análise e seleção, serão conduzidos pela Comissão de Avaliação de Projetos – CAP.
Art. 10º A movimentação dos recursos do FUMC far-se-á com a chancela do Secretário/Secretária Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, ordenador da despesa, na conformidade do que estabelece A Lei Municipal N° 524, 13 de junho de 2024 e a legislação pertinente.
Art. 11º A aplicação dos recursos do FUMC deverá observar a legislação aplicável à gestão de recursos públicos, inclusive no que concerne a licitação.
§ 1° Os recursos do FUMC só podem ser utilizados para fins que constituam objetivo do Fundo.
§ 2º Os saldos financeiros do FUMC, apurados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a seu crédito.
Art. 12 O Secretário/Secretária Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, na qualidade de gestor do FUMC, submeterá à Controladoria Geral do Município o balanço anual dos recursos do Fundo.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS
Art. 13º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Projetos – CAP, que será nomeada, através de Portaria, pelo Prefeito Municipal de Satuba, com membros, titulares e suplentes, identificados no âmbito da administração pública municipal.
Art. 14º Compete à CAP:
Estabelecer os requisitos, critérios e procedimentos, complementares a este Regimento, que deverão constar dos Editais Públicos de Seleção e Convocação, visando a apresentação e avaliação dos projetos culturais, ou concessão bolsas, prêmios e fomentos;
Aprovar os termos dos Editais Públicos de Seleção e Convocação que venham a ser adotados para a convocação dos interessados;
Analisar, avaliar e emitir parecer sobre a aprovação de projetos culturais apresentados por pessoa física, ou jurídica, de direito privado ou de direito público, devidamente habilitadas;
Solicitar avaliação técnica, quando necessária, para a emissão de pareceres sobre áreas especializadas; e
Encaminhar os pareceres para a homologação pelo Secretário/Secretária Municipal de Cultura, Eventos e Turismo.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, quando for o caso, arcar com o pagamento dos pareceres técnicos referidos no inciso IV.
§ 2º Os membros da CAP estarão impedidos de atuar nos projetos propostos por seus ascendentes ou descendentes, em até 1º grau, cônjuges e companheiros.
§ 3º A avaliação técnica para a emissão de pareceres sobre áreas especializadas poderá ocorre dentro das seguintes possibilidades:
Convite para atuação como membros de comissão de seleção, em caráter voluntário;
Contratação para atuar como membros da comissão de seleção, por inexigibilidade, por meio de edital de credenciamento ou de configuração como serviço técnico especializado;
Contratação para emitir pareceres técnicos que subsidiem as decisões da CAP, por inexigibilidade, por meio de edital de credenciamento ou de configuração como serviço técnico especializado.
Art. 15º A CAP reunir-se-á trimestralmente ou extraordinariamente, se necessário, para análise, deliberação e aprovação dos projetos apresentados e outras atribuições a ela inerentes.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros efetivos da Comissão, ou de seus suplentes, desde que tempestivamente indicados, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 2º Caberá aos membros da Comissão decidir sobre a coordenação e a relatoria dos trabalhos.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS
Art. 16º A seleção de projetos culturais que pleiteia incentivos do FUMC ocorrerá mediante a realização de Chamamento Público.
Art. 17º O chamamento público para a celebração dos instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura será:
De fluxo contínuo, nos casos em que for possível a celebração de instrumentos à medida que as propostas são recebidas;
De fluxo ordinário, nos casos em que a administração pública optar pela concentração do recebimento, da análise e da seleção de propostas em período determinado.
§ 1º Os instrumentos sem repasse de recursos poderão ser celebrados sem chamamento público.
§ 2º A celebração de instrumentos com repasse de recursos sem a realização de chamamento público somente poderá ocorrer em situações excepcionais previstas na legislação e com justificativa expressa.
Art. 18º O chamamento público para a celebração dos instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura compreenderá as seguintes fases:
Planejamento;
Processamento;
Celebração.
Parágrafo único. Nos casos de chamamento público de fluxo contínuo, os procedimentos poderão ser adaptados de acordo com o cronograma e com a sistemática de celebração dos instrumentos.
Art. 19º A fase de planejamento do chamamento público compreenderá as seguintes etapas:
Preparação e prospecção;
Proposição técnica da minuta de edital;
Verificação de adequação formal da minuta de edital;
Assinatura e publicação do edital, com minuta de instrumento jurídico em anexo.
§ 1º Nos casos em que o edital visar à celebração de termo de execução cultural, os elementos exigidos no teor das propostas deverão permitir a compreensão do objeto da ação cultural e da metodologia, sem obrigatoriedade de o proponente apresentar detalhamento de elementos que possam ser pactuados no momento de elaboração do plano de trabalho, em diálogo técnico entre o agente cultural e a administração pública, na fase de celebração.
Art. 20º A fase de processamento do chamamento público compreenderá as seguintes etapas:
Inscrição de propostas, preferencialmente por plataforma eletrônica, com abertura de prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis;
Análise de propostas por comissão de seleção;
Divulgação do resultado provisório, com abertura de prazo para recurso de, no mínimo, 3 (três) dias úteis e, caso apresentado recurso, de 2 (dois) dias úteis para contrarrazões;
Recebimento e julgamento de recursos;
Divulgação do resultado final.
§ 1º A análise de propostas poderá utilizar critérios quantitativos ou qualitativos adequados à especificidade do fazer cultural, tais como originalidade, inventividade artística, singularidade, promoção de diversidade, coerência da metodologia com os objetivos descritos, potencial de impacto ou outros parâmetros similares, conforme definido no edital.
Art. 21º A fase de celebração do chamamento público compreenderá as seguintes etapas:
Habilitação dos agentes culturais contemplados no resultado final;
Convocação de novos agentes culturais para a fase de celebração, em caso de inabilitação de contemplados;
Assinatura física ou eletrônica dos instrumentos jurídicos celebrados pela administração pública com os agentes culturais habilitados.
§ 1º A comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração de termo de execução cultural.
§ 2º A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio de apresentação de contas residenciais ou de declaração assinada pelo agente cultural e ser dispensada nos casos de agente cultural que pertencer a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense ou a população nômade, itinerante ou que se encontra em situação de rua.
§ 3º Nos casos de celebração de termo de execução cultural, a assinatura do instrumento jurídico poderá ser precedida de diálogo técnico entre a administração pública e o agente cultural para definição de plano de trabalho.
§ 4º Nos casos de decisão de inabilitação, poderá ser interposto recurso no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 22º As despesas administrativas, porventura existentes, não poderão ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do projeto.
Art. 23º Os projetos culturais aprovados pela Comissão de Análise de Projetos - CAP e homologados pelo Secretário/Secretária Municipal de Cultura, Eventos e Turismo e pelo Prefeito Municipal de Satuba, serão publicados diário oficial da Prefeitura Municipal de Satuba ou instrumento correlato.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL
Art. 24º A execução do Projeto Cultural se dará após a assinatura de Termo, Contrato ou Instrumento Congênere, firmado entre o Município de Satuba, através do Secretário/Secretária Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, e o proponente.
Art. 24º O termo de execução cultural deverá obrigatoriamente conter plano de trabalho anexo e deverá prever, ao menos:
Descrição do objeto da ação cultural;
Cronograma de execução;
Estimativa de custos.
Art. 25º Os recursos do termo de execução cultural serão depositados em conta bancária específica indicada pelo agente cultural, em desembolso único ou em parcelas, e os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados na ação cultural sem necessidade de autorização prévia.
Art. 26º Os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de:
Prestação de serviços;
Aquisição ou locação de bens;
Remuneração de equipe de trabalho com respectivos encargos;
Diárias de viagem, para custear hospedagem, alimentação, transporte e necessidades similares de integrantes da equipe de trabalho;
Diárias para custear hospedagem, alimentação e transporte de equipe de trabalho, independentemente do regime de contratação;
Despesas com tributos e tarifas bancárias;
Assessoria jurídica, serviços contábeis ou assessoria de gestão de projeto;
Fornecimento de alimentação para a equipe de trabalho ou para a comunidade em que ocorre a execução da ação cultural;
Desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia da informação;
Assessoria de comunicação e despesas com divulgação e impulsionamento de conteúdos;
Despesas com manutenção de espaços, inclusive aluguel, e com contas de água e energia, entre outros itens de custeio;
Realização de obras e de reformas e aquisição de equipamentos;
Outras despesas necessárias ao cumprimento do objeto da ação cultural.
§ 1º Nos casos em que o agente cultural celebrante do instrumento jurídico for pessoa jurídica, seus dirigentes ou sócios poderão receber recursos relativos à sua atuação como integrantes da equipe de trabalho ou prestadores de serviços necessários ao cumprimento do objeto da ação cultural.
§ 2º O agente cultural poderá ser reembolsado por despesas executadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que possam ser comprovadas mediante apresentação de documentos fiscais válidos e tenham sido realizadas em atividades previstas no plano de trabalho, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento.
Art. 27º A alteração do termo de execução cultural será formalizada em termo aditivo.
§ 1º A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
Prorrogação de ofício realizada pela administração pública quando esta der causa a atraso na liberação de recursos;
Alteração do plano de trabalho sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto da ação cultural.
§ 1º Nos casos de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto da ação cultural.
§ 2º As alterações de plano de trabalho com escopo considerado de pequeno percentual ou valor, nos termos de regulamento, poderão ser realizadas pelo agente cultural e em seguida comunicadas à administração pública sem necessidade de autorização prévia.
§ 3º A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem necessidade de autorização prévia da administração pública.
Art. 28º Nos casos de termo de execução cultural, a prestação de contas ocorrerá, conforme a hipótese aplicável, por meio de uma das seguintes modalidades:
Relatório de Objeto da Execução Cultural, apresentado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado do fim da vigência do instrumento;
Relatório Financeiro da Execução Cultural, apresentado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado do recebimento de notificação específica, exigível nas hipóteses de: O poder público considere os elementos contidos no Relatório de Objeto da Execução Cultural e na documentação complementar insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado e nos casos em que for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avalie os elementos fáticos apresentados.
§ 1º A documentação relativa ao cumprimento do objeto e à execução financeira do termo de execução cultural deverá ser mantida pelo agente cultural pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vigência do instrumento.
Art. 29º O poder público no ato de julgamento da prestação de contas do termo de execução cultural poderá:
Solicitar documentação complementar;
Aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;
Aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;
Rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:
Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;
Pagamento de multa, nos termos de regulamento;
Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
Art. 30º O termo de premiação cultural, com natureza jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras, visa a reconhecer relevante contribuição de agentes culturais para a cultura nos âmbitos nacional, estadual, distrital ou municipal.
Art. 31º O termo de premiação cultural deverá ser firmado pelo agente cultural e produzirá efeito de recibo do pagamento direto realizado pela administração pública ao premiado.
Art. 32º O termo de bolsa cultural, com natureza jurídica de doação com encargo, visa a promover ações culturais de estudos e pesquisas por meio da concessão de bolsa, e poderá abranger atividades como:
Participação em eventos estratégicos no território nacional ou no exterior, tais como feiras, mercados, festivais e rodadas de negócios;
Intercâmbios e residências artísticas, técnicas ou em gestão cultural;
Projetos de pesquisa para a criação de obras e espetáculos artísticos;
Cursos de capacitação profissional, extensão, graduação, especialização, mestrado ou doutorado;
Ações de circulação estadual, regional, nacional ou internacional;
Outras ações de promoção, memória, patrimônio cultural, difusão e capacitação na área da cultura.
Art. 33º O cumprimento do encargo previsto no termo de bolsa cultural deverá ser demonstrado no Relatório de Bolsista, vedada à exigência de demonstração financeira.
§ 1º Nos casos em que não houver comprovação de cumprimento de encargo, o poder público poderá determinar uma das seguintes medidas:
Pagamento de multa, nos termos de regulamento;
Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
Art. 34º O termo de ocupação cultural visa a promover o uso ordinário de equipamentos públicos para ações culturais, sem repasse de recursos pela administração pública, com previsão da data de ocupação e dos deveres de cuidado do agente cultural ocupante.
Art. 35º A celebração de termo de ocupação cultural decorrerá de decisão discricionária da administração pública, nas seguintes hipóteses:
Convite da direção curatorial do equipamento público ao agente cultural para realizar a ocupação;
Solicitação de uso ordinário do equipamento público apresentada pelo interessado, que poderá ser aceita pela direção curatorial como pedido avulso;
Seleção pela direção curatorial do equipamento público de pedidos de seu uso ordinário apresentados por interessados por meio de edital de chamamento público aberto para essa finalidade.
Art. 36º O termo de cooperação cultural visa a promover ações de interesse recíproco cujo escopo não se enquadra na hipótese de ocupação cultural, não envolve repasse de recursos pela administração pública e prevê compromissos das partes para o atingimento de sua finalidade.
Parágrafo único. A formulação de plano de trabalho será necessária apenas nas hipóteses em que o objeto do termo de cooperação cultural possuir significativa complexidade, conforme análise do caso concreto.
Art. 37º A celebração de termo de cooperação cultural decorrerá de decisão discricionária da administração pública, sem necessidade de chamamento público.
Art. 38º O/A Secretário/Secretária Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, na condição de gestor do FUMC, disporá sobre os procedimentos adicionais a serem adotados na fiscalização da execução dos projetos culturais.
CAPÍTULO X
DAS PROIBIÇÕES DA CONCESSÃO DO FUMC
Art. 39º Os recursos do FUMC não poderão ser concedidos a:
Proponente inadimplente com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e
Agentes públicos lotados na Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo e servidores designados para atuar em qualquer segmento que integre o FUMC;.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40º A designação dos membros da CAP deverá ser feita até, no máximo, 30 (trinta) dias após a publicação deste ato regulamentador.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito de Satuba fazer as mudanças de composição da CAP, quando assim julgar conveniente.
Art. 41º Os membros da CAP não receberão qualquer remuneração pela participação no colegiado, sendo suas atribuições consideradas como de relevante serviço prestado ao Município de Satuba.
Art. 42º Fica o Secretário/Secretária Municipal de Cultura, Eventos e Turismo, na condição de gestor do FUMC, solicitar ao Prefeito de Satuba autorização à para expedição atos normativos complementares à execução deste Decreto.
Art. 43º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44º Revogam-se as disposições em contrário.
Satuba/AL, 19 de maio de 2025.
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito