GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2024
DECRETO Nº 02 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Decreto nº 02 de 15 de janeiro de 2024.
Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento relativo ao exercício de 2024 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Satuba/AL, no uso de suas atribuições previstas no artigo, inciso, da Lei Orgânica do Município, bem como o disposto no Código Tributário do Município.
Decreta:
Artigo. 1º - Estabelecer como prazo final para pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento (Alvará de Funcionamento), o dia 29 de março de 2024, cujas taxas têm incidência para todos os contribuintes e ou atividades previstas no artigo do Código Tributário do Município.
Artigo. 2º - Estabelecer como prazo final para pagamento do ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) pelos profissionais de nível superior, médio ou elementar, que pagam tributos semestralmente, em face do disposto no artigo do Código Tributário Municipal, em parcela única para o dia 29 de março de 2024 ou em 02 (duas) parcelas para os dias 29 de março de 2024 e 29 de abril de 2024.
Artigo. 3º - Estabelecer como prazo final para pagamento do ISS Homologado e por Estimativa pelos contribuintes nos termos do artigo do Código Tributário Municipal, o dia 10 (dez) do período subsequente ao vencido.
Artigo. 4º - Estabelecer o prazo final para Taxa de Ocupação de área em vias e logradouros públicos, que pagam seus tributos mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o dia 10 (dez) do período subsequente ao vencido, conforme artigo do Código Tributário Municipal.
Artigo. 5º - Os valores monetários referidos no artigo do Código Tributário Municipal, estão reajustados no percentual de 4,62% (por cento), conforme dados expedidos pelo IBGE.
Artigo. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Satuba, 15 de janeiro de 2024.
DIÓGENES JOSÉ NETO AMORIM
Prefeito