SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 15 de junho de 2022
LEI Nº 769/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 769/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 769/2022, de 13 de junho de 2022
Estabelece Crédito Especial para concessão de Subvenções Sociais pelo Município de São José Da São José da Tapera AL, e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder autorizado a abril Crédito Especial na importância de R$ 8.348.178,60 (oito milhões, trezentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e sessenta centavos), para dá suporte orçamentário e financeiro a execução do objeto da Concessão de Subvenção Social celebrado entre termos de parceria via termo de colaboração, Instituto e Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e implantar as dotações orçamentárias necessárias para atender os serviços objeto de parceria e colaboração firmada com o Instituto, conforme estabelece a Lei Municipal nº 719/2021.
Art. 3º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções visará à prestação de serviços essenciais para a administração.
Art. 4º O valor das subvenções Sociais, será calculado com base em cada unidade orçamentária de serviço que efetivamente lota prestadores de serviços contratados; o que será posto à disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela Prefeitura Municipal.
Art. 5º Especifica as Dotações Orçamentárias que irão dar o suporte orçamentário legal a execução do objeto do Crédito Especial, sobre todos os termos.
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
10.301.0007.60__
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - FUS
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
1.597.624,00
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
10.301.0007.60__
Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família- PSF
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
1.186.444,00
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
10.301.0007.60___
Manutenção das Atividades em Ações de Atenção Domiciliar.
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
267.394,40
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
10.302.0007.60__
Manutenção Das Ações de Média e Alta Complexidade MAC
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
1.225.700,00
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
10.302.0007.60__
Manutenção Das Ações de Média e Alta Complexidade MAC - ESPECIALIDADES
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
329.469,00
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
10.302.0007.60__
Manutenção Das Ações de Média e Alta Complexidade CAPS
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
135.156,00
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
10.302.0007.60___
Manutenção das Atividades da SAMU de São José da Tapera/AL.
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
84.840,00
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
10.303.0007.60___
Manutenção das Atividades de vacinação em geral e tratamento pós CIVID-19.
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
345.240,00
TOTAL
5.201.867,40
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2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
12.361.0005.40___
Manutenção do Ensino Fundamental Apoio Adm 30%
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
79.800,00
TOTAL
79.800,00
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3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
08.122.0008-80___
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
136.423,21
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
08.243.0008-80___
Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz;
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
115.808,00
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
08.244.0008-80___
Manutenção das Ações do CRAS, pelo Fundo de Assistência Social
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
156.604,00
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
08.244.0008-80___
Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e fortalecimento de Vínculos – SCFV;
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
202.664,00
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DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
08.244.0008-80___
Manutenção das Ações dos Serviços do PBF/CADÚNICO – em São José da Tapera
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
109.004,00
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
08.244.0008-80___
Manutenção das Ações do CREAS no Município de São José da Tapera
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
49.168,00
TOTAL
769.671,20
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4 - SEC MUNICIPAL CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
27.122.0006.20___
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de São José da Tapera
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
383.740,00
TOTAL
383.740,00
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5 - SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA ABAST E MEIO AMBIENTE
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
20.122.0009.20___
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
445.228,00
TOTAL
445.228,00
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6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
26.122.0010.20___
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
559.832,00
TOTAL
559.832,00
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7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
15.122.0011.20___
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de obras, Saneamento e Urbanismo
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
348.208,00
TOTAL
348.208,00
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8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
DOTAÇÃO ORÇ
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
Projeto/Atividade
26.122.0010.20___
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
Elemento de Despesa
3.3.3.50.00.00
Subvenção social
559.832,00
TOTAL
559.832,00
TOTAL GERAL DE TODAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
8.348.178,60
Art. 6º - A abertura e incorporação do Crédito Especial, será regulamentado através de Decreto de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São José da Tapera/AL, 13 de junho de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
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