SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 691-2020, DE 06 DE MARÇO 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 691-2020, DE 06 DE MARÇO 2020.
Lei nº 691-2020, de 06 de março 2020.
"Autoriza a abertura de créditoespecial para uso dos recursos provenientes de cessão onerosa e contêm outras providências."
O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, no Orçamento em vigor neste exercício de 2020, no valor de R$ 1.300.026,96 (Um Milhão Trezentos e Vinte e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), tendo como objetivo a utilização dos “Recursos da Cessão Onerosa” nos Programas assim especificados:
Item
Especificação
Valor
I
Pagamento de Contribuições Previdenciárias para o IAPREV - RPPS
Vinculadas ao Ente e aos Segurados;
1.300.026,96
Total
1.300.026,96
Art. 2º A Execução deste objeto será realizado através de Crédito Especial, por conta que no período da elaboração do Projeto Lei da LOA Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, ainda não tinha nenhuma normativa estabelecendo de que forma o Poder Público deveria aplicar estes recursos. Assim sendo se faz necessário a presente Lei, para que os recursos sejam utilizados obedecendo as determinações da: Nota Técnica nº 24/2019 da CNM de 05 de dezembro de 2019, e dispositivos da lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Nota Técnica SEI nº 11490 /2019/ME
§ 1º A abertura do Crédito Especial para execução do objeto desta Lei será regularizado através de Decreto de iniciativa do Poder Executivo, em obediência as determinações dos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º os Recursos oriundo da CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO, serão aplicados na execução dos objetos especificados nas Unidades Orçamentárias instituídas nesta Lei, com vinculação total dos referidos Recursos, conforme detalhamentos abaixo.
0017
INSTITUTO DEAPOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA PRÓPRIA – IAPREV
09
Previdência Social;
271
Previdência Básica;
0011
Seguridade Social com Responsabilidade;
09.271.0011.2044
Pagamentos de Contribuições Previdenciárias para o RPPS,
3331.91.13.00.00
Obrigações Patronais Oper Intra Orçamentárias
1.300.026,96
9999.000.0000
Pagamento de Contribuições dos Segurados;
Fonte de Recurso
Cessão Onerosa do Petróleo
COP
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 06 de março de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 06 (seis) dias do mês de março de 2020.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, no Orçamento em vigor neste exercício de 2020, no valor de R$ 1.300.026,96 (Um Milhão Trezentos e Vinte e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos), tendo como objetivo a utilização dos “Recursos da Cessão Onerosa” nos Programas assim especificados:
Item
Especificação
Valor
I
Pagamento de Contribuições Previdenciárias para o IAPREV - RPPS
Vinculadas ao Ente e aos Segurados;
1.300.026,96
Total
1.300.026,96
Art. 2º A Execução deste objeto será realizado através de Crédito Especial, por conta que no período da elaboração do Projeto Lei da LOA Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, ainda não tinha nenhuma normativa estabelecendo de que forma o Poder Público deveria aplicar estes recursos. Assim sendo se faz necessário a presente Lei, para que os recursos sejam utilizados obedecendo as determinações da: Nota Técnica nº 24/2019 da CNM de 05 de dezembro de 2019, e dispositivos da lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Nota Técnica SEI nº 11490 /2019/ME
§ 1º A abertura do Crédito Especial para execução do objeto desta Lei será regularizado através de Decreto de iniciativa do Poder Executivo, em obediência as determinações dos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º os Recursos oriundo da CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO, serão aplicados na execução dos objetos especificados nas Unidades Orçamentárias instituídas nesta Lei, com vinculação total dos referidos Recursos, conforme detalhamentos abaixo.
0017
INSTITUTO DEAPOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA PRÓPRIA – IAPREV
09
Previdência Social;
271
Previdência Básica;
0011
Seguridade Social com Responsabilidade;
09.271.0011.2044
Pagamentos de Contribuições Previdenciárias para o RPPS,
3331.91.13.00.00
Obrigações Patronais Oper Intra Orçamentárias
1.300.026,96
9999.000.0000
Pagamento de Contribuições dos Segurados;
Fonte de Recurso
Cessão Onerosa do Petróleo
COP
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 06 de março de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 06 (seis) dias do mês de março de 2020.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração