SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 17 de fevereiro de 2022
LEI N° 661/2018, DE 24 DE MAIO 2018
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LEI N° 661/2018, DE 24 DE MAIO 2018
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LEI N° 661/2018, de 24 de maio 2018.
Concede redução parcial da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISSQN, sobre a execução de obras e serviços de engenharia e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmera Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Para fins de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, as empresas prestadoras dos serviços de que tratam os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Municipal n° 645/2017, poderão, independentemente de comprovação, deduzir o percentual fixo de 50% (cinquenta por cento) do valor das notas fiscais emitidas, a título de fornecimento de materiais, de modo que o ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza) seja recolhido sobre 50% (cinquenta por cento) do valor das notas fiscais emitidas.
Art. 2° - Ainda que seja alterado o Código Tributário deste Município, a redução da base de cálculo definida nesta Lei prevalecerá para fins de tributação do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza).
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 24 de maio 2018.
JOSÉ ANTÔNIOCAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 24 (Vinte e Quatro) dias do mês de maio de 2018.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração