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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 8 de março de 2017

CRIAÇÃO DA LEI Nº 883 DE 03 DE MARÇO DE 2017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

CRIAÇÃO DA LEI Nº 883 DE 03 DE MARÇO DE 2017

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São Luiz do Quitunde, aprovou e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, como entidade autárquica municipal, de direito público, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de São Luis do Quitunde, estado de Alagoas, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário ou, caso seja necessário, deverá ser alterada a Lei Orgânica, por meio de Emenda.

FERNANDA MARIA SILVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 0486, em 8 de março de 2017. Código identificador 5765E4CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.