SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 13/2026 – SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 13/2026 – SEMED
INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o direito à educação e o dever do poder público de assegurar padrão de qualidade, nos termos da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração, o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações destinadas à alfabetização das crianças na idade adequada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização nº 798/2026 de 30 de outubro de 2026, o Plano Municipal de Educação e as demais normas educacionais aplicáveis ao Município;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, responsável por apoiar a implementação pedagógica da Política Municipal de Alfabetização de São Sebastião/AL.
Art. 2º O Comitê será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes segmentos:
1 – Secretaria Municipal de Educação;
2 – Coordenação Municipal de Alfabetização;
3 – Educação Infantil;
4 – Ensino Fundamental;
5 – Formação Continuada;
6 – Educação Especial;
7 – Gestor Escolar;
8– Coordenador Pedagógico;
9 – Professores Alfabetizadores;
10 – Conselho Municipal de Educação;
§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos, setores ou segmentos e designados por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§ 2º A relação nominal dos membros consta do Anexo Único desta Portaria, que dela é parte integrante.
§ 3º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos, instituições e entidades, bem como especialistas, para colaborar com temas específicos, sem direito a voto.
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
1 – articular os setores e profissionais envolvidos na garantia da alfabetização das crianças;
2 – propor diretrizes e acompanhar a implementação pedagógica da Política Municipal de Alfabetização;
3 – analisar dados de aprendizagem, frequência, fluxo escolar, equidade e atendimento educacional especializado;
4 – definir prioridades, metas, indicadores, responsabilidades e prazos para as ações de alfabetização;
5 – acompanhar a formação continuada de gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores;
6 – orientar intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens;
7 – promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, com atenção à transição entre as etapas;
8 – assegurar que as ações contemplem os princípios da educação inclusiva, da equidade e do respeito à diversidade;
9 – mobilizar escolas, famílias, conselhos e a rede de proteção em favor do direito de aprender;
10 – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e propor ajustes no plano de ação municipal.
Art. 4º A coordenação do Comitê será exercida pelo(a) representante da Secretaria Municipal de Educação, e a Secretaria-Executiva ficará sob responsabilidade da Coordenação Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria-Executiva organizar as pautas, convocar as reuniões, registrar as deliberações em ata, sistematizar documentos e acompanhar os encaminhamentos.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros em exercício.
§ 2º As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes e registradas em ata.
§ 3º Na impossibilidade de participação do titular, o suplente deverá ser comunicado e assumirá a representação para todos os efeitos.
Art. 6º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ocorrer substituição a qualquer tempo mediante nova indicação formal do órgão, setor ou segmento representado.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 8º O Comitê poderá elaborar regimento interno e plano de trabalho, observadas as disposições desta Portaria e as normas educacionais vigentes.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a coordenação do Comitê.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião/AL, 10 de novembro de 2026.
Sandra Maria dos Santos Ribeiro
Secretária Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO
Nº
Órgão/segmento
Função no Comitê
Titular
1
Secretaria Municipal de Educação
Coordenação/Presidência
Sandra Maria dos Santos Ribeiro e Maria Teresa Dantas da Silva
2
Coordenação Municipal de Alfabetização
Membro
Alíson Wagner dos Santos
3
Educação Infantil
Membro
Marcos Suel dos Santos
4
Ensino Fundamental
Membro
Narciso Bezerra de Vasconcelos
5
Formação Continuada
Membro
Vagno Izidório Rodrigues
6
Educação Especial
Membro
Aparecida Celia Rodrigues Bezerra
7
Gestor Escolar
Membro
Antônio Carlos de Santana
8
Coordenador Pedagógico
Membro
Djalma Florêncio dos Santos
9
Professor Alfabetizador
Membro
Maria Islania Alves dos Santos
10
Conselho Municipal de Educação
Membro
Marrizia Siele Batista