SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 749/2022, DE 07 DE JANEIRO 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 749/2022, DE 07 DE JANEIRO 2022
LEI Nº 749/2022, de 07 de janeiro 2022
EMENTA: Orça a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento geral do Município SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 156.905.406,34 (Cento e Cinquenta e Seis Milhões, Novecentos e Cinco Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos), assim distribuídos por esfera de governo:
- Esfera Fiscal - R$ 100.442.029,06 (Cem Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil, Vinte e Nove Reais e Seis Centavos).
- Esfera de Seguridade Social - R$ 56.463.377,28 (Cinqüenta Seis Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Três Mil, Trezentos e Setenta e Sete Reais e Vinte e Oito Centavos).
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS CORRENTES..............R$ 143.544.897,86
Receita Tributária..............R$ 5.353.847,42
Receita de Contribuição.........R$ 13.148.000,00
Receita Patrimonial.............R$ 358.816,12
Receita Agropecuária............R$ 0,00
Receita Industrial,.............R$ 0.00
Receita de Serviços.............R$ 379.764,72
Transferências Correntes........R$ 107.386.379,53
Outras Receitas Correntes.......R$ 16.918.090,07
Sub total.......................R$ 143.544.897,86
II - RECEITAS DE CAPITAL.............R$ 19.339.233,40
Operação de Créditos............R$ 53.225,00
Alienação de Bens...............R$ 26.612,51
Transferência de Capital........R$ 19.259.395,89
Outras Receitas de Capital......R$ 0,00
Dedução da Receita Corrente:....R$ -5.978.724,92
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T O T A L.......................R$ 156.905.406,34
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Art. 3º - Á DESPESA será realizada através das Unidades Orçamentárias, Consolidada por Órgãos em Geral, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS CORRENTES..............R$ 113.972.907,98
Pessoal e Encargos Sociais......R$ 73.478.786,40
Juros e Encargos da dívida......R$ 406.608,79
Outras Despesas Correntes.......R$ 40.087.512,79
II - DESPESAS DE CAPITAL............R$ 37.814.888,43
Investimentos...................R$ 34.839.179,72
Inversões Financeiras...........R$ 16.735,87
Amortização da Dívida...........R$ 2.958.972,84
Reserva de Contingência.........R$ 5.117.609,93
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T O T A L ..........................R$ 156.905.406,34
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III- DEPSESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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CÂMARA MUNICIPAL...........................R$ 2.863.991,06
GABINETE DO PREFEITO.......................R$ 1.894.076,50
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO............R$ 235.450,00
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO............R$ 4.877.117,03
SEC. MUNUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...............R$ 10.413.566,78
FUNDEB – FUNDO DE DESENV. DA EDUC BASICA...R$ 35.540.505,48
MANUT. EXEC. DOS PROG. VINC. AO FNDE/MEC...R$ 2.902.289,07
SEC. MUN. DE CULTURA, TURIS., ESP. E LAZER.R$ 2.446.336,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..............R$ 2.695.330,56
FUNDO. MUN. DE SAÚDE.......................R$ 31.189.157,99
SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL................R$ 8.033.597,87
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL...............R$ 2.753.740,46
FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERRESSE SOCIAL.R$ 557.631,68
SEC. MUN. DE AGRICULT. ABAST. E MEIO AMBIENTE.R$ 3.418.242,58
FUNDO MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.....R$ 337.090,08
SEC. MUN DE TRANSPORTE E TRANSITO.............R$ 1.560.340,00
SEC. MUN. DE OBRAS SANEAMENTO E URBANISMO.....R$ 18.752.128,88
SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO..........R$ 8.249.194,03
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO..............R$ 120.340,00
IAPREV – RPPS.................................R$ 18.065.280,00
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T O T A L .................................R$ 56.905.406,34
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar operações de créditos até o limite de 5% (Cinco por cento) sobre o valor da receia fixada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar até o limite de 30% (Trinta Vinte Por Cento) sobre o valor fixado no orçamento Programado para o exercício financeiro de 2022, conforme artigo 42 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos do PPA e da LDO, para que fiquem de conformidade as ações e metas que foram necessárias a ser incluídas neste projeto de lei da LOA para 2022, que não estavam comtemplados no PPA/2022-2025 E LDO/2022, respectivamente.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de cumprir o dispositivo da EMENDA Nº 004/2020, que acrescenta o art. 104-A na Lei Orgânica do Município de São José da Tapera, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação por Emendas individuais do Legislativo Municipal.
§ 1º As Emendas individuais do Poder Legislativo, que institui o Orçamento Impositivo, corresponde ao limite máximo 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento), sobre a Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na Lei prevista no §9 do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 2° - A Receita Corrente Liquida apura no exercício de 2021, corresponde aproximadamente a R$ 101.000.000,00 (cento e um milhões de Reais), o que resulta na importância de R$ 1.212.000,00 (um milhão duzentos e doze mil reais), reconhecida como Emendas Individuais para o Poder Legislativo, que tem o compromisso e obrigatoriedade de até o encerramento do 1º (primeiro) Bimestre do exercício de 2022, apresentarem seus projetos de Emendas individuais a serem executadas, tendo como base as Metas e Prioridades constantes no Projeto de Lei para a LOA que entra em vigor no exercício de 2022.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo a 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 07 de janeiro de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 07 (sete) dias do mês de janeiro de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração