PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 8 de março de 2017
CRIAÇÃO DA LEI Nº 883 DE 03 DE MARÇO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CRIAÇÃO DA LEI Nº 883 DE 03 DE MARÇO DE 2017
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São Luiz do Quitunde, aprovou e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, como entidade autárquica municipal, de direito público, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de São Luis do Quitunde, estado de Alagoas, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário ou, caso seja necessário, deverá ser alterada a Lei Orgânica, por meio de Emenda.
FERNANDA MARIA SILVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Prefeita