SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 21 de junho de 2024
LEI Nº 835/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 835/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 835/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São José da Tapera/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 252.968,51 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, no valor de R$ 252.968,51 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos) conforme dotação abaixo identificada:
Órgão
02
Prefeitura Municipal de São José da Tapera
Unidade
0009
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função
13
Cultura
Programa
392
Difusão Cultural
Ação
2046
Implementação da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB
Elemento
Especificação
Valor (R$)
3.3.3.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas.
240.368,51
3.3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.600,00
TOTAL
252.968,51
1500.898
FONTE DE RECURSO
Parágrafo único - A ação desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no anexo de metas e prioridades da administração municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de superávit financeiro apurado entre o comparativo do Ativo Circulante e o Passivo Circulante do Balanço de 2023, e/ou, anulação parcial ou total de dotações, constantes na Lei Orçamentária conforme art. 43, § 1º, Incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos previsto na Lei Orçamentária Municipal em vigor no presente exercício, em mais 20% sobre o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 4º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera/AL, 18 de junho de 2024
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2024.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP