GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 799/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 591/2020 e denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS localizada no Povoado Flexeiras, no Município de São Sebastião/AL, como “UBS Maria Selma dos Santos”, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprova e o Prefeito Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada “UBS MARIA SELMA DOS SANTOS” a Unidade Básica de Saúde – UBS localizada no Povoado Flexeiras, Município de São Sebastião, Estado de Alagoas.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 591, de 16 de março de 2020, que denominou a Unidade Básica de Saúde localizada no Povoado Flexeiras como “UBS Gerson Cavalcante de Almeida (Gerson Curador)”.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a atualização da denominação da unidade de saúde nos registros, cadastros, documentos, placas de identificação e demais meios oficiais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO SÃO SEBASTIÃO/AL, 30 DE OUTUBRO DE 2026
CHARLES NUNES REGUEIRA
Prefeito
Registrado e Publicado na Secretaria Municipal Gestão Pública da Prefeitura 30 de outubro de 2026
SYLVIO FABIO TAVARES RODRIGUES
Secretário de Gestão Pública