SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 18 de junho de 2025
LEI Nº 857/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 857/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 857/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025
EMENTA: “Dispõe sobre a Promoção da Dignidade da Mulher através do fornecimento de absorventes higiênicos no âmbito do Município de São José da Tapera, estado de Alagoas, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Promoção da Dignidade da Menstrual da Mulher através do fornecimento de absorventes higiênicos no Município de São José da Tapera, estado de Alagoas.
Art. 2º - O Poder Executivo está autorizado através desta Lei a promover a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de São José da Tapera e ainda às alunas de baixa renda das escolas da rede de ensino municipal.
Art. 3º - As ações instituídas por esta Lei têm como objetivo a conscientização acerca da pobreza menstrual, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos como fator de redução da desigualdade social, e dignidade da pessoa humana, e visa, em especial:
- Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas públicas municipais;
- Evitar que, por falta de absorvente higiênico, as estudantes faltem às aulas;
- Prevenção de riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função do não acesso ao absorvente.
- Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
Garantir a universalização do acesso, às mulheres vulneráveis, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;
- Combater a desinformação sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;
Art. 4º - Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, com instituições, empresas, ou entidades para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, definindo os meios que vier a considerar eficazes e adequados para se atingir os objetivos desta lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se todas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de São José da Tapera/AL, em 10 de junho de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP