GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO
Assunto: Autorização e Homologação do Credenciamento de Serviços de Saúde
Processo nº 87/2026
São Sebastião/AL, 05 de novembro de 2026.
À vista dos elementos constantes dos autos, CONSIDERANDO que o Chamamento Público nº 05/2026, Processo Administrativo nº 87/2026, tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de saúde destinados à realização de tratamento esclerosante não estético de varizes dos membros inferiores, conforme os valores da Tabela SUS/SIGTAP, visando ao atendimento dos usuários do SUS e à formação da Rede Complementar de Saúde do Município de São Sebastião/AL;
CONSIDERANDO que a Comissão de Credenciamento analisou a documentação apresentada e informou a habilitação da empresa abaixo identificada, conforme despacho de 03 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria Geral do Município, quanto à regularidade do procedimento de credenciamento, e o disposto nos arts. 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO e HOMOLOGO o resultado do Chamamento Público nº 05/2026, exclusivamente quanto à empresa habilitada até o presente momento:
INSTITUTO SANTA BARBARA DE GESTÃO ASSISTÊNCIA A SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL – ISBA – CNPJ nº 11.204.751/0001-46;
Determino a publicação do resultado e a adoção das providências necessárias à formalização do Contrato Administrativo, observadas as condições do Edital e do Termo de Referência, os valores da Tabela SUS/SIGTAP e a demanda efetivamente autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da continuidade do credenciamento para novos interessados durante sua vigência.
CHARLES NUNES REGUEIRA
Prefeito