SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 13 de novembro de 2026
DOCUMENTO ORIENTADOR DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO CAPÍTULO I – DA IDENTIFICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DOCUMENTO ORIENTADOR DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO CAPÍTULO I – DA IDENTIFICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO
Art. 1º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de São Sebastião – AL constitui-se como instância de articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, instituída pela legislação municipal vigente.
Art. 2º O Comitê atuará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, com o Plano Nacional de Educação, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO II – DA FINALIDADE
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a integração entre os setores da Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as instituições parceiras, de modo a assegurar o direito à aprendizagem e à alfabetização de todas as crianças.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal:
I – Fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização no Sistema Municipal de Ensino;
II – Promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
III – Acompanhar o desenvolvimento das ações voltadas à alfabetização das crianças;
IV – Monitorar os indicadores e os resultados da aprendizagem;
V – Propor estratégias para o alcance das metas municipais de alfabetização;
VI – Fortalecer o regime de colaboração entre os entes federados;
VII – Incentivar a formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – Promover ações que contribuam para a redução das desigualdades educacionais;
IX – Acompanhar a execução das estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
X – Fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização.
CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos setores e segmentos envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização, contemplando:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Municipal de Alfabetização;
III – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA;
IV – Representante da Educação Infantil;
V – Representante do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
VI – Representante da Formação Continuada;
VII – Representante da Avaliação e Monitoramento Educacional;
VIII – Representante da Educação Especial e Inclusiva;
IX – Representante da Gestão Escolar;
X – Representante da Coordenação Pedagógica;
XI – Representante dos Professores Alfabetizadores;
XII – Representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Cada representação deverá indicar um membro titular e, preferencialmente, um suplente.
§ 2º Os representantes serão indicados pelos respectivos setores ou instituições e designados por ato oficial da autoridade competente.
§ 3º Poderão ser convidados representantes de outras instituições e setores municipais, especialmente da Assistência Social e do Conselho Tutelar, para contribuir com discussões e ações de articulação intersetorial, conforme a pauta das reuniões.
§ 4º A participação dos representantes deverá observar as competências institucionais de cada órgão ou segmento.
CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ
Art. 6º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Articular os programas, projetos e ações relacionados à alfabetização desenvolvidos no município;
III – Analisar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações de aprendizagem;
IV – Acompanhar o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas para a alfabetização;
V – Propor ações e encaminhamentos para o fortalecimento da aprendizagem dos estudantes;
VI – Acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VII – Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
VIII – Promover o diálogo entre os diferentes segmentos envolvidos na política de alfabetização;
IX – Incentivar a divulgação e o compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas;
X – Acompanhar as ações de equidade e inclusão educacional;
XI – Propor estratégias para o enfrentamento das dificuldades de aprendizagem e das desigualdades educacionais;
XII – Acompanhar a execução do planejamento municipal de alfabetização;
XIII – Elaborar relatórios periódicos sobre o desenvolvimento da política;
XIV – Recomendar ajustes e novas estratégias sempre que identificadas necessidades de melhoria;
XV – Contribuir para a continuidade e o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VI – DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 7º O Comitê Estratégico Municipal terá sua organização estruturada a partir das seguintes funções:
I – Coordenação;
II – Vice-coordenação;
III – Secretaria Executiva;
IV – Membros representantes.
Art. 8º Compete à Coordenação do Comitê:
I – Coordenar os trabalhos e as atividades do Comitê;
II – Convocar e presidir as reuniões;
III – Organizar, juntamente com a Secretaria Executiva, as pautas das reuniões;
IV – Orientar os encaminhamentos e acompanhar seu cumprimento;
V – Representar o Comitê perante a Secretaria Municipal de Educação e demais instituições;
VI – Apresentar os resultados das atividades desenvolvidas.
Art. 9. Compete à Vice-coordenação:
I – Auxiliar a Coordenação no desenvolvimento das atividades;
II – Acompanhar a execução dos encaminhamentos;
III – Substituir a Coordenação em suas ausências ou impedimentos.
Art. 10. Compete à Secretaria Executiva:
I – Organizar as pautas e os registros das reuniões;
II – Elaborar e arquivar as atas;
III – Organizar documentos, relatórios e informações do Comitê;
IV – Acompanhar os encaminhamentos definidos nas reuniões;
V – Manter atualizados os registros das atividades desenvolvidas.
Art. 11. Compete aos membros do Comitê:
I – Participar das reuniões e discussões;
II – Representar os respectivos setores e segmentos;
III – Compartilhar informações relacionadas às ações de alfabetização;
IV – Contribuir para o planejamento e acompanhamento das estratégias municipais;
V – Cumprir os encaminhamentos definidos coletivamente;
VI – Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da política.
CAPÍTULO VII – DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Coordenação ou solicitação de seus membros.
Art. 13. As reuniões terão como finalidade:
I – Analisar o andamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – Avaliar os indicadores e resultados educacionais;
III – Discutir as dificuldades identificadas pelas unidades escolares;
IV – Definir encaminhamentos e estratégias de melhoria;
V – Acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
VI – Socializar experiências e práticas desenvolvidas na rede municipal.
Art. 14. Todas as reuniões deverão ser registradas em atas, contendo a pauta, os assuntos discutidos, as deliberações, os encaminhamentos e os responsáveis pelas providências.
Art. 15. As decisões e recomendações do Comitê serão registradas e encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, a quem caberá avaliar e adotar as providências pertinentes, respeitadas as competências administrativas e legais.
Art. 16. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho ou comissões temporárias para analisar temas específicos e apresentar propostas relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho terão finalidade técnica e consultiva, devendo apresentar seus resultados ao Comitê para apreciação.
CAPÍTULO VIII – DO PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES
Art. 17. O Comitê deverá elaborar, anualmente, uma agenda de trabalho contendo as principais ações, metas, prioridades e períodos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 18. O acompanhamento das ações deverá considerar:
I – Os resultados das avaliações diagnósticas e formativas;
II – Os indicadores de alfabetização e aprendizagem;
III – A frequência e a participação dos estudantes;
IV – As ações de formação continuada;
V – As estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI – As condições de equidade e inclusão educacional;
VII – A participação das famílias e da comunidade escolar.
Art. 19. As informações utilizadas pelo Comitê deverão ser provenientes de registros e sistemas oficiais ou de instrumentos de acompanhamento adotados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IX – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 20. O Comitê deverá realizar o monitoramento sistemático da Política Municipal de Alfabetização, verificando o desenvolvimento das ações, o cumprimento das metas e os resultados alcançados.
Art. 21. Ao final de cada ano letivo, deverá ser elaborado um Relatório Anual de Acompanhamento e Avaliação, contendo:
I – Síntese das ações realizadas;
II – Metas alcançadas e não alcançadas;
III – Resultados das avaliações de aprendizagem;
IV – Principais avanços e dificuldades identificados;
V – Estratégias desenvolvidas para superar as dificuldades;
VI – Recomendações para o aperfeiçoamento das ações;
VII – Propostas de encaminhamentos para o ano letivo seguinte.
Art. 22. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar as decisões da Secretaria Municipal de Educação e o planejamento das ações de alfabetização para os períodos subsequentes.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A atuação dos membros do Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada, ressalvadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 24. Os casos omissos neste Documento Orientador serão analisados pelo Comitê e encaminhados à Secretaria Municipal de Educação para as providências cabíveis.
Art. 25. Este Documento Orientador deverá observar a legislação municipal que institui a Política Municipal de Alfabetização, bem como as demais normas educacionais vigentes.
Art. 26. A composição nominal do Comitê, com a identificação dos respectivos representantes titulares e suplentes, deverá constar em ato específico de designação.
CAPÍTULO XI – DOS COMPROMISSOS INSTITUCIONAIS
O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de São Sebastião assume o compromisso de fortalecer a integração entre gestão, formação, acompanhamento e práticas pedagógicas, contribuindo para a consolidação de uma política pública permanente de alfabetização.
Sua atuação será orientada pelo compromisso de garantir que todas as crianças tenham oportunidades efetivas de aprendizagem, respeitando suas necessidades, diferenças e potencialidades.
São Sebastião – Alagoas, 10 de novembro de 2026.
Sandra Maria dos Santos Ribeiro
Secretária Municipal de Educação
Alíson Wagner dos Santos
Articulador Municipal da Política de Alfabetização
Marrízia Siele Batista Brandão
Membro do Conselho Municipal de Educação