SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 26 de outubro de 2023
LEI Nº814/2023, DE 24 DE OUTUBRO 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº814/2023, DE 24 DE OUTUBRO 2023
LEI Nº814/2023, de 24 de outubro 2023
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de São José da Tapera.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar desta Rede Municipal de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.
§1º - Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas.
§2º - Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educação.
§3º - A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para os processos de matrícula elou rematrícula.
Art. 2º - Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida nesta lei nos processos de rematrícula.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e terá seus efeitos a partir dos processos de matrícula ou rematrícula realizados em 2023 para o ano letivo de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 24 de outubro de 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 24(vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP