GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2024
LEI Nº 628 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, DENOMINADO “LOTERIA DOS MILAGRES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber, que o poder legislativo autorizou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizada a exploração, no Município de São Miguel dos Milagres, do serviço público de loterias, em conjunto com o Executivo Estadual e o Executivo Federal, denominado Loteria de “Loteria dos Milagres”, sob quaisquer das modalidades lotéricas previstas na legislação federal vigente.
§ 1° O serviço público municipal de loteria observará as diretrizes gerais estabelecidas pela União e será explorado na forma do art. 175 da Constituição da República, permitindo o estabelecimento de parcerias, convênios, consórcios e demais arranjos legais que visem à maior eficiência do serviço público.
§ 2º A captação dos recursos por meio da loteria dar-se-á pelo entretenimento e pela exploração de jogos lotéricos.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se jogo lotérico toda operação, aposta ou jogo, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.
§ 4° É vedada a exploração de qualquer modalidade lotérica não autorizada em Lei Federal.
Art. 2º O Serviço de Loteria do Município de São Miguel dos Milagres, poderá ser desenvolvido por meios físicos e virtuais e será explorado pelo Poder Executivo, diretamente ou por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Autarquia, ou, alternativamente, por pessoa jurídica de direito privado, na condição de concessão, permissão ou organização credenciada.
§ 1º Somente poderá ser credenciada para exploração de modalidades lotéricas, pessoa jurídica regularmente constituída segundo as leis brasileiras vigentes, com sede e administração no País que, visando à obtenção do credenciamento, apresentar documentação hígida acerca da respectiva habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica e demais exigências exigidas pela legislação licitatória, devendo também conter certificações acerca da adoção de práticas dedicadas ao fomento do jogo responsável e à proteção de vulneráveis e, ainda, quanto à certificação da higidez e da lisura de programas e equipamentos a serem utilizados na operação das modalidades lotéricas da “Loteria dos Milagres”, que deverão ser auditáveis.
§ 2º O processo de credenciamento iniciar-se-á com a divulgação de edital de chamamento público, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
§ 3º Alternativamente à sistemática de credenciamento instituída neste artigo, o Município de São Miguel dos Milagres poderá adotar o modelo de concessão ou de permissão de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações posteriores, para seleção de agente operador ou de agentes operadores da loteria, com discriminação, no edital de licitação, dentre outras peculiaridades, das condições a serem atendidas por eventuais interessados, inclusive quanto às certificações elencadas no §1º deste artigo.
Art. 3º Os recursos financeiros advindos das atividades desenvolvidas direta ou indiretamente pela Loteria do Município de São Miguel dos Milagres, por meio físico ou virtual, serão destinados, percentualmente, ao pagamento de prêmios, ao recolhimento de imposto de renda incidente sobre a premiação e à cobertura de despesas de custeio, de manutenção e as seguintes diretrizes:
I – Ao financiamento de programas sociais nas áreas de saúde, habitação popular, esportes, cultura e turismo; e
II – Para manutenção e contratações necessárias ao funcionamento do Serviço Público Municipal de Loteria.
§ 1º Os respectivos percentuais e distribuição serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Cria o Comitê Gestor Municipal – CGM composto por um representante titular e suplente, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, dos seguintes órgãos: I – Secretaria Municipal de Administração;
II – Secretaria Municipal de Finanças;
III – Secretaria Municipal de Governo;
IV – Procurador Geral
Art. 5º Compete ao Comitê Gestor:
I – Definir o modelo de exploração dos jogos indicados nesta lei, por meio físico, de base territorial, bem como os jogos com geração e apostas virtuais, incluindo o comércio eletrônico, podendo fazer tais explorações direta e indiretamente; através de contratação de serviços, de concessão, permissão, autorização e de licenciamento via procedimento de credenciamento, conforme o caso;
II – Emitir regulamentos através de Portarias da sua Presidência;
III – Articular-se com instituições congêneres de outras unidades da federação, com vistas à conjugação de esforços e à concretização de objetivos comuns;
IV – Fiscalizar as atividades relacionadas à exploração das modalidades de jogos que envolvam sorteios e apostas, decidindo, definitivamente, sobre os processos administrativos de sua alçada e, se for o caso, aplicando as multas e demais medidas sancionatórias previstas em lei, assegurado sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa;
V – Determinar, sempre que necessário, a realização de auditorias, inquéritos, sindicâncias ou outras averiguações tangentes à gestão e funcionamento dos agentes exploradores, incluindo sua situação econômica, financeira e tributária, assegurando a integridade da prestação do serviço público de loterias e da exploração dos jogos envolvendo sorteios e apostas;
VI – Homologar os sistemas técnicos e tecnológicos relacionados aos jogos de maneira geral, incluindo as apostas via rede mundial de computadores ou por qualquer outro meio de comunicação;
VII – Disciplinar a exploração das atividades lotéricas, incluindo códigos de conduta ou manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de sua competência;
VIII – Implantar sistemas fidedignos e operativos de compliance, segurança, fiscalização, podendo para tanto articular-se com outros órgãos públicos ou entidades estatais de direito público ou privado, empresas de reconhecida idoneidade, para a implementação desses mecanismos de confiabilidade institucional; e IX – Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 6º Constituem receitas municipais oriundas do Serviço Público Municipal de Loteria do Município de São Miguel dos Milagres:
I – O resultado apurado pela exploração direta ou indireta dos jogos, loterias e apostas indicados nesta lei;
II – Dotações orçamentárias consignadas em seu favor;
III – Recursos provenientes da celebração de contratos, credenciamentos, licenciamentos, convênios e acordos;
IV – Cobrança de tarifas e emolumentos na forma da lei;
V – Prestação dos serviços administrativos decorrentes da expedição e renovação obrigatória das licenças, certificados e homologações de sua alçada;
VI – Prestação de serviço de homologação de sistemas digitais, aplicativos e streaming voltados para a exploração dos jogos indicados nesta Lei; VII – licenciamento de suas marcas em favor de terceiros; e
VIII – outras rendas eventuais, inclusive doações de outros organismos sociais nacionais e internacionais de renome, vedadas doações de pessoas físicas.
Art. 7º Fica vedada a exploração de qualquer modalidade lotérica, incluindo os jogos envolvendo sorteio e apostas, no âmbito do Município de São Miguel dos Milagres sem a prévia autorização do Poder Executivo, ressalvados os serviços de loteria explorados ou autorizados pela União Federal ou pelo do Estado de Alagoas.
Art. 8º Os prêmios não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da divulgação do resultado serão dados como prescritos e os valores revertidos a bem da Administração Pública, na forma estabelecida no inciso I do art. 3º.
Art. 9º Para a execução do disposto nesta Lei o Poder Executivo fica autorizado a abrir os necessários créditos adicionais no seu Orçamento Anual, bem como a efetuar as demais adequações orçamentárias ao seu cumprimento.
Art. 10. O Município fica autorizado a contratar, mediante procedimento administrativo próprio e adequado, consultorias de segurança, de auditoria e jurídica externas, para os serviços de supervisão e gerenciamento dos serviços de exploração de loterias.
Art. 11. Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e alterações posteriores, a pessoa jurídica operadora de modalidade lotérica da Loteria Municipal de São Miguel dos Milagres encaminhará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, vinculado ao Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em normas expedidas pelo colegiado ou pela autarquia, informações acerca de apostadores, relativas à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
Art. 12. A Secretaria Municipal de São Miguel dos Milagres adotará, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, os sistemas de garantia que julgar conveniente à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes.
Art. 13. Cabe ao Poder Executivo, regulamentar o disposto nesta Lei e editar as normas complementares que se fizerem necessárias.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, Estado de Alagoas, 16 de dezembro de 2024.
JADSON LESSA DOS SANTOS
Prefeito