SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 878/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 878/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 878/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanções e multas contratuais às empresas prestadoras de serviços públicos que descumprirem prazos e obrigações de manutenção no âmbito do Município de São José da Tapera, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São José da Tapera, o regime de penalidades e multas aplicáveis às empresas contratadas ou concessionárias de serviços públicos que, por ação ou omissão, descumprirem prazos ou obrigações de manutenção preventiva ou corretiva previstos em contratos ou editais de licitação.
Art. 2º. A fiscalização da execução dos contratos de manutenção compete ao Poder Público Municipal, por meio do órgão ou entidade responsável, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 3º Constituem infrações administrativas:
I – O atraso injustificado na execução dos serviços contratados;
II – A inexecução parcial ou total das obrigações contratuais;
III – o descumprimento de cláusulas contratuais, especificações técnicas ou ordens de serviço emitidas pelo fiscal do contrato.
Art. 4º. As empresas infratoras ficam sujeitas às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração:
I – Advertência;
II – Multa moratória, conforme percentual definido no contrato;
III – Multa compensatória, conforme percentual definido no contrato;
IV – Suspensão temporária de participar de licitações e contratos com a Administração Pública Municipal;
V – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Art. 5º. O valor das multas será definido no edital e no contrato, observada a legislação federal aplicável.
§ 1º. A soma total das multas não poderá exceder 10% (dez por cento) do valor global do contrato, salvo quando proporcional ao dano comprovado.
§ 2º. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Manutenção Urbana.
§ 3º. A multa não impede a rescisão contratual pela Administração.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 6º. A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo concedido prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa.
Art. 7º. O auto de infração deverá conter:
I – Identificação do infrator;
II - Local, data e hora da constatação;
III – Descrição objetiva da infração e indicação do dispositivo legal ou contratual violado;
IV – Penalidade sugerida e fundamento legal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera/AL, em 17 de dezembro de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 17(dezessete) dias do mês de dezembro de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP