SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 872/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 872/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 872/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA E CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOMES DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a competência e os critérios para a denominação e alteração de nome de bens públicos no âmbito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens públicos:
I - Logradouros públicos: ruas, avenidas, alamedas, travessas praças, pontes, viadutos, túneis, parques, jardins e demais espaços de uso comum do povo destinados à circulação de pessoas e veículos;
Il - Próprios públicos: os edifícios e instalações onde funcionam os serviços da administração pública municipal, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas municipais, além de monumentos e outros bens de uso especial.
Art. 2° - A iniciativa para propor a denominação ou alteração de nome de bens públicos é concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, podendo ser exercida:
I - Pelo Chefe do Poder Executivo, mediante decreto;
Il - Por qualquer membro do Poder Legislativo, mediante projeto de lei.
Art. 3° - A denominação de bens públicos observará os seguintes critérios:
I - Respeito aos princípios da moralidade e da impessoalidade, vedada a utilização da denominação como instrumento de promoção pessoal, política ou familiar;
II - Vedada a denominação com nome de pessoa viva, o homenageado deverá ser personalidade brasileira que tenha, de alguma forma, prestado serviços relevantes à comunidade para o desenvolvimento do Brasil, do Estado de Alagoas ou do Município de São José da Tapera;
Ill - Poderão ser utilizadas datas cívicas, fatos históricos ou efemérides de relevância local ou nacional.
IV - Ainda, nomes de origem geográfica, acidentes naturais ou flora e fauna locais.
V - A proposta de denominação deverá ser acompanhada de
justificativa pormenorizada, além de, quando se tratar de pessoa, a biografia do homenageado;
VI - Indicação precisa da localização do logradouro, preferencialmente com mapa ou croqui;
§ 1° - É vedada a denominação de um mesmo bem público com mais de um nome, bem como a atribuição de um mesmo nome a mais de um bem público da mesma espécie;
§ 2º - O prolongamento de um logradouro público já existente deverá manter a mesma denominação.
Art. 4º - As homenagens a pessoas falecidas só poderão ser realizadas após o decurso de, no mínimo, 01 (um) da data do óbito, salvo em casos de excepcional relevância, reconhecidos pela maioria dos membros da Câmara.
Art. 5º - Em caso de loteamentos novos, a indicação dos nomes
poderá ser feita pelos loteadores, tanto para o Prefeito Municipal, quanto para a Câmara, que proporão os atos normativos de suas competências.
Art. 6° - A alteração de denominação de bem público já existente somente será admitida em casos excepcionais nas seguintes hipóteses:
I - Se o nome for homônimo de outro já existente no Município,
causando duplicidade, confusão ou dificuldade de localização;
Il - Mediante manifestação favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos moradores do respectivo logradouro ou da comunidade diretamente afetada, por meio de abaixo-assinado ou em audiência pública convocada para este fim.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, após a sanção da Lei que atribuiu nome para bem público, dará imediato conhecimento aos órgãos competentes, como Cadastro Imobiliário, empresas de serviços públicos e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), além de fixar placas que identifiquem o local com o referido nome, contendo QR Code com as informações de autor da proposição, número da Lei Municipal, justificativa e biografia do homenageado, no caso de pessoa.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, em 05 de dezembro de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 05(cinco) dias do mês de dezembro de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP