GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 796/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 796/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
Suprime o artigo 6º da Lei nº 742/2025 de 16 de DEZEMBRO de 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação desta Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que, uma vez aprovado, sanciono e promulgo nos seguintes termos:
Art 1º - Fica suprimido o artigo 6º da Lei nº 742/2025 de 16 de DEZEMBRO de 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026), que assim dispõe:
"Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.”
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO SÃO SEBASTIÃO/AL, 30 DE OUTUBRO DE 2026
CHARLES NUNES REGUEIRA
Prefeito
Registrado e Publicado na Secretaria Municipal Gestão Pública da Prefeitura 30 de outubro de 2026
SYLVIO FABIO TAVARES RODRIGUES
Secretário de Gestão Pública